(DOC. VP 500.8025.1406.8030)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. FINALIDADE. PUBLICIDADE E EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE USO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de instrumento colocado também à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas, tendo por finalidade ofertar publicidade e efetividade as determinações judiciais, não tendo a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo.

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