(DOC. VP 241.0291.0394.4805)

STJ. Recurso especial. Argumentos não apreciados pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Arrematação. Praça. Intimação por edital. Ato de comunicação realizado de forma adequada. Nulidade. Direito à remição. Finalidade frustrada. Prejuízo não configurado. Intimação dos que detém interesse jurídico na remição do bem. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - Arguição de matérias não enfrentadas pela Corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Arrematação. Praça. Intimação por edital requerida pelo causídico da parte executada. Art. 678, § 5º, do Estatuto Processual Civil. Intimação realizada, primeiramente, na pessoa do advogado. Inexistência de procurador nos autos: opera-se o ato na pessoa do executado. Comunicação processual atendida adequadamente. 3 - Declaração de nulidade. F

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