(DOC. VP 551.4109.0504.0680) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. FATURAS QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS À PARTE AUTORA. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COM PURA FINALIDADE PUNITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TANTO, POSSUINDO O DANO MORAL FINALIDADE APENAS COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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