Jurisprudência sobre
finalidade

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgada improcedente - Inexiste prova de confusão patrimonial e de desvio de finalidade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

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655 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Denúncia vazia. Locação verbal para finalidade não residencial. Tutela concedida para delimitar à locatária a desocupação voluntária. Pressupostos de admissibilidade não impugnados. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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656 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de representação comercial. Rescisão. Perícia contábil. Pedido genérico. Pertinência e finalidade não demonstradas. Prova que pode ser produzida após a análise dos contratos. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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657 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Valor utilizado com a finalidade de antecipação das despesas necessárias ou indispensáveis à realização da própria perícia. Fixação em montante excessivo. Redução. Cabimento. Recurso provido.

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658 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC/1973, art. 1.122.

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659 - STJ. Recurso especial. Argumentos não apreciados pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Arrematação. Praça. Intimação por edital. Ato de comunicação realizado de forma adequada. Nulidade. Direito à remição. Finalidade frustrada. Prejuízo não configurado. Intimação dos que detém interesse jurídico na remição do bem. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - Arguição de matérias não enfrentadas pela Corte de origem.... (Continua)

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660 - TJMG. «Habeas corpus. Finalidade. Exame da legalidade ou ilegalidade da constrição. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus, como panacéia universal, presta-se ao afastamento de qualquer ameaça de prisão, independentemente de a custódia ser decretada por um juiz de vara cível ou por magistrado da área criminal. Deve-se, tão-somente, examinar a legalidade ou a ilegalidade da constrição. No caso de prisão civil, a Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos.... (Continua)

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661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. O recorrente não se desvencilhou desse encargo. A existência de grupo econômico, eventual encerramento irregular ou inexistência de sede e patrimônio são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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662 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor público em comissão desnecessário para os quadros da Administração. Desvio de finalidade. Art. 10, ««caput e art. 11, ««caput e, I da Lei 8.429/92. Configura improbidade a nomeação desnecessária para cargo em comissão de pessoa que foi designada para o exercício de funções junto ao escritório político do prefeito e do vice-prefeito. Hipótese em que restou demonstrada a desnecessidade da nomeação do servidor para o exercício do cargo em comissão e o desvio de finalidade do ato administrativo, com prejuízo para o erário, uma vez que não foram prestados serviços para a Administração Pública. Procedência parcial. Recursos dos réus improvidos.

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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação cultural e educativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Desvio de finalidade. Análise da gravidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ANPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DEOCTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.

Não há o que se falar em nulidade por ausência de oferecimento do ANPP, seja porque o Ministério Público já justificou sua negativa, seja porque recurso da acusação contra a pena aplicada. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e finalidade mercantil do entorpecente, impossível a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico. 3. Preenchidos os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser mantido o reconhecimento do privilégio, bem assim a fração redutora eleita na origem, adequada e proporcional ao caso.... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. Âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... (Continua)

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668 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... (Continua)

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669 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. ... (Continua)

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670 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Cláusula limitativa de valor de despesas anuais. Cláusula abusiva. Abusividade. Esvaziamento da finalidade do contrato. Nulidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51, IV. Decreto-lei 73/66, art. 2º e Decreto-lei 73/66, art. 13.

«Não padece do vício da omissão o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes suscitadas, apenas que trazendo conclusões adversas à parte irresignada. A finalidade essencial do seguro-saúde reside em proporcionar adequados meios de recuperação ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua própria ratio, o que não se coaduna com a presença de cláusula limitativa do valor indenizatório de tratamento que as instâncias ordinárias consideraram coberto pelo contrato.... (Continua)

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671 - STF. Desapropriação. Município que desapropria imóvel pertencente à sociedade de economia mista federal. Caracterização de bem público federal, mesmo que desafetado da finalidade da empresa. Necessidade de autorização do Presidente da República. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 2º, § 3º.

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672 - STF. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Área «non aedificandi. Imóvel com finalidade predominantemente rural, embora formalmente urbano. Pretendida indenização sobre faixa marginal da propriedade sujeita à proibição de edificar. Descabimento, no caso. Ausência de prejuízo. (Cita precedente. Há voto vencido).

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673 - STJ. Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Finalidade prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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674 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, obscuridade e erro material. Inocorrência. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Finalidade infringente. Rejeição.

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675 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios com nítido intuito de rediscussão meritória, finalidade para a qual não comportam cabimento. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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676 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. CDHU. Inadimplemento do promitente comprador. Cessão do imóvel a terceiros. Longo período de inadimplência. Desvio de finalidade. Perda integral das parcelas pagas. Recurso provido.

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677 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio tentado. Absolvição ou concessão de regime aberto. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão deferida pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal configurado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.

I - Não se conhece do pedido de livramento condicional, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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678 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação. Ausência. Requisitos legais não demonstrados. Invasão ao patrimônio dos sócios da agravante afastada. Recurso provido.

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679 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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680 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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681 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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682 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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685 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Energia elétrica - Faturamento sem lastro em efetiva prestação de serviços - Débito inexistente - Protesto indevido - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 6.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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687 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS DE BARIÁTRICA - COBERTURA DETERMINADA - LIMITAÇÃO PORÉM AOS ITENS DECORRENTES DO PRIMEIRO ATO - FINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA DO ATENDIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO

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689 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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690 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício intrínseco da decisão. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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692 - TJSP. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ACÓRDÃO COM VÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA CARGA RECEPTADA EXSURGE DA QUANTIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

O c. STJ entendeu como omisso o v. acórdão porque insuficiente a prestação jurisdicional no que se refere à análise da tese de desclassificação da conduta da forma qualificada para a simples da receptação, determinando que esta Corte sane a omissão apontada. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Desvio de finalidade das empresas. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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694 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo de uso restritoprovas ilícitas. Cumprimento de mandado de prisão. Fishing expedition. Desvio de finalidade. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição na data da disponibilização do acórdão dos aclaratórios. Intimação. Finalidade alcançada. Não aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Não é prematuro o recurso especial interposto na data da disponibilização do acórdão que julgou os aclaratórios, pois cumprida a finalidade da intimação e exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

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