Jurisprudência sobre
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151 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular da empresa. Não configura abuso de direito ou desvio de finalidade. Agravo interno não provido.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. ... ()
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152 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante comanda emaranhado de empresas cuja finalidade é a de frustrar a satisfação do direito do consumidor. Agravo desprovido.
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153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Desnecessidade do juiz aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Não cabimento de embargos declaratórios contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Desnecessidade do juiz aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Não cabimento de embargos declaratórios contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Enunciado 43 do FOJESP), inclusive com finalidade de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 FONAJE) - Embargos de Declaração rejeitados.
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154 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame Decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária a uma associação. A agravante, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, permanece inerte. Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de finalidade lucrativa, por si só, garante a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de Decidir3. A ausência de finalidade lucrativa não garante automaticamente a concessão do benefício.4. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de finalidade lucrativa não garante a concessão do benefício de assistência judiciária. 2. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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156 - STJ. Doação universal. Proibição. Finalidade. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548.
«1. A proibição inserta no art. 1.175 do CCB/16 (CCB/2002, art. 548) destina-se a impedir que o autor da liberalidade reduza-se a situação de pobreza, em razão da doação. Caráter social do preceito em testilha.... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO - DIESEL - REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE -
Preliminar: inadequação da vida eleita - rejeição - questão unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória. Mérito: Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante em obter a liberação da mercadoria apreendida (Diesel tipo «A), sem necessidade de recolhimento de ICMS complementar - admissibilidade - o regime de tributação monofásica previsto na Lei Complementar 192/2022 e regulamentado pelo Convênio CONFAZ 199/2022, enuncia que o diesel, seja tipo A ou B, sofrerá a incidência do ICMS uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior - precedente deste E. TJSP - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, desprovidos... ()
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158 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - ADEQUAÇÃO DO INCIDENTE À ESSA FINALIDADE.
Instauração no curso de execução de títulos de crédito. Duplicatas mercantis sacadas contra a interessada/executada. Segunda pessoa jurídica com finalidade social equivalente, sede social no mesmo endereço da interessada/executada e sócio administrador. Decisão que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida no incidente. Inconformismo da agravante. Decisão específica e clara ao descrever elementos de identidade entre as pessoas jurídicas. Convicção suficiente de que há um estratagema em curso que visa fraudar credores e à blindagem patrimonial, com o abuso da personalidade jurídica da executada. ... ()
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159 - TJSP. RECLAMAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cumprimento de sentença fundado em locação de imóvel de finalidade comercial. Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou o cumprimento do comando de despejo fixado em sentença transitada em julgado. Arguição de ofensa aos termos do Acórdão que julgou recurso de apelação interposto pelos reclamantes. Ausência de ofensa ao título judicial, dada a confirmação em segundo grau de jurisdição, da ordem de despejo. Inexistência de afronta à autoridade da decisão do Tribunal, ou enquadramento nas hipóteses previstas no CPC, art. 988. Reclamação não conhecida... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão acerca do tema concernente à finalidade do depósito. Inovação recursal. Preclusão. Omissão quanto ao tema referente à liquidez do crédito. Não ocorrência. Finalidade do depósito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autorização do juízo universal para levantamento de valores. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não é possível conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema relativo à finalidade do depósito, tendo em vista que tal questão jurídica não foi oportunamente trazida pela agravante, no momento da interposição do apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal, sujeita à preclusão. ... ()
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162 - STJ. «Habeas corpus. Finalidade e hipótese de cabimento. Perueiro. Transportes clandestino de passageiros. Garantia para liberdade de exercício de profissão. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A finalidade do «habeas corpus é evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O «habeas corpus não é admissível quando não há atentado contra a liberdade de locomoção do paciente. Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de atividade profissional.... ()
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Finalidade do furto. Aquisição de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 155.
«1. Esse Sodalício tem entendimento firmado no sentido de inadmitir a aplicação do princípio da insignificância quando o réu é reincidente, bem como quando cuja finalidade do furto é a aquisição de drogas. ... ()
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164 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida de ofício.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida mais de 11 (onze) meses depois da fuga (3/2/2013), e implementada quase dois anos após, descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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165 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS OBSERVADOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
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166 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Finalidade infringente - Embargos rejeitados
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167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Reforço ao FGTS. Alegado cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Inocorrência. Premissa fática fixada pela corte de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação da contribuição, pelo cumprimento de sua finalidade. Ausência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 01/10/2015, contra decisão publicada em 28/09/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.
«1. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CPC, art. 50 PREENCHIDOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, NA QUAL OS SÓCIOS, ORA RÉUS, SE REFEREM AO USO DO CNPJ DA SOCIEDADE PARA COMPRAS DE BENS E PRODUTOS ESTRANHOS À FINALIDADE SOCIAL E DESTINADOS A FAVORECER OUTRA EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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170 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração do mandamus com a finalidade de obtenção de certidão junto ao Município de Guarujá. Informação de expedição do documento em atendimento a pedido administrativo, além do ulterior cumprimento da liminar. Decisão concessiva. Esgotou-se a finalidade da ação. Perda do objeto da ação, por fato superveniente. Além do mais, impossível alterar solução diante dos elementos existentes nos autos. Ônus processual (CPC, art. 333, II) não desincumbido inviabiliza reforma. Recurso não conhecido.
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171 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MECÂNICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESMONTAGEM PARA ORÇAMENTO. PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO, DEVIDO. CONTRAPEDIDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COM PURA FINALIDADE PUNITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TANTO, POSSUINDO O DANO MORAL FINALIDADE APENAS COMPENSATÓRIA, QUANDO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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172 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. FATURAS QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS À PARTE AUTORA. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COM PURA FINALIDADE PUNITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TANTO, POSSUINDO O DANO MORAL FINALIDADE APENAS COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS.
O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade (CCB, art. 50). De acordo com o entendimento emanado pelo STJ: «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021).... ()
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174 - STJ. Mútuo rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Renovação de crédito anterior da mesma natureza. Inexistência de nulidade por desvio de finalidade. (Com precedentes).
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175 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão contratual incentivada. Finalidade.
«No programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses.... ()
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176 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Finalidade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do STF.
«1. O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a realização de dilação probatória, uma vez que, «diferentemente do sustentado pela parte embargante, a finalidade para a qual foram instituídas as contribuições sociais da Lei Complementar 110, de 2001, foi a de trazer novas receitas ao FGTS, evitando seu desequilíbrio econômico-financeiro. É incontroverso que os recursos estão sendo incorporados ao FGTS, na forma do art. 3º, §1º, parte final, da Lei Complementar 110, de 2001, razão por que a contribuição está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada (fl. 378, e/STJ). A agravante, por sua vez, sustenta que «para demonstrar o exaurimento da finalidade da contribuição na forma do Lei Complementar 110/2001, art. 4º, a recorrente apresentou em anexo à inicial - dentre outros documentos - cópia das demonstrações financeiras e relatórios de gestão do FGTS, que contemplam informações oficiais fornecidas pelo próprio gestor do FGTS, e estão disponíveis amplamente na rede mundial de computadores (fl. 394, e/STJ). Verifica-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado, no sentido de acolher a pretensão da recorrente, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS OBSERVADOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO IMPROVIDO.
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178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS OBSERVADOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO IMPROVIDO.
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179 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS OBSERVADOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO IMPROVIDO.
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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS OBSERVADOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO IMPROVIDO.
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181 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de mérito. Acórdão embargado. Preliminar de mérito. Finalidade. Prequestionamento. Necessidade. Configuração prévia. Omissão, contradição ou obscuridade.
«1. O acórdão que, ao julgar recurso ordinário em mandado de segurança, reconhece o implemento do prazo decadencial, não incorre em omissão por deixar de examinar alegação referente ao mérito da demanda. ... ()
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182 - STJ. Locação. Sociedade. Pessoa jurídica. Finalidade residencial.
«Denúncia vazia. Se bem que não sujeita à denúncia vazia anteriormente à vigência da Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), a locação destinada a residência de prepostos da pessoa jurídica locatária nominados no contrato (então conceituada pela jurisprudência como locação residencial), a sujeitar-se, agora, o prazo de desocupação há de reger-se, conseqüentemente, pela norma transitória contida no Lei 8.245/1991, art. 78.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Cannabis sativa. Finalidade medicinal. Salvo-conduto.
I - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da garantia fundamental. O objetivo consiste em preservar a racionalidade do sistema processual e recursal e retomar sua função constitucional. Precedentes.... ()
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184 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Finalidade infringente - Embargos rejeitados
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185 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expresso propósito de prequestionamento. Embargos rejeitados
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186 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Finalidade infringente - Embargos rejeitados
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187 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE.
1.Trata-se de agravo contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídicas das ora Agravantes, empresas de que fazem parte o executado (execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de improcedência dos embargos à execução). ... ()
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189 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Requisitos de admissibilidade recursal. Atendimento. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Utilização para saldar débitos anteriores. Possibilidade. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A utilização de cédula de crédito industrial ou comercial para renegociação de dívida de mesma natureza não configura desvio de finalidade, a ensejar nulidade do título. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Embargos à execução. Alegada existência de simulação e desvio de finalidade. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou a falta de comprovação da alegada simulação e desvio de finalidade na emissão da cédula de produto rural, pois ausente prova de que a recorrida financiou adubo com terceiro e emitiu a cédula com valor superior ao custo do produto. ... ()
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191 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Finalidade de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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192 - STF. Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.
«... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ... (Min. Maurício Corrêa).... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - PAUTADA EM FUNDADA SUSPEITA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA.
A busca pessoal é regular quando a ação policial se pautar em fundadas suspeitas de ordem objetiva, demonstradas de forma inequívoca nos autos. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, bem como demonstrada a finalidade mercantil da droga apreendida, não há que se falar em absolvição.... ()
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194 - STJ. Administrativo. Loteamento. Lei 6.766/79. Finalidade. Segurança dos registros públicos.
«Outro interesse tutelado através da Lei 6.766/1979 é a segurança dos registros públicos (art. 18). A disciplina do registro imobiliário homenageia, sobretudo as pessoas que adquirirão os lotes resultantes do parcelamento. É necessário que as pessoas - sobretudo aqueles mais pobres - tenham em perpétua segurança a propriedade que adquiriram.... ()
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195 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Análise de situações fáticas. Finalidade do recurso.
«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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197 - STF. Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. CP, art. 312, caput(peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o CP, art. 315. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Lei 8.666/1993, art. 89 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada.
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
-Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensação e punição, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade compensatória. ... ()
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199 - TJSP. Comissão. Corretagem. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da incorporadora ré. Aplicação, ao caso, da teoria do risco profissional. Atividade com finalidade de lucro. Irrelevante que o serviço de intermediação imobiliária não se encontre atrelado ao contrato de venda e compra, eis que firmado com profissional autônomo, pois visa a uma finalidade comum. Numerário que deve ser restituído de forma simples à autora. Recurso não provido neste aspecto.
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200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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