Jurisprudência sobre
finalidade
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51 - STJ. Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.
«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte. preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... ()
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52 - STJ. Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.
«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... ()
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53 - STJ. Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.
«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... ()
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54 - TJMG. Juros moratórios. Finalidade. Distinção em relação aos remuneratórios.
«Os juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante de retardamento culposo e não se confundem com os remuneratórios.... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNICO - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.
-Ação de execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Pedido de tutela para arresto cautelar- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio da pessoa jurídica agravada e dos sócios, diante dos indícios de desvio de finalidade com transferência do patrimônio dos devedores originários, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, com possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... ()
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56 - TJMG. Herança. Direitos hereditários. Cessão. Cessionários condôminos. Condomínio. Direito de preferência. Preempção. Finalidade. CCB, art. 1.139.
«Embora seja aplicável o CCB, art. 1.139 quando se trata de cessão de direitos hereditários, sendo os cessionários condôminos, não há que se falar em direito de preferência, a não ser que seja demonstrada qualquer circunstância constante do parágrafo único do mesmo artigo. É que a finalidade do instituto não é outra senão evitar o ingresso de estranhos no condomínio, o que não ocorrerá quando um dos próprios condôminos figurar como cessionário.... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bem imóvel. Desvio de finalidade. Ausência.
«1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO
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59 - STJ. Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.
«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.... ()
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60 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 745-A, § 2º. Finalidade.
«A multa prevista no §2º,CPC/1973, art. 745-Atem por finalidade compelir o devedor ao pagamento, apenando aquele que for recalcitrante. O legislador não a estabeleceu como forma de aumentar o crédito pura e simplesmente, e sim como uma ferramenta de coibir a inadimplência proposital. Portanto, tem aplicação somente no caso de evidente intuito de descumprir o parcelamento, mas não encontra eco em simples atrasos que podem ser equacionados com diligência, como ocorreu na situação hipotética, em que foi constatado o atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo por mera casualidade.... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE FINALIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
- Adesconsideração da personalidade jurídica é admitida quando for comprovada a confusão patrimonial e ou abuso/desvio de finalidade. ... ()
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62 - STJ. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Proteção. Finalidade.
«O direito à imagem objetiva proteger o interesse da pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO.
ESPÓLIO. FINALIDADE DA MULTA. DECURSO DO TEMPO.Em que pese não prescrita a pretensão inicial, no caso em tela ficou desvirtuada a execução da multa diária pelos herdeiros do beneficiário, mais de 02 anos após seu óbito. Liminar cumprida com atraso. Astreintes que atenderam sua finalidade, devendo ser afastadas. Sentença mantida.... ()
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64 - TJSP. Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de ínfima quantidade de apenas um tipo de droga (2,09g de crack), no interior da residência - que denotam a finalidade de consumo pessoal - Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.
«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.... ()
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66 - TRT3. Recurso ordinário. Sesi/SEnai. Grupo econômico. Impossibilidade de configuração. Ausência de finalidade lucrativa.
«O CLT, art. 2º, parágrafo segundo, impõe a finalidade lucrativa como requisito para o reconhecimento do grupo econômico. In casu, considerando que SESI e SENAI são pessoas jurídicas de direito privado não voltadas para o lucro, administradas e coordenadas por associações sindicais de grau superior (CNI e FIEMG), é juridicamente impossível a formação de grupo econômico entre ambos. Mantido o duplo vínculo de emprego reconhecido em primeiro grau. Apelo desprovido.... ()
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67 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal. Recurso especial. CP, art. 311. Caracterização do delito. Prescindibilidade de finalidade específica.
O tipo inserto no CP, art. 311, para a sua consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Caracterização. Prescinde de finalidade específica. CP, art. 311.
1 - O ilícito penal tipificado no CP, art. 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. ... ()
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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIGURAÇÃO.
O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade, nos termos do CCB, art. 50. Conforme dispõe o §1º do referido dispositivo legal, a utilização da pessoa jurídica para a prática de ilícitos de qualquer natureza configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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70 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA, NOS EMBARGOS, A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO À REVISAO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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71 - STJ. Cambial. Cédula de crédito comercial. Desvio de finalidade caracterizado.
«Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de débito anterior, desde que preservado o fim especial para o qual foi emitido.... ()
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72 - TRT3. Contrato de experiência. Finalidade. Nulidade de múltiplas pactuações.
«A finalidade do contrato de experiência para o empregador não é outra, senão esta, atestar as qualidades profissionais e pessoais do empregado, sendo que no caso dos autos a simplicidade das tarefas (ajudante de produção) justifica a conclusão de que as habilidades necessárias para a execução de uma, permite a presunção de que a empregada seja igualmente capaz das demais, portanto sua aptidão profissional já havia sido comprovada desde o primeiro contrato de experiência, revelando a empregada ter as qualidades indispensáveis para a realização das tarefas: capacidade de aprender, de se adaptar e realizar tarefas manuais simples, independentemente do setor de lotação, mormente pela semelhança entre elas, tornando irregular, inválida ou desnecessária a pactuação de novos contratos de experiência.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu denunciado por tráfico. Finalidade mercantil não evidenciada. Condenação por uso de drogas. Possibilidade. Hipótese de emendatio libelli. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples posse de drogas, não tendo sido comprovada a finalidade de repasse a terceiros, automaticamente enquadra-se no delito menos gravoso de posse para consumo, na medida em que o intento de consumo torna-se implícito quando negada a finalidade de repasse a outrem, configurando hipótese de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, sendo, pois, plenamente possível e válida a nova capitulação jurídica frente a descrição fática consignada na denúncia. ... ()
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74 - TJSP. Ensino superior. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Desvio de finalidade. Para a obtenção da revalidação e registro do diploma o procedimento imposto pela apelada não se mostra ilegal, não havendo que se falar em desvio de finalidade ou violação aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e também da moralidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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75 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Titularidade do domínio atribuída à Municipalidade, na matrícula do imóvel. Lei nº: 16, de 13 de novembro de 1891. Registro de loteamento, com a finalidade de alienação de lotes a particulares. Desafetação. Existência de compromisso de venda e compra, que, embora não registrado, indica a finalidade específica atribuída aos lotes compromissados. Coisa hábil. Bem passível de usucapião. Recurso provido.
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76 - TRT3. Contratação de obra de vulto. Finalidade econômica. Responsabilidade subsidiária cabível.
«A OJ 191 da SDI-1/TST originou-se da necessidade de se excluir da condenação apenas e tão somente a pessoa física que empreende uma reforma ou construção em sua própria residência, sem qualquer finalidade econômica imediata, mas tão somente visando à melhora do recanto familiar ou, ainda, tratando-se de pessoa jurídica, em casos onde não reste sobejamente evidenciado o cunho econômico do empreendimento. Dentro de tal diapasão, e considerando que os serviços prestados na hipótese em comento não caracterizam empreitada nos moldes acima alinhavados, mantenho a condenação subsidiária imposta pela r. decisão de primeiro grau em face da beneficiária final dos serviços prestados.... ()
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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. FINALIDADE. PUBLICIDADE E EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE USO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de instrumento colocado também à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas, tendo por finalidade ofertar publicidade e efetividade as determinações judiciais, não tendo a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo.... ()
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78 - STJ. Reclamação. Finalidade. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de placa de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. CP, art. 311. Tipicidade. Desnecessidade de finalidade específica. Denegação da ordem.
1 - É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO
-Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito comercial. Renegociação de débitos de conta corrente. Desvio de finalidade. Não ocorrência.
«1. A renegociação de débitos de natureza diversa pode ocorrer por meio de cédulas de crédito comercial sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para plantio de cannabis sativa com finalidade medicinal. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. ... ()
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85 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão Finalidade infringente. Rejeição.
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86 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior determinação do formal indiciamento do paciente. Invalidade. Ato administrativo sem finalidade e utilidade. Persecução penal que torna dispensável e superada a fase inquisitiva. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.
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87 - STJ. «Habeas corpus. Finalidade. Coação ilegal. Conceito. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... 1. A finalidade precípua do Habeas Corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de ilegal constrangimento à liberdade de ir e vir. Diz-se que a coação é ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo ou quando extinta a punibilidade (art. 648 do CPB). ... (Min. Napoleão Nunes Maia Filho).... ()
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88 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Vila Parisi. Cubatão. Construção de parque ecológico. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35
«Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem desapropriado vem a cumprir a finalidade pública a que se destina, embora com a instalação de outras atividades que não as pretendidas originariamente. Precedente da 1ª Turma do STJ: REsp 710.065/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005.... ()
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89 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Ação anulatória movida por entidade de assistência social sem fins lucrativos a fim de reconhecer o direito a imunidade de ISS e anular crédito tributário. ... ()
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90 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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91 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Tentativas de localização de bens penhoráveis infrutíferas - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Existência de grupo econômico que, por si só, não autoriza seja atingido o patrimônio de empresas do grupo - Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Agravante visa ao recebimento de astreintes - Art. 537, CPC - Observância - Finalidade coercitiva das astreintes, não se permitindo, porém o enriquecimento ilícito da parte - Ordem judicial de caráter urgente, cuja determinação para cumprimento pelo plano de saúde teve de ser reiterada - Cabível a redução parcial do montante exequendo, atendendo à finalidade da multa diária - Recurso provido em parte
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93 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM DA CDHU AFETADO, POR LEI, A UMA FINALIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Obem de empresa pública estadual afetado a uma finalidade pública específica não está sujeito à usucapião... ()
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95 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10.
«II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética. III - As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. IV - Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 6.799/79, art. 50, III. Finalidade do imíovel. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O agravante pretende ver reconhecida a finalidade urbana do imóvel, questão que não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STF. Extradição. Concessão. Prisão do extraditando. Finalidade. Lei 6.815/80, art. 86.
«Concedida a extradição, a prisão do extraditando tem por objetivo viabilizar a sua remoção do território nacional pelo Estado-requerente (Lei 6.815/80, art. 86).... ()
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98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade com o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. ... ()
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100 - TJSP. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Ausente a comprovação da finalidade de tráfico das drogas apreendidas, deve ser mantida a condenação pelo porte de droga para consumo próprio, alegação feita pelo acusado em sede de autodefesa e que não foi infirmada pela prova amealhada aos autos. ... ()
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