(DOC. VP 141.1943.3000.2000)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»

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