(DOC. VP 210.7091.0824.0712)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2 - Dessa forma, levando em conta que a recorrente não indicou clara e objetivamente o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão combatido, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da

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