(DOC. VP 175.4195.9006.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Finalidade do furto. Aquisição de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 155.

«1. Esse Sodalício tem entendimento firmado no sentido de inadmitir a aplicação do princípio da insignificância quando o réu é reincidente, bem como quando cuja finalidade do furto é a aquisição de drogas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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