(DOC. VP 145.2155.2002.6600)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra sentença. Rejeição. Imposição de multa de 1% sobre o valor da condenação. Invalidade. Recurso que teve a finalidade de aclarar a decisão de 1º grau. Intuito protelatório não verificado. Decisão, neste aspecto, reformada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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