Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS
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302 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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305 - STF. Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165. Finalidade.
«A legislação brasileira qualifica «com a nota da tipicidade penal a conduta daquele que «transgride a inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional (CP, art. 165 e CP, art. 166). ... ()
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306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Alegada inexistência de ânimo associativo permanente ou finalidade de cometer múltiplos crimes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da tese recursal de inexistência de ânimo associativo na suposta quadrilha (ou demonstração da finalidade de cometer crimes diversos), contrariamente ao que constatou a Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Apelação. Guia de recolhimento. Ausência do número do processo. Valor correto. Tempestividade atendida. Identificação das partes. Finalidade contábil idêntica. Preparo demonstrado.
«1 - Delineado pelas instâncias de origem que a guia de recolhimento de custas da apelação apresentada, a despeito da ausência do número do processo, permite a identificação da parte e do processo, estando demonstrada a tempestividade e a correção dos valores, que foram depositados na conta do Tribunal e com mesma finalidade contábil, não se aplica a pena de deserção (Corte Especial, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/3/2015). ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.
«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13). ... ()
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309 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão a ser suprimida. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Finalidade de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
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310 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Finalidade do recurso.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.
«1. A oposição de segundos embargos de declaração com o fim de discutir tese cujo mérito não foi analisado em razão de óbice de admissibilidade recursal, e que constituiu objeto de exame em primeiros embargos de declaração nos quais se salientou essa mesma quadra, desnatura a finalidade do recurso e desvela o intuito meramente procrastinatório do embargante. ... ()
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312 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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314 - TRT2. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento da finalidade.
«A ação cautelar de exibição de documentos, ao contrário do que pretende fazer crer o sindicato recorrente, não pode ser utilizada como procedimento de investigação e fiscalização da empresa, até porque a entidade sindical não possui tal poder. Recurso ordinário do sindicato a que se nega provimento.... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TAXA MENSAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO
-Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE - REQUISITOS.
1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. É imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação, por parte do autor, do exercício da posse real sobre o bem, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho.... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.
«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho externo. Empresa localizada em região tomada pelo crime organizado. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.
I - O trabalho extramuros, nos termos do CP, art. 35, § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo inexistente. Conclusão jurídica idêntica. Finalidade do recurso.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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320 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Mera tentativa de rediscussão da matéria já confirmada. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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321 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissenso interpretativo não caracterizado. Finalidade do recurso.
«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da aplicação de regre técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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322 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Construção de torre de telefonia móvel. Inexistência de finalidade social ou interesse público. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572
«... Não há que se falar em finalidade social ou interesse público de tal aparelho de forma a suplantar o direito de vizinhança e as restrições convencionais acima citadas. Acaso houvesse interesse público relevante deveria o poder público desapropriar o imóvel, assim como indenizar os prejuízos de todos aqueles que tivessem a sua propriedade atingida, mormente desvalorizada em razão da instalação da mencionada torre e seus apetrechos, seja por que razão fosse, até de cunho paisagístico. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... ()
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323 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei estadual 10.588/1995. Descontos relativos aos servidores ativos. Pretenso desvio de finalidade dos recursos. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«A tese de que houve desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados por meio do recolhimento da contribuição previdenciária em questão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuição. Exaurimento da finalidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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325 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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326 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, «c e «e.
«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... ()
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327 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual, sob o fundamento de ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, com inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil e no CPC, art. 133. 4. No caso, as alegações do agravante não foram acompanhadas de provas concretas que demonstrem confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte das empresas executadas ou de seus sócios. 5. A dissolução irregular da pessoa jurídica ou a mera falta de bens para satisfazer o crédito não configuram, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, depende da comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se configurando pela simples dissolução irregular da empresa ou pela falta de bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC/2015, art. 133.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2253503-15.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 11.10.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO PROVIDOS.
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329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO PROVIDOS.
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330 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).
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331 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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335 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.
1 - O ECA, art. 143 estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. ... ()
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336 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE CLARA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE CLARA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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338 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE CLARA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido (republicação).
«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. ... ()
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340 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoriade apontada como coatora e de perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Comprovação de regularidade fiscal. Certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal. Finalidade condicionada à emissão. Possibilidade. Observância das regras editalícias. Agravos regimentais improvidos.
«1. O objeto da ação mandamental é a adjudicação do Lote 10 do Pregão Eletrônico 50/13 em favor da empresa Inter Locações S/A realizada pela pregoeira no dia 30/08/13, portanto pessoa legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo ato administrativo que se busca anular. ... ()
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341 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO.
MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, O QUE CONFIGURA A PRECLUSÃO, CUJA FINALIDADE É A DA PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE SE FARIA VULNERÁVEL PARA ALÉM DO RAZOÁVEL SE SE PUDESSE, A TODO TEMPO, REDISCUTIR TEMAS JÁ JULGADOS NO PROCESSO. PRECLUSÃO QUE, TANTO QUANTO A COISA JULGADA, ATENDEM A UMA FINALIDADE PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária ajuizada por entidade beneficente para o fim de ver reconhecido o seu direito de desembaraçar as mercadorias importadas sem o recolhimento de ICMS, com fundamento em imunidade tributária - Indeferimento da tutela provisória - Insurgência - Importação de equipamentos médicos, ligada à finalidade assistencial da impetrante - Reconhecimento da imunidade nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c - Documentação comprobatória da finalidade assistencial - Precedentes da Corte e do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido.
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas decorrentes de trabalho autônomo. Descumprimento do ônus da prova relativa à origem dos valores. Executados que apenas fazem referência à decisão anteriormente proferida sem apresentar documentos atualizados para comprovação de manutenção de finalidade das contas bancárias. Impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários-mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Decisão mantida. Recurso improvido
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. A existência de grupo econômico e inexistência de sede e patrimônio são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que depende de demonstração. Ausência de demonstração das hipóteses legais que preconizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.
«1. A oposição de segundos embargos de declaração com o fim de discutir tese cujo mérito não foi analisado em razão de óbice de admissibilidade recursal, e que constituiu objeto de exame em primeiros embargos de declaração nos quais se salientou essa mesma quadra, desnatura a finalidade do recurso e desvela o intuito meramente procrastinatório do embargante. ... ()
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347 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Não houve reconsideração. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.
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348 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Alegação de irregularidade de intimação realizada por telefone. Descabimento. Finalidade da intimação alcançada. Validade do ato em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Necessária comprovação por meio de certidão lançada nos autos. CPC/2015, art. 277.
«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, consoante CPC/1973, art. 234. Assim, embora não prevista a intimação por via telefônica no CPC/1973, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 244. Destarte, não há dúvida acerca da ciência da parte a respeito da decisão que determinou que fosse realizado o depósito de 30% do valor devido, de modo que cumprida a finalidade da intimação. A par disso, conforme determinação judicial, a intimação deve ser comprovada por meio de certidão lançada nos autos, a qual goza de fé-pública.... ()
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA OU FINALIDADE ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MOTIVOS INSUFICIENTES -
-Considerando que é exclusivamente de direito privado a relação jurídica existente entre as partes, incide a teoria maior do CCB, art. 50, cuja redação atual foi conferida pela Lei da Liberdade Econômica, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica em nenhuma hipótese poderá ocorrer a partir de presunções ou ilações, exigindo a demonstração de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial como pressuposto para a sua concessão. ... ()
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