(DOC. VP 162.2202.3002.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.

«1. A oposição de segundos embargos de declaração com o fim de discutir tese cujo mérito não foi analisado em razão de óbice de admissibilidade recursal, e que constituiu objeto de exame em primeiros embargos de declaração nos quais se salientou essa mesma quadra, desnatura a finalidade do recurso e desvela o intuito meramente procrastinatório do embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do CPC, ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote