(DOC. VP 103.2110.5011.7700)

STF. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Área «non aedificandi». Imóvel com finalidade predominantemente rural, embora formalmente urbano. Pretendida indenização sobre faixa marginal da propriedade sujeita à proibição de edificar. Descabimento, no caso. Ausência de prejuízo. (Cita precedente. Há voto vencido).

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