(DOC. VP 178.0803.6001.3600)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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