(DOC. VP 103.1674.7205.7600)

STJ. Administrativo. Loteamento. Lei 6.766/79. Finalidade. Segurança dos registros públicos.

«Outro interesse tutelado através da Lei 6.766/1979 é a segurança dos registros públicos (art. 18). A disciplina do registro imobiliário homenageia, sobretudo as pessoas que adquirirão os lotes resultantes do parcelamento. É necessário que as pessoas - sobretudo aqueles mais pobres - tenham em perpétua segurança a propriedade que adquiriram.»

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