(DOC. VP 433.7500.1854.0321)

TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos com clara finalidade infringente e para prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição

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