Jurisprudência sobre
execucao de despejo

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Vagas de garagem e quarto de despejo. Matrículas individualizadas. Possibilidade. Súmula 449/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 833, II, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.339, § 2º, do Código Civil. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NO DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523. PROPOSTA DE ACORDO POR PARTE DOS DEVEDORES QUE NÃO AFASTA AS PENALIDADES DO ART. 523. §1º, DO CPC NA HIPÓTESE. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Elevação de muro de divisa e modificação de estrutura da laje vizinha. Alegação de despejo de entulhos e avarias no imóvel e na motocicleta. Danos materiais não comprovados. Constatação de que o réu não utilizou tela de proteção ou tapumes durante a execução da obra. Danos morais caracterizados. Indenização moderadamente fixada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo em fase de execução. Ausência de comprovação da concessão da gratuidade da justiça na origem. Intimação para regularização. Inércia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório demonstra que a hipótese dos autos se subsume à exceção prevista no VII, da Lei 8.009/90, expressamente consentindo que a penhora recaia sobre o bem imóvel de fiadores em contrato de locação. Eventual decisão em sentido contrário de Tribunal Superior não ostenta efeito vinculante. Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Higidez e validade do ato citatório. 3. Inocorrência da alardeada prescrição intercorrente. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE VALORES. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO POR PENHORA «ON-LINE". ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. (BOLSA FAMÍLIA) E VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

O Superior de Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, excepcionou a regra da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, passando a permitir a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado percentual de tais verbas capazes de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Cediço que é ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção legal ou que efetivamente são necessários à manutenção da sua dignidade e dos dependentes, encargo do qual a agravante não se desincumbiu. Com efeito, a executada não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba proveniente de programa assistencial (Bolsa Família), tampouco que a constrição judicial poderá comprometer o seu mínimo existencial. Na hipótese, permanece a agravante no campo da argumentação, fundamentando o seu pedido, na alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, sendo certo que o feito tramita desde 2006, cuja sentença irrecorrida foi proferida na data de 07/08/2008, ou seja, há mais de 16 anos. Dessa forma, não tendo sido comprovada que a constrição recai sobre verba oriunda de programa de assistência social tampouco que compromete a subsistência da devedora, deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex, tem-se que a determinação de penhora no «rosto dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 10% DOS GANHOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO ATÉ O LIMITE EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, §2º, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Penhora do salário deve ser admitida em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, prevalecendo, no caso concreto, o comando legal insculpido no art. 833, IV do CPC, que excetua a regra, unicamente, quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como quando os vencimentos ou proventos ultrapassarem 50 salários-mínimos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Declaratória de nulidade e embargos à execução. Julgamento de procedência. Sentença pendente de recurso. Execução provisória. Depósito judicial dos valores executados. Pretensão a seu parcial levantamento. Decisão que rejeitou a caução oferecida pela exequente por entender não ser adequado ou suficiente o bem indicado. Inconformismo. Desacolhimento. Na execução provisória, a caução prestada deve ser adequada e suficientemente hábil para o restabelecimento do «status quo ante, não se prestando a tanto a oferta de imóvel localizado em comarca distante da execução e ademais desprovido de avaliação imobiliária que possa comprovar o seu real valor de mercado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS, ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À AFERIÇÃO DA PRETENSÃO DA GRATUIDADE. DESATENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O compulsar dos autos revela que foi proferido despacho determinando a juntada de documentos hábeis à aferição da hipossuficiência econômico-financeira da apelante. O despacho não foi atendido e tal benesse foi indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, o qual não foi atendido. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, «caput e § 4º, do CPC. 2. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Locação imobiliária. Ação de despejo e cobrança de alugueres. Cumprimento de sentença. Fiador executado que, além de não ter sido efetivamente citado, não foi incluído na sentença exequenda. Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao fiador. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, I .

«1. O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto no CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, I, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o polo passivo na execução - , sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Decisão que deferiu o despejo do imóvel, com retirada de pessoas e coisas, mediante prestação de caução de R$ 3000,00 (três mil reais). Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Incognoscíveis os questionamentos lançados acerca de inadequação da via eleita, cerceamento de defesa, abuso do direito de ação, ausência de prova de propriedade e de relação locatícia entre as partes. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam os réus se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase executiva que foi regularizado pelo autor exequente. Inconformismo dos réus neste ponto que, de qualquer modo, é genérico, porquanto ausente indicação do valor correto a recolher. Caução estabelecida de acordo com o parâmetro máximo fixado no caput da Lei 8.245/91, art. 64. Expedição de mandado que não se deu para desocupação imediata do imóvel, mas para desocupação voluntária no prazo de quinze dias, sob pena de retirada forçada, em observância do disposto no art. 63, § 1º, «a, da Lei do Inquilinato. Decisão mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, DE EXCESSO DE PENHORA E DE POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE, INTIMADO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO E DAS PENHORAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECONSIDERAÇÃO DO R. JUÍZ DE ORIGEM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS BOLETOS DA COTA CONDOMINIAL E ESPELHO DO IPTU NÃO ACOSTADOS COM A INICIAL. POSSIBILIDADE. FASE PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA QUE SE ASSEGURA AO LOCATÁRIO. APRESENTAÇÃO PELO LOCADOR DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Insurge-se o espólio locador em face da decisão que, nos autos da ação de despejo cumulado com rescisão contratual e cobrança de aluguéis, determinou ao autor reconvindo que apresente os boletos do condomínio e do IPTU do período cobrado do réu, com respectivos comprovantes de pagamento. 2. Não prospera a alegação do locador agravante de que o pedido originário na reconvenção é de prestação de contas, e a ordem para apresentação de documentos transforma substancialmente o objeto da demanda em exibição de documentos, uma vez que não se trata de prestação de contas, mas simples apresentação de prova documental na fase probatória. 3. Cabível a determinação de apresentação de documentos na fase probatória, sob pena de cerceamento de defesa do locatário, uma vez que este alegou cobrança indevida de valores. 4. Contrato de locação firmado entre as partes que prevê na cláusula V que o locatário arcará com o pagamento de todos os encargos, impostos, tarifas, tributos de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, juntamente com o valor pactuado a título de aluguel. 5. Embora inserida a taxa condominial e de IPTU na planilha, o autor não apresentou com a inicial os documentos que demonstram os valores a tais títulos, deixando de observar que, por ser a cota condominial variável, cabe ao locador credor comprovar e detalhar a exata constituição do crédito e, de igual modo, em relação ao IPTU. 6. Indeferimento de tal requerimento que configuraria cerceamento de defesa do réu locatário, tendo em conta que não se mostra possível discernir acerca da inclusão de parcelas que não seriam de responsabilidade do réu, tais como taxa ou cota extra ou fundo de reserva. 7. O locador pode exigir do locatário o crédito a título de taxa condominial e de IPTU, sem que tenha que comprovar que efetuou o pagamento prévio dos referidos encargos, tendo em conta o contrato de locação firmado entre as partes, bem como considerando que a legitimidade para figurar em eventual ação de execução ou cobrança proposta pelo condomínio ou pela Fazenda Pública é do proprietário do imóvel. 8. Provimento parcial do recurso, para afastar a determinação de que o autor agravante apresente os respectivos comprovantes de pagamento da cota condominial e do IPTU cobrados do réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de desocupação do imóvel. Acordo homologado entre as partes em que se estipulou prazo para desocupação voluntária (12 meses). Descumprimento pelos locatários. Pretensão de execução do acordo. Possibilidade. Transação válida firmada entre pessoas capazes no exercício da autonomia privada. Prazo expressamente estabelecido para desocupação. Alegações de dificuldades empresariais que não justificam o descumprimento. Questão sobre revogação de doação do imóvel pelo Município que não interfere na relação locatícia. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO DOS RENDIMENTOS RECEBIDO PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUE ADUZ QUE O VALOR PENHORADO SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL E QUE O PERCENTUAL ATENTARÁ CONTRA SUA DIGNIDADE, EIS QUE POSSUI INÚMERAS DÍVIDAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO PELO STJ DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% DOS CRÉDITOS DA CONTA SALÁRIO DA AUTORA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ré-fiadora revel na fase de conhecimento. Impugnação com alegação de ilegitimidade passiva, ante suposta exoneração da fiança. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face dessa executada. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação, limitando a responsabilidade da fiadora até a exoneração, reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo para uso próprio - Locação residencial - Suspensão do processo até o julgamento de embargos de terceiro - Conclui-se da narrativa da agravante (autora) que ela não é a proprietária e que o contrato de locação está extinto - Diante da ausência de informação sobre a execução em que houve a arrematação, do quanto alegado pelos arrematantes neste processo e da desocupação do imóvel pelos réus, razoável a suspensão do andamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.795/2021, art. 41, sem alteração da limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Dissolução irregular da empresa que não implica na extinção formal de sua personalidade jurídica, pressuposto da perseguida sucessão processual, conforme CPC, art. 110. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, III. Determinação de ofício. Descabimento. Execução que deve atender ao interesse do credor. CPC, art. 797. Expressa discordância da exequente. Suspensão afastada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação. Cobrança de alugueres, encargos e cumulação com despejo. Fase de execução de sentença. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade da devedora e o de inclusão da sociedade do mesmo grupo no polo passivo. Validade. Ausência de prova do encerramento de direito ou de fato da atividade da executada. Descaracterização do abuso, do desvio de finalidade nem de confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento e a alegação de insolvência. Manutenção do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade e o de inclusão de sociedade indicada, bem como a exclusão de verbas que não se compreendem no título em execução. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Exceção de pré- executividade. Procedência. Extinção. Execução. Contrato de locação. Valores. Abrangência. Ação de despejo anterior. Circunstância fática. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO EXEQUENDO QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITOS A TÍTULO DE ALUGUERES, HAVIDOS EM AUTOS DE OUTRO PROCESSO, DEVIDAMENTE DECOTADOS DOS CÁLCULOS PELA CREDORA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO LEGAL QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDOS INADIMPLIDOS - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO BEM RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTE QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE NÃO OPERA EFEITOS, DE TAL SORTE QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA QUANTIA EXEQUENDA O VALOR CORRESPONDENTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ - CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecido excesso de execução, pertinente o acolhimento da impugnação apresentada pela executada, ainda que em menor extensão do pretendido; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Fraude à execução. Afastamento da má-fé pelo tribunal local. Ausência dos requisitos configuradores da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Julgamento de procedência (rectius, parcial procedência). Inadimplemento efetivamente caracterizado. Supostas benfeitorias nem sequer individuadas, de todo modo não comportando indenização nem autorizando retenção. Cláusula contratual excludente dessa hipótese, válida à luz da Súmula 335/STJ. Caução que não constitui pagamento antecipado, não afetando a substância da condenação, compreensiva da totalidade do débito. Relevância apenas para a fase de execução. Valor do aluguel ajustado conforme estipulado em contrato. Réus que consideram o índice IGP-DI de ano diverso. Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ajuizamento em face de fiadores de contrato de locação de bem imóvel. Cobrança de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em anterior ação de despejo, proposta pelo locador em face da locatária, da qual os fiadores não foram parte. Descabimento. Sentença que faz coisa julgada entre as partes , não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ausência de título executivo. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugués e encargos. Bem imóvel comercial. Imissão da autora na posse do imóvel antes da citação do réu e fiador. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, pela perda do objeto. Falta de interesse de agir. Possibilidade de prosseguimento, todavia, com relação à pretensão executória nos mesmos autos. Lei 8245/1991, CPC/1973, art. 62, I e, art. 294. Sentença anulada, possibilitada a execução do débito locatício referido na inicial, nos próprios autos. Artigos 652 do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Alegação de excesso de execução. Acolhimento. Aplicação da multa, depois de incididos os juros e a correção monetária. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade sobre o bem de família. Lei 8009/90. Desacolhimento. Existência de garantia fidejussória. Lei 8245/1991, art. 82. Embargos parcialmente procedentes para que o débito seja atualizado com juros, multa e correção monetária. Recurso provido em parte para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo. Legitimidade do locador para ações judiciais referentes ao contrato de locação. Entendimento pacífico do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESALIJO FORÇADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OCUPANTES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL EXPRESSAMENTE VEDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE DE BOA-FÉ DOS OCUPANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE QUE NÃO DESCONSTITUI A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na fase de execução da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela autora, ora agravada, em face do réu, ora agravado, os agravantes, na qualidade de terceiros ocupantes do imóvel, manejaram exceção de pré-executividade, pretendendo obstar o desalijo forçado. 2. Em que pese o cabimento da defesa processual rejeitada pelo juízo de origem para a análise de questões que possam ser conhecidas de ofício e cuja solução não necessite de dilação probatória, as teses de violação da boa-fé da autora na fase de conhecimento, violação ao contraditório e de proteção legal ao terceiro de boa-fé, na forma em que foram ventiladas pelos agravantes, carecem de dilação probatória, o que se mostra inviável na via estreita da objeção de não executividade. 3. Os excipientes não fizeram prova pré-constituída da boa-fé da sua posse sobre o imóvel e da qualidade de legítimos sublocatários, situação jurídica necessária para abalizar a pretensão de nulidade da ação por ausência de notificação pessoal sobre a ação de despejo. 4. Registre-se que consta expressa cláusula de vedação de sublocação no contrato de locação originário. 5. A alegação de presença dos requisitos para o exercício da ação de usucapião pelos ocupantes, por si, frente à sentença transitada em julgado, não configura prejudicialidade externa e nem afasta a possibilidade de se conferir efetividade ao provimento judicial de mérito. 6. Inexistência, na hipótese, de causa jurídica a relativizar a coisa julgada material. 7. Nem mesmo a tese de função social da propriedade, no caso em análise, tem o condão de afastar o cumprimento da sentença, sob pena de violação à segurança jurídica, uma vez que é defeso rediscutir o que restou decidido no mérito da ação de conhecimento, tendo em conta a matéria estar acobertada pela coisa julgada. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Decisão que homologou laudo pericial contábil. Insurgência da ré executada, que afirma que a intimação das terceiras adquirentes (suas filhas) foi nula, porquanto recebidos os AR das cartas de intimação por terceiro, além de terem sido endereçadas as missivas para endereço antigo daquelas, pois já alienado o imóvel. Não conhecimento. Avisos de recebimento recebidos na portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Ré que carece de interesse para, em nome próprio, defender os direitos das terceiras adquirentes. Alegação de prévia alienação do imóvel destinatário das cartas é inovação recursal. Recurso não conhecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA EM CURSO HÍDRICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO DE LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública, que deferiu tutela provisória de urgência para impor ao agravante obrigações de fazer relacionadas à regularização do sistema de tratamento de esgoto, com prazos fixados em vinte e quarenta e cinco dias, respectivamente. O agravante pleiteia a ampliação dos prazos por considerar as medidas complexas e de difícil implementação no tempo estipulado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de percentual (15%) sobre o salário da executada. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade, esta somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, em que há notório exaurimento das medidas voltadas à identificação de bens passíveis de penhora e desproporcionalidade na proteção ao devedor frente ao escopo da execução, que é a satisfação do credor. Medida que se mostra extrema e açodada no presente momento. Decisão mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EM FACE DE STARKER KAFFEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA EM FAVOR DOS LOCADORES FEITO POR INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, FIADOR DA EMPRESA RÉ (STARKER KAFFEE), AO FUNDAMENTO DE QUE O FIADOR É PRINCIPAL DEVEDOR DOS LOCATIVOS, ASSIM COMO O LOCATÁRIO. IRRESIGNADO, O FIADOR (INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DEFERIDO O INGRESSO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DOS AUTORES DA AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO art. 119 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. UMA VEZ QUE AGRAVANTE TEM INTERESSE JURÍDICO NA VITÓRIA DOS AUTORES-LOCADORES, PORQUE TAL EXITO PODE BENEFICIAR DIREITO OBRIGACIONAL DO ASSISTENTE (JÁ QUE COMO FIADOR TEM INTERESSE EM ESTANCAR O DÉBITO LOCATÍCIO QUE PODERÁ VIR A RESPONDER), ESTÁ-SE DIANTE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. O ASSISTENTE SIMPLES É PARTE AUXILIAR E ATUA NO PROCESSO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, ATUANDO EM NOME PRÓPRIO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO, SUBMETIDO SOB A VONTADE DO ASSISTIDO, MAS PODENDO DE TODO MODO, SUPRIR EVENTUAIS OMISSÕES DO ASSISTIDO. NO QUE RESPEITA AO PEDIDO DE INGRESSO DO REQUERENTE COMO ASSISTENTES SIMPLES DOS AUTORES-LOCADORES, É SABIDO QUE O INTERESSE EXIGIDO COMO REQUISITO ESSENCIAL DA ASSISTÊNCIA (ART. 119 CPC/2015) DECORRE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DO TERCEIRO REQUERENTE (ASSISTENTE) COM ALGUMA DAS PARTES DO PROCESSO (ASSISTIDO), QUE SE REVELE CONEXA OU DEPENDENTE DA RELAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, TENDO O JULGAMENTO A SER REALIZADO GRANDE POTENCIAL DE AFETAR A ESFERA DE DIREITOS DO TERCEIRO. DE TODA SORTE, ALÉM DESSES FATORES, O ASSISTENTE INTERVÉM PORQUE A DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA ENTRE O ASSISTIDO E A PARTE CONTRÁRIA INTERFERIRÁ NA SUA ESFERA JURÍDICA. NO CASO EM EXAME, AINDA QUE ATUE COMO FIADOR DA RÉ-LOCATÁRIA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, RESTOU CABALMENTE COMPROVADO O INTERESSE JURÍDICO DA INFINITY, EIS QUE A CYRELA REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO 1) E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (AUTORES-LOCADORES E AQUI AGRAVADO 2) JÁ AJUIZARAM EM FACE DA ORA AGRAVANTE (INFINITY 33) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO, 0006738-22.2021.8.19.0209, COM DEFERIMENTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM SEU DESFAVOR. NA REFERIDA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, OS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CYRELA REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, AFIRMAM QUE ALUGARAM PARA O AGRAVADO 3 STARKER KAFFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PARA FINS COMERCIAIS, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SITUADO NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 850, LOJA D, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO PELO PRAZO DE 96 (NOVENTA E SEIS) MESES E ALUGUEL INICIAL DE R$6.337,00 (SEIS MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS). NA REFERIDA EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, SUSTENTAM AINDA OS EXEQUENTES QUE, DESDE DEZEMBRO/2019, A LOCATÁRIA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$203.635,33. OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 0034617-04.2021.8.19.0209, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, E REJEITADOS NA SENTENÇA PUBLICADA EM 22/01/2025, AINDA EM FASE DE RECURSO. IMPORTANTE OBSERVAR QUE, NA PRESENTE AÇÃO PRINCIPAL DE ONDE FOI EXTRAÍDO ESTE AGRAVO, OS AGRAVADOS CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES AJUIZARAM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS EM FACE DA LOCATÁRIA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ENQUANTO QUE, NA EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EXECUTAM, EM FACE APENAS DO FIADOR INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, OS VALORES ATRASADOS NO TOTAL DE R$203.635,33, COM DEFERIMENTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM DESFAVOR DA EXECUTADA INFINITY 33, ORA AGRAVANTE. EVIDENTE QUE ESTA AÇÃO DE DESPEJO INTERFERE DIRETAMENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ORA AGRAVANTE E A 3ª AGRAVADA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE É FIADORA DA STARKER (LOCATÁRIA) NO REFERIDO PROCESSO DE DESPEJO. OUTROSSIM, O RESULTADO DA DEMANDA TEM IMPACTO DIRETO NA ESFERA JURÍDICA DA ORA AGRAVANTE, NÃO SE TRATANDO DE INTERESSE MERAMENTE REFLEXO OU ECONÔMICO. COM EFEITO, A STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADA 3), SEGUNDO NOTICIADO PELA CYRELA E CARVALHO HOSKEN (AGRAVADAS 1 E 2), INTERROMPEU O PAGAMENTO DOS VALORES DA LOCAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DESDE NOVEMBRO DE 2020, SENDO QUE A AÇÃO DE DESPEJO SÓ FOI AJUIZADA QUASE DOIS ANOS DEPOIS, EM 22/07/2022, E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE O DESALIJO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PERMITIR O INGRESSO DA AGRAVANTE INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 119 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS AOS EMBARGANTES QUE É POSTERIOR À PENHORA. INDÍCIO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A prova documental demonstra que o executado figurava como proprietário do posto de combustíveis à época da penhora, conforme registros comerciais e atos administrativos praticados, não se sustentando a tese de que teria atuado apenas como intermediário na negociação de 2010. Nesse contexto, afigura-se legítima a penhora das quotas sociais para garantia do cumprimento da obrigação reconhecida em juízo, de modo que fica mantida a rejeição dos embargos de terceiro. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução provisória em ação de despejo. Extinção do processo dessa ação no julgamento do respectivo especial. Perda de objeto da execução provisória, afastando-se inclusive a multa aplicada ao recorrente na instância a quo, com base no CPC, art. 14, V. Alegação nos embargos de declaração de deserção do recurso especial. Não acolhimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Fiador. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Dever do credor mitigar seu prejuízo. Exercício abusivo do direito de ação. Concessão de moratória. Omissão da locadora quanto à comunicação da inadimplência do locatário e protraimento abusivo do exercício do direito de ação de despejo ou de execução, causador de dano ao fiador. Violação da boa-fé objetiva. Dever de o credor mitigar o próprio prejuízo. Redução do valor devido pelo fiador a prazo razoável. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REFERENTE A CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, A SUJEITÁ-LO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteiam os recorrentes seja determinado o prosseguimento da atividade executória, invocando em seu favor a extraconcursalidade dos créditos e, subsidiariamente, o prosseguimento apenas em face do fiador. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória apenas em relação à agravada em recuperação judicial. No caso, a cobrança diz respeito a dívida locatícia constituída anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pouco importando o fato de que posteriormente foram realizados acordos homologados judicialmente. 3. Entretanto, nenhum obstáculo existe ao prosseguimento da execução contra o garantidor da dívida, que assumiu a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais, pois não é atingido pelos efeitos da recuperação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PENHORAS EM FACE DAS AGRAVANTES. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DO CPC, art. 134, § 3º. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO IMPRÓPRIA. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM FACE DAS PARTES ORIGINÁRIAS E NAQUILO QUE O INCIDENTE NÃO DEPENDA DE SOLUÇÃO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MINHA RELATORIA, QUE MANTEVE DECISÃO QUE ACOLHEU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA PARA INCLUSÃO DAS AGRAVADAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Pessoa jurídica que encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Esgotamento sanitário. Despejo in natura no rio são francisco. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da União. Ausência de prequestionamento. Controvérsia constitucional. Responsabilidade. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem o Ministério público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado de Sergipe, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf e o Município Ilha das Flores/SE objetivando impedir a poluição hídrica do Rio São Francisco, por meio da implantação do sistema de esgotamento sanitário da municipalidade ré, em todas as áreas que lançam esgoto in natura diretamente no rio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Despejo de imóvel rural - Parâmetros para o cálculo do aluguel devido - Alegações sobre ilegitimidade de parte, ocupação do imóvel e de que os agravados tentam se enriquecer com a cobrança do aluguel são protelatórias, pois tentam rediscutir o título executivo judicial transitado em julgado - A afirmação de que a execução é movida em face de apenas um dos agravantes configura tentativa de alteração da verdade dos fatos - Desnecessária nova constatação, pois é pacífica a ocupação do imóvel - Não há nenhuma violação ao título executivo nas determinações para o cálculo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. Despejo. Contrato. Locação não residencial. Execução por Titulo Judicial. Exceção de pré-executividade. Prorrogação da locação que importa na prorrogação da obrigação dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, porém, em que há uma peculiaridade, eis que os fiadores lograram se desobrigar da fiança em ação declaratória ajuizada anteriormente, cuja sentença foi proferida antes da citação na execução. Acolhimento da exceção em primeiro grau para declarar a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Locação comercial. Falta de regularização do imóvel. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SUB-ROGAÇÃO HEREDITÁRIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇAO NO IMÓVEL CONSTRITO QUE CABE AO PRÓPRIO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO QUE, AO AFIRMAR NÃO SER MEEIRO/CO-PROPRIETÁRIO DO BEM, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IN CASU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote