(DOC. VP 230.5010.8963.0804)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, não é compatível com o recurso protocolado. 3 - Embargos de declaração rejeitad

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