(DOC. VP 976.1843.2718.1628) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. A recorrente alegou que sua remoção para setor administrativo diverso ocorreu em razão de assédio moral e perseguição no ambiente de trabalho, tendo resultado em abalo psicológico. Pleiteou a anulação do ato administrativo que determinou sua remoção e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ve

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