(DOC. VP 250.6020.1163.0209)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Locação. Convenção condomínio. Finalidade residencial. Desvirtuamento da finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto por LUIS FELIPE MARIN BANLAKY, BEATRIZ MARIN BANLAKY e BRAZILIAN CORNER GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de locação por temporada de unidades residenciais em um condomínio, que foi proibida pelo acórdão recorrido com base na convenção condominial que destina as unidades para uso exclusivamente residencial. 3

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