(DOC. VP 240.6100.1932.3126)
STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes por ocasião do cumprimento de medidas de investigação relativas a outro delito e regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. 2 - No caso, devem ser re
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