(DOC. VP 141.5990.2000.9000)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de mérito. Acórdão embargado. Preliminar de mérito. Finalidade. Prequestionamento. Necessidade. Configuração prévia. Omissão, contradição ou obscuridade.

«1. O acórdão que, ao julgar recurso ordinário em mandado de segurança, reconhece o implemento do prazo decadencial, não incorre em omissão por deixar de examinar alegação referente ao mérito da demanda. 2. Embora admitidos os embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, o debate pretendido deve necessariamente advir da prévia configuração da omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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