(DOC. VP 310.3308.6871.1920)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO

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