Jurisprudência sobre
execucao de despejo
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301 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação - Execução de sentença - Ausência de localização de bens passíveis de constrição - Falta de andamento do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável à ação, iniciado após um ano da suspensão do feito - Entendimento do STJ - Reconhecimento acertado da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.
- Évedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. ... ()
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303 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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304 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que entenderam pela impossibilidade de o Poder Público continuar buscando bens em execução, e concederam alvará para que o próprio credor faça as pesquisas perante os órgãos públicos e privados - Medidas pleiteadas que já haviam sido autorizadas pelo juízo de primeiro grau, faltando apenas efetivá-las - Decisão reformada - Recurso provido
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305 - 2TACSP. Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).
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306 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Condenação na verba honorária em ação de despejo. Transação. Homologação de acordo entre as partes, na execução, excluindo os honorários fixados na sentença. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99, §§ 1º e 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
«A composição que vier a se realizar no processo, à revelia do advogado, não poderá prejudicar os seus honorários, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o litigante transigisse sobre direito que não lhe pertence.... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Execução provisória. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Bem penhorado em valor superior ao débito executado. Ausência de prequestionamento. Demais matérias alegadas não apreciadas. Ocorrência de preclusão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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308 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. TEMA 410/STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Uma vez que os cálculos da contadoria judicial apontaram a existência de excesso de execução, ainda que em valor inferior ao indicado pela parte executada, necessário se faz o acolhimento parcial da impugnação por ela apresentada. ... ()
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309 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Devedor que em várias ocasiões se manifestou nos autos, mas só quatro anos depois veio alegar excesso de execução. Preclusão lógica reconhecida, já que a novel alegação era incompatível com as precedentes manifestações, quando o devedor tacitamente aceitou, dado o seu silêncio, a planilha apresentada pelos credores. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso improvido.
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310 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fiadores que não integraram a relação processual na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos da locação. Circunstância que os torna partes ilegítimas para a fase de cumprimento de sentença. Súmula 268/STJ. Matéria de ordem pública. Execução extinta sem exame do mérito. Carência superveniente dos embargos de terceiro anteriormente ajuizados pelos fiadores. Recurso provido.
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311 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.
«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/1973, art. 522, além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 798; 2. Agravo de Instrumento Provido. Decisão Unânime.... ()
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312 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de despejo por falta de pagamento. Execução em face dos fiadores. Lapso prescricional não ocorrente, uma vez interrompido o prazo em relação à devedora principal, com o ajuizamento do processo de conhecimento. Artigo 204, § 3º do Novo Código Civil. Prescrição da execução em face dos fiadores afastada. Recurso provido.
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313 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Arresto de bem móvel (veículo). Alegação de compra e venda pelo irmão do executado. Propriedade do bem arrestado comprovada. Conduta fraudulenta não demonstrada. Ônus do exequente. Afastamento da constrição mantido. Recurso improvido.
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314 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEIS. PLEITO VOLTADO À SUBSTITUIÇÃO, OBJETIVANDO-SE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA A PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO, ANTE A RECUSA DA PARTE CREDORA. NÃO EVIDÊNCIA DE EFETIVA VANTAGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Durante a atividade executória foram penhorados imóveis de propriedade da executada (matrículas 49.007 e 41.413 do CRI de Guarujá/SP). Pretende a agravante seja admitida a sua substituição, de modo que passe a incidir sobre a propriedade de outro imóvel. A norma do CPC, art. 847 autoriza o executado a pleitear a substituição do bem penhorado, desde que demonstre a ausência de qualquer prejuízo ao exequente. 2. No caso, houve recusa da oferta por parte da credora e não se apresenta evidenciada a existência de maior vantagem para o resultado da execução. Assim, inviável se mostra o acolhimento do pleito... ()
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315 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento atualmente em fase de execução. Réus que foram condenados ao pagamento de multa em razão da interposição de embargos declaratórios com intuito protelatório. Juízo que aplicou a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Necessidade de pagamento prévio da condenação para interposição de qualquer outro recurso. CPC, art. 1.026, § 3º. Ausência de pressuposto processual objetivo de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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316 - TJRJ. Apelação cível. Despejo. Exceção de pré executividade. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Substituição da locatária pela empresa cessionária, constando o sócio como fiador e devedor. Embargante que assinou acordo firmado entre locadora, locatária e cessionário, na condição de fiador. Fiador que renunciou à proteção ao bem de família. Excesso de execução que não pode ser arguído em sede de exceção. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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317 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Locação. Bem imóvel. Execução promovida em face da fiadora. Ação anterior de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação ali ordenada. Fiadora cientificada. Interrupção da prescrição em relação à locatária que também atinge a fiadora. Devedora solidária, considerada, ainda, a natureza acessória da fiança. Invalidade da determinação de emenda da inicial para apresentação de nova memória de cálculo, afastada a apontada prescrição. Recurso provido para este fim.
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318 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra... ()
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319 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.
1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA QUE NÃO RESTA OBSTADA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARTAÇÃO PREJUDICADOS. 1.
Trata-se de ação de despejo, na qual foi proferida decisão que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. 2. Com arrimo no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, no caso de falta de pagamento do aluguel e encargos locatícios no vencimento, poderá ser concedida liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução. 3. Verifica-se que a parte autora, ora agravada, depositou judicialmente o equivalente a três vezes o valor do aluguel. 4. A possibilidade de purgar a mora não resta obstada pelo deferimento da liminar, porquanto está garantida pelo §3º, do art. 59 c/c art. 62, II, da lei de regência. Logo, se assim pretender a empresa agravante, deverá depositar, no mesmo prazo de quinze dias assinalado, o valor que entende devido, o qual sequer aponta, frise-se. 5. Por fim, o fato de ter sido concedida tutela de urgência para anotação da restrição de transferência sobre veículo de propriedade da empresa locatária, nos autos da ação de execução dos débitos locatícios, não obsta o deferimento da liminar para desocupação do imóvel, sobretudo por faltar liquidez. Ademais, o débito apontado pelo locador supera o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não sendo os veículos suficientes para quitação integral da dívida. 6. Saliente-se, inclusive, que nos autos da execução do débito, foi proferida decisão que desconstituiu a restrição efetuada sobre um dos veículos, conforme informado pelo locador nas contrarrazões. 7. Aplicação do verbete sumular 58, deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DA INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO PRÓPRIO LOCATÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.
Certidão do OJA no sentido da do recebimento do mandado de notificação, citação e despejo, pelo próprio réu, na data de 20/6/2017, às 19:40 horas. Inequívoca ciência do devedor acerca dos termos da demanda. CPC, art. 250. 2. Revelia corretamente decretada. Inexistência de vício transrescisório. 3. «Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o, II do §2º do CPC, art. 513 fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá por carta com aviso de recebimento". (STJ REsp. . 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). 4. Intimação do réu/agravante para o cumprimento da sentença, via AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício. Validade. Precedentes do C. STJ. 5. Manutenção da R. Decisão que confirmou a validade da citação na fase de conhecimento e da intimação do réu para cumprimento de sentença, e determinou ao executado a comprovação de eventual impenhorabilidade dos créditos indicados pelo exequente, até a data da efetiva constrição. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação - Ação de despejo c/c cobrança - Pedido julgado procedente - Fase de cumprimento (provisório) de sentença - Recurso interposto contra despacho que intimou o executado a cumprir o julgado - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ademais, o propósito de suspender a execução deve, primeiro, ser manifestado e analisado na origem, sob pena de supressão de instância - Precedente - Recurso não conhecido.
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323 - TJSP. Contrato. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes. Descabimento. A caução está averbada no cartório de registro de imóveis. Ausência de prejuízo aos caucionantes, desde que sejam, feita a penhora, dela intimados, bem como o prazo para oporem, querendo, embargos à execução. Recurso provido.
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324 - TJPE. Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.
«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... ()
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325 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Aluguéis e encargos apurados. Execução contra fiador que não participou da relação jurídica processual cognitiva. Impossibilidade. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do fiador, extinguindo-se a execução em relação a ele, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ofício, recurso não conhecido.
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326 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar pelo Juiz aceitando caução sobre o imóvel. Recurso ofertado pelo locatário. Questões envolvendo direito de retenção em face da execução de benfeitorias necessárias e de acordos feitos entre as partes ao longo da relação contratual. Matéria a ser resolvida na sentença. Impossibilidade de antecipação da convicção pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para este fim.
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327 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, restaram frustradas as tentativas de bloqueios de valores nas contas bancárias do executado, que não demonstrou qualquer disposição de efetuar o pagamento do débito, não obstante tenha emprego fixo que lhe proporciona um rendimento mensal de aproximadamente R$ 15.000,00. Sopesados esses fatores, há de se reconhecer a excepcionalidade da situação, a autorizar a penhora de percentual do salário do devedor, a qual deve ficar restrita a 10% sobre o valor líquido auferido, como forma de assegurar, ao mesmo tempo, a efetividade do processo de execução e a menor gravosidade possível à parte devedora... ()
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328 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.
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329 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que suspenderam a execução por um ano, nos termos do CPC, art. 921, III - Ordem de suspensão que foi determinada em razão da inércia da exequente, que, se discorda de tal medida, basta que dê efetivo impulso ao processo, requerendo as medidas cabíveis para buscar a satisfação de seu crédito - Recurso desprovido
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330 - TJSP. Locação. Fiança. Extinção. Ausência de cientificação do fiador na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo locador. Omissão do credor, que descumpriu o dever de informar o fiador agravante para que tomasse as providências necessárias ao pagamento e consequente sub-rogação. Extinção de fiança reconhecida com base no CCB, art. 838, inciso II. Recurso provido na parte conhecida para extinguir a execução de título extrajudicial consistente em créditos locatícios.
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331 - TJSP. Decisão liminar para desocupação de imóvel deferida em ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência da locatária - Alegação de motivos pessoais (tratamento de saúde) e questões humanitárias para pedir a suspensão da execução da ordem por mais 180 dias - Inadmissibilidade - Motivo alegado que não exime a locatária das consequências do inadimplemento contratual e não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora - Liminar concedida em plantão judiciária revogada - Recurso improvido.
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332 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de aluguéis sem despejo - Execução de título extrajudicial - Irresignação da exequente contra decisão que determinou o desbloqueio do salário da coexecutada - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo
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333 - TJSP. PARCERIA RURAL E VENDA E COMPRA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE DESPEJO (SIC) CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO DANDO RESPALDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza no sentido da procedência dos pleitos dos autores (arrendantes rurais). As provas documentais, testemunhais e periciais não foram infirmadas pela ré. Demonstrada a inexecução, ou ao menos, a defeituosa execução contratual). Era ônus da ré, nos termos do art. 373, II, desconstituir de modo idôneo as alegações constantes da petição inicial. Sua desídia, nesse aspecto, só pode operar em seu desfavor. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO AO RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTORA/EXEQUENTE. IRRESGINAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. ENUNCIADO 10 DO AVISO TJ Nº57/2010.
A taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação, e, conforme dispõe o Decreto-lei 05/1975, art. 118, incide sobre o valor do pedido. Caso este seja meramente estimativo ou genérico, ou se houver litigante ao abrigo da gratuidade de justiça, a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral, conforme o caso. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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335 - STJ. Posto de gasolina. Recurso especial. Civil. Locação. Natureza jurídica do contrato celebrado entre distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de veículo. Contrato de locação. Aplicação da Lei 8.245/1991. Ação de despejo. Instrumento adequado. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Lei 8.245/1991, art. 64 c/c a Lei 8.245/1991, art. 9º, III.
1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de manifestação da Corte de origem acerca da matéria versada nos dispositivos legais tidos por violados. ... ()
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recurso não conhecido quanto (a) ao requerimento de conversão da ação em execução pois isso somente foi submetido ao juízo de origem após a prolação da decisão ora agravada e ainda não foi por ele apreciado; (b) requerimento de arresto do imóvel que constou no contrato de locação como prova de idoneidade da condição financeira da fiadora, pois não foi requerido em primeira instância e (c) ao pedido de suspensão do levantamento do valor existente em conta judicial nos autos da ação indenizatória, pois tal levantamento já foi realizado, ocorrendo a perda superveniente do objeto.
A locatária ajuizou a ação consignatória e sua advogada naqueles autos é a fiadora, corré na ação de cobrança. Na consignatória foi proferida decisão determinando a redistribuição do feito para que fosse processado conjuntamente com a ação de despejo cumulada com cobrança. A fiadora, advogada da locatária, teve ciência inequívoca da propositura da ação de despejo por falta de pagamento ao receber essa publicação no DJE, e desde então deve ser considerada citada. Determinação de inclusão da corré Kátia, no cadastro do processo, para que passe a receber as intimações, inclusive deste julgamento. A locatária, de outro lado, não pode ser considerada citada nessa ocasião pois não foram outorgados poderes específicos à sua advogada para receber citação. Quanto à locatária, os autores devem solicitar pesquisas para obtenção de seu endereço. A advogada Kátia é intimada a fornecer o endereço de sua cliente. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés, locatária e herdeira do fiador, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva de Tereza, herdeira do fiador, porque jamais houve qualquer cessão do contrato de locação no qual Nicolaas figurou como fiador, inadmissível a responsabilização da herdeira, sendo que Nicolaas nunca foi fiador de avença verbal, o que impede a responsabilização de Tereza, sua herdeira. Sustentam que a empresa Voko Intersteel não é a atual denominação da empresa Voko Sistemas, presente suposta contradição na r. sentença a esse respeito. Alegam prescrição de valores anteriores a 03/05/2013, ou, subsidiariamente, prescrição das despesas relacionadas ao aforamento do imóvel, já que a empresa Voko não reconhece a existência de qualquer débito a esse título. Destacam que eventual débito de responsabilidade de Tereza só diz respeito aos valores devidos até a morte do fiador, indevidos todos os valores vencidos após 07/09/2014. Aduzem impossibilidade de cobrança de despesas de aforamento, porque por mais de 20 anos de relação contratual com a empresa Voko Intersteel, referida verba nunca foi cobrada, proibido o comportamento contraditório, segundo a teoria da supressio, o que afronta a boa-fé objetiva. Alegam indevida cobrança de multa compensatória pela falta de pagamento de alugueres e acessórios, inadmissível a cobrança de multas compensatória e moratória decorrentes do mesmo fato gerador, argumentando sobre a prolação de sentença ultra petita, necessária a correção do percentual da multa moratória, de acordo com o pedido inicial de 2% e não como constou do trabalho pericial no percentual de 20%, que restou acolhido na sentença, caracterizado excesso de execução. Sustentam pagamento no valor de R$ 854.643,95, indevida a cobrança e de má-fé de valores atingidos pela prescrição, pugnando pela aplicação da sanção prevista no art. 940 do CCivil, com condenação da devolução dos valores indevidamente cobrados pela autora em dobro e compensação da cobrança indevida devolvida em dobro com o débito pretendido, por aplicação do art. 368 do CCivil. Por fim, buscam condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais proporcionais e honorários advocatícios devidos ao patrono de Tereza, ante o decaimento expressivo do pedido autoral em relação a Tereza, utilizando como base de cálculo da verba honorária os alugueres e encargos vencidos após o falecimento do fiador. Preliminar rejeitada e parcial provimento recursal. Legitimidade passiva da herdeira do fiador, já tendo sido consignada na r. sentença e ora observada com destaque a responsabilidade da herdeira até a morte do fiador e de acordo com as forças da herança. Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Bem caracterizada a mora. Comprovada a relação negocial fundada em contrato de locação de imóvel para fim industrial, suficientemente demonstradas as despesas assumidas e devidas, sem prova de quitação integral dos valores devidos. Ausência de comprovação do adimplemento total dos locativos e acessórios. Pagamento se comprova, não se presume e somente a prova de quitação de todas as despesas assumidas contratualmente poderia acarretar a improcedência do pedido inicial, o que não é a hipótese dos autos. Contrato escrito, prorrogado por prazo indeterminado, apurada a alteração da denominação da empresa locatária, mantidas as cláusulas anteriormente pactuadas. Aplicação do prazo da prescrição trienal previsto no art. 206, § 3º, I do CCivil, com consideração de causa interruptiva. Responsabilidade da locatária pelos encargos da locação expressamente previstos no ajuste. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (inadimplemento), sob pena de «bis in idem, mantida a cobrança da multa moratória, afastada a multa compensatória pelo atraso no pagamento. Inaplicabilidade dos arts. 940 e 368 do CCivil. Multa moratória reduzida de 20% para 2%, de acordo com os limites do pedido inicial, na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reforma parcial da sentença, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelo provido em parte, com observação, rejeitada a preliminar.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Despejo. Aluguel. Falta de pagamento. Alagamento. Imóvel. Rescisão contratual. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e da interpretação de cláusulas contratuais que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO.
1-As questões jurídicas devolvidas pelos recursos cingem-se em analisar: (i) a regularidade da sentença que extinguiu a fase de execução, sem apreciar o pedido de homologação do acordo entabulado entre as partes; (ii) quanto aos honorários advocatícios devidos à sociedade que primeiro patrocinou a parte autora/credora. ... ()
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra o acolhimento parcial da impugnação da Executada, para determinar o desbloqueio de parte do valor constrito. Comprovação da impenhorabilidade dos valores, oriundos de pensão alimentícia paga às filhas menores. A relativização da penhora sobre salários somente se mostra possível caso se comprove que não inviabiliza a subsistência do devedor, o que inexistiu nesta execução. Recurso desprovido.
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341 - 2TACSP. Legitimidade ativa. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia. Execução requerida pela nova proprietária do imóvel, adquirido no curso da ação. Descabimento, nas circunstâncias. Sucessão de parte com a qual não concordou o litigante contrário. Antigo locador que expressamente desistiu da execução. Assistência incabível após a extinção do processo. Parte ilegítima. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 158.
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342 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de despejo. Nulidade da citação por edital. Integração do réu no cumprimento de sentença provisório. Suprimento do vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial em face dos fiadores. Fiadores cientificados na anterior ação de despejo movida contra os locatários. Interrupção da prescrição configurada. Inovação recursal. Vedação. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Agravo não provido.
1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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344 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fiador. Alegação de incapacidade civil desde o tempo em que prestou a garantia. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Suspensão da execução para determinar o comparecimento da executada ao juízo, a fim de se avaliar a necessidade de perícia médica. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 798, 799, 791, II, 265, I, 793, parte final, e 599, I, todos do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. cumprimento de sentença DE ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou objeção de executividade fundada em excesso de execução. Inconformismo. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. O manejo da objeção de executividade deve ficar restrito às hipóteses em que houver matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e comprovável de plano, mediante prova pré-constituída. Alegação de excesso de execução não admitida pela estreita via do instituto processual. Preclusão temporal verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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346 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.
«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... ()
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347 - TJSP. Contrato. Locação. Bens imóveis. Execução dos alugueres e encargos. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Possibilidade do manejo de ação de cobrança c.c. a de despejo e, paralelamente, execução fundada em título extrajudicial (contrato locatício). A hipótese se subsume à prejudicialidade externa, obrigando os credores a denunciar num e noutro processo, possível recebimento para evitar o enriquecimento ilícito. Preliminar rejeitada.
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348 - TJSP. Contrato. Locação. Bens imóveis. Execução dos alugueres e encargos. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Possibilidade do manejo de ação de cobrança c.c. a de despejo e, paralelamente, execução fundada em título extrajudicial (contrato locatício). A hipótese se subsume à prejudicialidade externa, obrigando os credores a denunciar num e noutro processo, possível recebimento para evitar o enriquecimento ilícito. Preliminar rejeitada.
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de mandado de desocupação ao transcurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel. Concessão de efeito ativo do presente recurso. Inexistência de efeito suspensivo automático no agravo de instrumento. Salvo causa jurídica diversa, a tutela provisória concedida pelo juízo a quo comporta execução imediata. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. Recurso provido
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350 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade. Descabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Excesso de execução não comprovado. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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