(DOC. VP 103.1674.7394.7500)

STJ. «Habeas corpus». Finalidade e hipótese de cabimento. Perueiro. Transportes clandestino de passageiros. Garantia para liberdade de exercício de profissão. Descabimento do «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A finalidade do «habeas corpus» é evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O «habeas corpus» não é admissível quando não há atentado contra a liberdade de locomoção do paciente. Não é meio idôneo para garantir a liberdade para exercício de atividade profissional.»

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