(DOC. VP 230.7071.0704.2971)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 6.799/79, art. 50, III. Finalidade do imíovel. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O agravante pretende ver reconhecida a finalidade urbana do imóvel, questão que não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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