(DOC. VP 103.1674.7380.7300)

TRT12. Relação de emprego. Cooperativa. Ilegalidade. Finalidade precípua do cooperativismo não atendida. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a Cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de víncu

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