(DOC. VP 834.0436.6176.5443)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA OU FINALIDADE ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, sob o fundamento de que não foi comprovada a natureza alimentar ou de reserva das quantias bloqueadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores inferiores a 40 salários-mínimos, bloqueados em conta corrente, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O entendimento co

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