(DOC. VP 364.2722.2621.7482)

TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. TEMA 410/STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez que os cálculos da contadoria judicial apontaram a existência de excesso de execução, ainda que em valor inferior ao indicado pela parte executada, necessário se faz o acolhimento parcial da impugnação por ela apresentada. 2. «O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extin

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