(DOC. VP 240.5150.2304.6368)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Cannabis sativa. Finalidade medicinal. Salvo-conduto.

I - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da garantia fundamental. O objetivo consiste em preservar a racionalidade do sistema processual e recursal e retomar sua função constitucional. Precedentes. II - Não existem, nos autos, elementos suficientes para a concessão da ordem de ofício. Por, ao menos três razões. A primeira, porque inexiste comprovação de autorização da Anvisa. A segunda, p

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