(DOC. VP 103.6404.9000.0000)

STJ. Reclamação. Finalidade. CF/88, art. 105, I, «f».

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f» e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.»

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