(DOC. VP 157.5101.3006.1300)

STJ. Admissão de recurso especial na via do habeas corpus. Impossibilidade. Existência de recurso próprio. Inviabilidade do emprego do remédio constitucional para tal finalidade.

«1. Não é possível a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa na via do habeas corpus, pois tal providência é própria do recurso de agravo, circunstância que revela o manifesto descabimento do remédio constitucional no ponto. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote