Jurisprudência sobre
finalidade
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101 - TJSP. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Ausente a comprovação da finalidade de tráfico das drogas apreendidas, deve ser mantida a condenação pelo porte de droga para consumo próprio, alegação feita pelo acusado em sede de autodefesa e que não foi infirmada pela prova amealhada aos autos. ... ()
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, requisitos que deverão estar cabalmente provados nos autos. 2. Recurso não provido.... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Apresentação. Obrigatoriedade. Finalidade do instituto. Incompatibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Edital. Existência de outras penhoras e ônus. Finalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 686, V.
«4. A finalidade da menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento é resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitem saber acerca de sua existência. Por essa razão, o destinatário do CPC/1973, art. 686, Vé o potencial arrematante dos bens praceados e, como consequência, somente ele tem legitimidade para pleitear a anulação da arrematação, invocando a omissão do edital, conquanto demonstre o prejuízo advindo da realização da praça.... ()
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105 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida. CPC/2015, art. 626.
«- Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Sociedade civil uniprofissional. Finalidade empresarial.
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107 - TJSP. Embargos de declaração - contradição apenas entre termos - finalidade de prequestionamento - impróvidos.
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108 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição
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109 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPOSTA POR ESCRITO COM INDICAÇÃO GENÉRICA DE INSTITUIÇÃO COM FINALIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A transação penal prevista na Lei 9.099/1995 confere ao Ministério Público a prerrogativa de propor as condições do acordo, incluindo a destinação da prestação pecuniária. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Retrocessão. Desapropriação. Imóvel para construção de parque ecológico. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35.
«Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem desapropriado vem a cumprir a finalidade pública a que se destina, embora com a instalação de outras atividades que não as pretendidas originariamente. Precedente da 1ª Turma do STJ: REsp 710065/SP, Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005.... ()
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111 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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112 - TJSP. Prestação de contas - Sentença que decidiu a segunda fase homologando o laudo pericial apresentado - Alegação de desvio de finalidade dos valores correspondentes à conta de garantia de crédito da operação realizada - Existência de cláusula contratual autorizando expressamente o apelado a se utilizar da conta garantia para quitação de outras operações de crédito envolvendo as partes - Desvio de finalidade não evidenciado - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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113 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Rejeição
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114 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre esta e uma daquelas Turmas. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.... ()
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115 - TJMG. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Rejeição. Cédula de produto rural (CPr). Desvio de finalidade. Ocorrência. Nulidade do título. Impossibilidade. Dolo bilateral. Venire contra factum proprium. Vedação. Preservação da boa-fé objetiva em detrimento da forma. Excesso de execução. Ausência de prova. Apelo improvido. Sentença mantida.
«- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do CPC, art. 282, III, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir. ... ()
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116 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Alegado cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Inocorrência. Premissa fática fixada pela corte de origem. Alteração. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Ausência.
«I. A pretensão recursal é, na verdade, analisar se, efetivamente, houve o total cumprimento da finalidade para a qual a contribuição social da Lei Complementar 101/2001 foi instituída, ou seja, rever a premissa de fato, fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, conforme o enunciado sumular 7/STJ. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.399.846/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014. ... ()
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO OFÍCIO CIRCULAR 077/2013-CGJ.
Em se tratando de demandas repetitivas, para evitar eventuais fraudes processuais, correta a exigência da juntada de procuração com a finalidade específica, o que contempla a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do Ofício Circular 77/2013 e do comunicado NUMOPEDE 01/2022. Além disso, tal exigência resta corroborada pelo disposto no art. 654, §1o, do Código Civil.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comercial. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Inexistência. Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido no título. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural emitida para quitar débitos anteriores. Desvio de finalidade. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a emissão de cédula de crédito rural para quitar débitos anteriores do emitente não nulifica a cártula como título executivo, não havendo que se falar em desvio de finalidade. ... ()
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120 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
Desnecessidade de transcrição literal dos dispositivos legais aplicados. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... ()
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121 - TRT12. Relação de emprego. Cooperativa. Ilegalidade. Finalidade precípua do cooperativismo não atendida. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a Cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre reclamante e empresa beneficiária dos serviços por ela prestados.... ()
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122 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.
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123 - TRT2. Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Finalidade infringente. Rejeição.
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125 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado no curso de cumprimento de sentença, visando à inclusão de sócios no polo passivo. A parte agravante alega ausência de bens penhoráveis da empresa executada, encerramento irregular de suas atividades e expressivo número de demandas judiciais contra a pessoa jurídica, o que, em seu entender, caracteriza desvio de finalidade e justifica o redirecionamento da execução aos sócios. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Pretensão de quebra de sigilo de pessoa jurídica da qual o agravado é um dos sócios. Pedido veiculado com a única e expressa finalidade de se apurar a destinação dos montantes recebidos a título de pro labore pelo requerido. Requerimento que não se presta a essa finalidade. Providência determinada pelo Juízo a quo suficiente ao fim almejado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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127 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Desvio de finalidade. Utilização para homologação da rescisão contratual.
«Não há como se conceder eficácia liberatória geral ao termo de firmado perante a comissão de conciliação prévia quando demonstrado o intuito da reclamada de apenas homologar a rescisão contratual, com desvio de finalidade do sistema conciliatório. Intactos, pois, os artigos 625-E, parágrafo único, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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128 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Desvio de finalidade. Obrigação do financiado em aplicar o dinheiro aos fins ajustados.
«Mesmo que tenha havido desvio de finalidade, este fato não leva a nulidade do contrato, já que neste caso o crédito foi utilizado em favor do próprio executado. Como muito bem destacou o embargado, a ninguém é dado descumprir a lei alegando a própria torpeza. Assim, a obrigação de aplicar o financiamento nos fins ajustados era do próprio emitente da cédula, no caso o embargante. ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de atos com finalidade de satisfazer a lascívia. Atentado ao pudor consumado. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluído, nesse espectro, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lascívia, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer espécie de contato físico. ... ()
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130 - TJRS. Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.
«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consignados na sentença e no acórdão em fase de cumprimento. A sugerir excesso de mandato. Circunstância a autorizar que a execução alcance os bens do representante legal da sociedade. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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131 - STJ. Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.
«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... ()
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132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA.
Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. ... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Finalidade. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. A Súmula 98/STJ, cristalizou o entendimento jurisprudencial de que: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 8. Consectariamente, revela-se descabida a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que a oposição dos embargos de declaração, in casu, revela nítida finalidade de prequestionar a matéria discutida no recurso especial.... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022.) ... ()
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135 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
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136 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação ordinária. Multa diária. Aplicabilidade. Limitação. A finalidade da multa para o cumprimento de decisão judicial, imposta por analogia ao CPC/1973, art. 461 em tutela antecipada («astreinte), não é constituir crédito em favor da parte contrária, mas servir como instrumento de coercitibilidade do Magistrado. A penalidade imposta não pode se converter em instrumento de enriquecimento ilícito, devendo ser graduada em função do valor patrimonial em discussão no processo. Insere-se, por isso, no poder discricionário do Juízo ou Tribunal de aplicá-la em função das circunstâncias dos autos e reduzi. la a patamares compatível com a sua finalidade. Recurso parcialmente provido.
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137 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Finalidade de postular correção monetária do valor fixado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.710. Lei 5.478/68. CF/88, art. 7º, IV.
«... Tal questão, portanto, é pacífica no âmbito da ação de alimentos propriamente dita, bem assim na ação revisional que tem em seu bojo a finalidade precípua de revisar o valor fixado a título de verba alimentar. Não se permite, contudo, a utilização da revisional unicamente como meio de postular atualização monetária do valor anteriormente arbitrado, porquanto a finalidade do CCB/2002, art. 1.710, é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinadas tão-somente a atualizar o valor da prestação alimentícia, em decorrência da desvalorização da moeda e consequente perda do poder aquisitivo. A tônica na adoção desse entendimento foi a de desafogar o Poder Judiciário e permitir a prestação jurisdicional no tempo certo e na forma apropriada. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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138 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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139 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Finalidade de obtenção de reconsideração. Descabimento. Interrupção do prazo recursal.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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140 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.
«O Prefeito que desvia a finalidade do contrato de publicidade firmado entre a prefeitura e a rádio local para realizar propaganda radiofônica, em proveito pessoal, comete a improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, ficando sujeito às sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei.... ()
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141 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissões e contradições. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição
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142 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuira. Finalidade. Fundamento legal. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, II e 5º, LXIV.
«... A finalidade da assistência judiciária, está em que, pela via jurídica, busca-se diminuir a desigualdade econômica entre as partes que comparecem perante o Poder Judiciário, de modo a permitir que todos a ele tenham acesso independente de sua condição financeira. Decorre da previsão constitucional, segundo a qual: «Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;, ou seja, é um dos vários direitos elencados sob o título «DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, de modo a qualificar a pretensão como exercício da cidadania (CF/88, art. 5º, LXXIV, e 1º, II). ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... ()
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143 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical incorreto pelo empregador. Finalidade de fraudar a lei. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 9º.
«Procedendo o empregador o incorreto enquadramento sindical do empregado com a finalidade única de fraudar a lei e obstar o recebimento dos benefícios fixados em instrumento normativo da correta categoria, não pode se valer do fato de não ter participado da negociação coletiva para, também em Juízo, furtar-se do pagamento de reajustes salariais a que o empregado faria jus se corretamente enquadrado em sua categoria profissional. Não incide, na hipótese, os termos da Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.... ()
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144 - STJ. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Elementos concretos dos autos que evidenciam a transnacionalidade do delito. Finalidade do agente. Majorante devidamente justificada. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Para a incidência da majorante prevista no inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40, é desnecessário que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando apenas a finalidade do agente de levar a substância entorpecente para o exterior.... ()
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145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inexigibilidade da contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Cumprimento da finalidade. Premissa não admitida com base nas provas e na interpretação de Leis infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O exaurimento da finalidade da contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, quando aferido pela Tribunal de origem, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF. ... ()
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146 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.
Sociedade devedora, dedicada ao transporte de carga, encerrou irregularmente suas atividades, não se encontrando na sede informada em seus atos constitutivos e apresentando situação cadastral inapta perante a Receita Federal do Brasil. Constituição, pela filha dos sócios, de empresa dedicada à mesma atividade e apresentando nome empresário semelhante, com sede no endereço onde está a casa de seus pais. Elementos indicando que a atividade conduzida pela devedora deu lugar à empresa operada pela filha dos sócios, havendo confusão entre elas. Manobra engendrada com o intuito de lesar credores, na medida em que implicou cisão entre as dívidas e os bens da empresa, passando estes à titularidade de outra pessoa. Abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial (CCB, art. 50). Decisão reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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147 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato que cumpriu sua finalidade. Validade. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.
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148 - STJ. Direito processual civil. 1) embargos infringentes. Sentença que julga procedente a ação e acórdão que, por maioria de votos, julga extinto o processo sem julgamento do mérito. Complexidade da interpretação do CPC/1973, art. 503, após a Lei 10.352/2001. Dúvida objetiva. Incidência da Súmula 207/STJ, cujos precedentes são anteriores à alteração do CPC/1973, art. 503 afastada. 2) Ministério Público. Legitimidade para ação visando à liquidação de sociedade empresária de finalidade ilícita. 3) sociedade empresária. Finalidade de jogo proibido. Bingo. Ação de liquidação procedente.
«1.- Diante da complexidade da interpretação do art. 530 do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 10.352/2001, admite-se o afastamento da Súmula 207/STJ quando surgir dúvida objetiva relativamente ao cabimento dos embargos infringentes. ... ()
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149 - TJPE. Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.
«1. O ajuizamento anterior de Ação Declaratória de ilegalidade de cláusula contratual proposta com a finalidade de ver declarada a abusividade dos encargos contratuais cobrados nas cédulas rurais pignoratícia impede a análise do presente feito cuja finalidade é da ação declaratória. ... ()
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150 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo recorrente, visando à responsabilização dos sócios da empresa executada. ... ()
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