Jurisprudência sobre
execucao de despejo

551 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação da exequente. Citação do locatário nos autos da ação de despejo. Ocorrência. Faculdade de o credor ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança ou ação de execução de título extrajudicial. Dicção da Lei, art. 62, I do Inquilinato. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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552 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento da executada para exclusão de seu CPF dos cadastros de devedores, alegando que não pode ser negativada além do prazo de 5 (cinco anos), prazo que se iniciaria na data da sentença, portanto, prescrito. De acordo com o art. 782, §3º do CPC, «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Credora/agravada que busca, sem sucesso, o adimplemento da dívida, requerendo o protesto da sentença como meio coercitivo no intuito de receber da devedora, ora agravante, o valor devido e não pago. Analisando o histórico processual, percebe-se que a credora diligenciou corretamente, a tempo e modo, com o fim de obter seu crédito, razão pela qual não houve abandono do feito ou negligência dela na persecução de seu crédito. Súmula 323/STJ discorre que «A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, não incidindo no caso dos autos. Inclusão do nome e CPF da agravante nos cadastros de devedores ocorreu em com o protesto contido à fl. 397 dos autos originários. Não há nos autos nenhuma outra anotação negativa referente ao débito contido nos presentes autos, não sendo, caso, portanto de exclusão dos dados da agravante nos cadastros de devedores, considerando que não há prescrição e não há nenhum apontamento negativo em seu nome pela dívida, além do prazo de 5 anos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU (FIADOR) NO CURSO DA LIDE. BENS DO TERCEIRO RÉU QUE JÁ FORAM PARTILHADOS ENTRE A VIÚVA (QUARTA RÉ) E SEUS FILHOS. VIÚVA QUE DOOU SUA COTA PARTE NOS DOIS IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO PARA SEUS FILHOS. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NESSA DOAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI RECEBIDO. RECURSO DOS DONATÁRIOS, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO E DE VALORES DEPOSITOS ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO PELO STJ DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC, PARA ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE QUE O VALOR BLOQUEADO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS ADUNADOS AO PROCESSO E A ESTE RECURSO QUE SÃO DOS ANOS DE 2019, 2022 E 2024, SENDO QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM JUNHO E JULHO/2023. O FATO DE SER A CONTA BANCÁRIA EM QUE FOI REALIZADO O BLOQUEIO A MESMA EM QUE A RECORRENTE RECEBE A SUA PENSÃO NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA CONSTRITA. QUANTO AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI TORNAR IMPENHORÁVEL AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR COM NATUREZA DE INVESTIMENTO, E NÃO O DINHEIRO DISPONÍVEL REFERENTE ÀS SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COTIDIANAS. EXTRATOS DA AGRAVADA JUNTADOS AO FEITO QUE REVELAM QUE ELA UTILIZAVA A CONTA PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DESVIRTUANDO A NATUREZA DE INVESTIMENTO E RETIRANDO A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, HÁ DESINTERESSE MANIFESTO DA AGRAVANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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555 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Inadimplemento. Decisão que determinou o prosseguimento da execução visando a constrição de eventuais ativos financeiros da parte agravante. Gratuidade Processual. Pessoa Jurídica. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Constrição de bens da agravante. Empresa em Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. O fato gerador do crédito foi efetivamente constituído em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, razão pela qual sua natureza deve ser considerada como extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Neste sentido, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Tema Repetitivo 1.051 do C. STJ estabeleceu como tese firmada, ao debater «(...) se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador". Inconteste, portanto, a extraconcursalidade do crédito ora exequendo, haja vista que seu fato gerador é de 25/02/2023 e o pedido de recuperação judicial do grupo do qual faz parte a Agravante se deu em 27/09/2022, não estando os atos expropriatórios pleiteados sujeitos à análise do r. Juízo Recuperacional, na forma decidida pelo r. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA EXECUTADA. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESENTE RECURSO QUE LIMITA À ANÁLISE DE 02 PONTOS QUE IRÃO INTERFERIR NO CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO. SÃO ELES: ALEGADA INDEVIDA INCLUSÃO DOS VALORES DE IPTU, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO E A COBRANÇA DE MULTA DE 10% E OS CONSEQUENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, POIS NÃO HAVERIA DECISÃO FIXANDO ESSAS PENALIDADES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APONTAMENTO, CONSOANTE PRAXE CONTRATUAL, A RESPONSABILIDADE PELO IPTU PODE FICAR A CARGO DO LOCATÁRIO, O QUE CONSTA, INCLUSIVE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO. DESTE MODO, SE O PAGAMENTO JÁ OCORREU, OU NÃO, JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL EM NADA IMPORTA, POIS NÃO SE TRATA DE RESSARCIMENTO AOS LOCADORES NECESSARIAMENTE, MAS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS EXECUTADOS ENQUANTO LOCATÁRIOS. EXEGESE DOS ARTS. 23, I E 25, CAPUT E § ÚNICO DA LEI DE LOCAÇÕES. JÁ COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE DECISÃO FIXANDO A COBRANÇA MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, É CEDIÇO SER DISPENSADA NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOFRENDO ESTE AS CONSEQUÊNCIAS ÍNSITAS DA IMPONTUALIDADE, QUE É JUSTAMENTE O INCREMENTO DO VALOR EXEQUENDO COM MULTA E HONORÁRIOS. SOBRE O TEMA, SEGUNDO O C.STJ, A MULTA DE 10% PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 ESTÁ CONDICIONADA À INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO OU À RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP 1.953.197/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/10/2021, DJE DE 8/10/2021.). DESTE MODO, CONCLUI-SE QUE OS PONTOS EM QUESTÃO NÃO ENSEJARÃO EXCESSO À EXECUÇÃO APÓS OS CÁLCULOS. ADEMAIS, RELEMBRE-SE QUE O art. 525, §1º, V, C/C §§4º E 5º, DO CPC DETERMINA QUE SEQUER DEVEM SER CONHECIDAS AS IMPUGNAÇÕES QUANDO O ÚNICO FUNDAMENTO ERA O EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM A PLANILHA EXIGIDA POR LEI COM O VALOR QUE ENTENDE O EXECUTADO COMO O CORRETO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos locatícios. Nulidade citatória nos autos de conhecimento. Vício citatório. Vício transrescisório. Tema 988 do C. STJ. Alegação que não teria sido citada. Recebimento de AR no condomínio da autora, no mesmo local onde recebeu ordem de despejo. Sequência de atos processuais sem qualquer vício. Citação válida. Excesso de execução. Obras específicas no imóvel não especificadas no título executivo que se restringe a apreciação do despejo por falta de pagamento e do qual não houve a interposição dos respectivos embargos de declaração. Excesso de execução verificado com a inclusão de despesas com reparos do imóvel que não prescindem da anterior ação para formação do título. No mais, ausência de cálculo pormenorizado que importa na manutenção da planilha. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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558 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

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559 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança convertida em execução de título extrajudicial. Embargos à execução conexos julgados improcedentes. Sentença superveniente reconsiderando a conversão e julgando procedente a ação de despejo cumulada com cobrança. Apelação do requerido. Pretensão de nulidade, acolhendo-se a impugnação à penhora. Pedido subsidiário de nulidade da sentença para novo julgamento da impugnação à penhora. Acolhimento do pedido subsidiário. Conversão da ação de despejo em título executivo extrajudicial no curso do processo em 16/04/2018. Extinção da execução que não obedeceu às hipóteses previstas no CPC, art. 924. Subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ausência de fundamentação acerca da alegação de impenhorabilidade de bem de família. Desnecessidade de ação autônoma nesse sentido. Penhora que pode ser discutida nos autos da execução por meio de simples petição. Inteligência do art. 917, §1º do CPC. Precedentes. Prosseguimento da execução de título extrajudicial que se afigura de rigor com enfrentamento da impugnação à penhora dos imóveis do executado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, ante o descumprimento do acordo. Irresignação que não prospera. Ausência de quitação das parcelas avençadas na forma acordada. Inadimplemento que implicaria em rescisão do acordo, prosseguimento da execução pelo saldo devedor e possibilidade de despejo imediato (item 7 - fl. 38, fase cognitiva). Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel da fiadora. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria já decidida no processo de conhecimento, sendo afastada. Preclusão configurada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Alegação da recorrente de alteração de sua condição de fiadora para a condição de sócia da pessoa jurídica devedora (ocorrida em 2016) que nem ao menos foi aventada na ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada em 2019. Ausência de comprovação de que o locador tenha sido notificado a respeito de tal circunstância. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, que deve ser analisado em conjunto com o princípio da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse do exequente, de acordo com o CPC, art. 797. Parágrafo único do CPC, art. 805 que, além disso, estabelece o ônus da parte executada em indicar caminho menos gravoso, mas igualmente efetivo para a execução. Executada/agravante que, no entanto, não indicou outros bens aptos à satisfação integral da execução. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença iniciado em setembro de 2016, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos. Diligências infrutíferas. Penhora de R$ 21.105,97 depositados em poupança e de R$ 1.311,27, em conta corrente, ambos de titularidade da devedora Regina Aparecida Siqueira Furquim. Decisão agravada em que restou desbloqueado o valor depositado em conta poupança, ante o que dispõe o CPC, art. 833, X, mantendo-se o bloqueio do valor constrito apenas em relação ao numerário da conta corrente. Insurgência da devedora que não merece prosperar. Frustradas todas as diligências voltadas à satisfação do crédito, intentadas contra ambos os devedores, até a penhora de substancioso valor depositado em conta poupança, ante a dívida de R$ 34.89,99. Devedora que se permite acumular reserva, furtando-se ao dever de colaborar com a satisfação do crédito executado e cumprimento da ordem judicial que impõe o dever de pagamento. Valor depositado em conta corrente em tese tutelado pela regra de impenhorabilidade inscrita nos CPC, art. 833, X, que, todavia, comporta mitigação, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora titular do valor constrito que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedente do Colendo STJ acerca da mitigação da regra do CPC, art. 833, X: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maira Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizou incidência da referida regra, porquanto autoriza a penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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563 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que não reconheceu a apontada nulidade na intimação realizada; afastou o alegado excesso de execução; e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que a empresa agravante estava cadastrada no endereço do imóvel alugado pela agravada, e não comunicou o novo endereço após o despejo realizado - Intimação reputada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC - Agravante que admite que seu representante legal foi regularmente intimado sobre o processamento da execução em agosto de 2020, tendo deixado de apresentar qualquer irresignação - Inexistência de ofensa ao contraditório - Acordo formalizado entre as partes que reconheceu expressamente a obrigatoriedade de pagamento dos aluguéis vincendos, sendo pactuado que seu inadimplemento poderia ensejar o imediato despejo e a cobrança nos próprios autos - Exigibilidade dos aluguéis vincendos bem caracterizada, inexistindo excesso de execução - Empresa agravante que não comprovou sua efetiva incapacidade financeira - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça mantido, nos termos da Súmula 481 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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565 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar deferida, mas que teve sua execução suspensa. Pretensão da agravante de ser dispensada da prestação de caução que não pode ser acolhida, por se tratar de exigência legal para a concessão do despejo liminar. Oferecimento do próprio crédito locatício. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode ser considerada idônea. Precedentes. Ressalva quanto a possibilidade de que a agravante ofereça nova garantia ao Juízo «a quo, que pode corresponder ao próprio imóvel objeto da locação. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título executivo extrajudicial. Locação. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade passiva. Recurso apresentado pelos exequentes. EXAME: Condenação de locatário/afiançado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em anterior ação de despejo que constitui título executivo judicial «ex vi do CPC, art. 515, I. Propositura de execução de título extrajudicial contra fiadora, terceira alheia à ação de despejo. Não cabimento. Impossibilidade de execução de julgado contra fiador que não participou da fase de conhecimento. Inteligência do art. 513, §5º, do CPC e da Súmula 268/STJ (STJ). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança). Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Recurso de devedora, desprovido... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (acordo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança). Alegação de excesso de execução, rejeitada pelo juízo. Recurso da devedora. Parcial provimento.... (Continua)

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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

A execução de título extrajudicial é cabível para a cobrança de valores locatícios referentes a período não abrangido por condenação em ação judicial anterior. Não há violação à coisa julgada na execução de aluguéis vencidos após o período delimitado em sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução decorrente da aplicação de juros, matéria a ser arguida por embargos à execução.... (Continua)

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571 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Civil. Processual Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pelo Executado. Irresignação. Impossibilidade de constrição de proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, admitindo-se de forma expressa tão somente a ressalva relativa aos débitos referentes à execução de alimentos e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não incidente ao caso. Posicionamento do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que a impenhorabilidade da quantia até quarenta salários-mínimos alcança não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, bem como de que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. Precedentes daquela Corte Superior. Penhora efetivada in casu não sobre percentual relativo à verba recebida pelo Executado, mas sim sobre todo o valor constante em sua conta bancária. Extrato juntado pelo litigante que revela que os montantes são utilizados para pagamento de despesas básicas, como luz e gás. Recorrente que demonstrou que recebe seus proventos de aposentadoria, em quantia líquida de pouco mais de R$4.000,00 (quatro mil reais), na conta bancária sobre a qual recaiu a constrição, extraindo-se de sua última declaração de Imposto de Renda a ausência de recebimento de outras verbas. Impenhorabilidade dos valores titularizados, notadamente por se tratar de quantia mantida em conta bancária em valor inferior a quarenta salários-mínimos. Credora que, demais, não demonstrou a inexistência de meios menos onerosos para satisfação do débito existente. Arestos desta Egrégia Corte de Justiça. Reforma do decisum para, confirmando a decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal, determinar o levantamento do bloqueio efetivado na conta bancária de titularidade do Agravante. Conhecimento e provimento do recurso.

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação não residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de parcial procedência. Execução provisória. Pendência de recurso, sem efeito suspensivo (apelação). Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. Recurso do réu. Desprovimento.... (Continua)

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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LOCATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que deferiu a penhora do imóvel de propriedade dos devedores, na ação de execução de título executivo extrajudicial relacionada à dívida locatícia. ... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador previu o pagamento de despesa processual como na hipótese do art. 44 e do art. 54, parágrafo único ambos da referida Lei. Recurso não provido.

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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada.

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576 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de cotas sociais de empresa titularizada pelos executados - Execução que se processa no interesse do credor - Penhora de cotas sociais - Possibilidade, notadamente na hipótese em que não localizados outros bens penhoráveis - Exegese do art. 835, IX, CPC/2015 - Decisão reformada.... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESA APROVADA EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PARCELA EM ABERTO.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pedido de efeito suspensivo - art. 919, §1º, do CPC - Regra é a não suspensão da execução - A despeito de eventual excepcionalidade, há necessidade de garantia do juízo em que tramita a execução - Decisão mantida. ... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inadimplência. Ação de despejo. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de arresto dos bens da empresa executada. Descabimento do pedido. Não ocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 830. Ausência de elementos que demonstrem estarem as rés dilapidando seus respectivos patrimônios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Pretensão que não comporta acolhida. Ausência de indicação da ocorrência de excesso de execução, não apresentado pelos executados o valor que entendiam correto, conforme previsto no art. 525, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulado com cobrança. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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583 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Impugnação rejeitada - Ilegitimidade da fiadora para responder pelo débito - Não reconhecimento - Fiadora que participou do acordo firmado nos autos, reafirmando sua posição de devedora solidária - Nulidade processual em razão de irregularidade da representação da fiadora - Não reconhecimento - Excesso de execução - Não conhecimento dessa questão neste recurso, posto que não submetida ao D. Juízo «a quo - Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida... (Continua)

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584 - TJSP. LOCAÇÃO.

Despejo por falta de pagamento e cobrança. Liminar para desocupação. Requisitos legais atendidos, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Garantia exaurida. Liminar concedida, condicionando-se sua execução ao depósito da caução, a ser oportunamente analisada na origem. Recurso provido, com observação... (Continua)

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação do executado recebida sem efeito suspensivo - Cabimento - Exegese do disposto no CPC, art. 525, § 6º - Alegação sem maior consistência de que existe excesso na execução - Pedido de justiça gratuita que não foi objeto da decisão agravada, o que impede esta Casa de decidir sobre o tema, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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586 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de embargos à execução, na qual a parte embargante arguiu a prejudicial de prescrição. Afirma que, embora o embargado tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional de três anos, a lei não se contenta com o simples ajuizamento da ação, como condição para que a prescrição seja interrompida, exigindo, além disso, que o devedor seja citado no prazo fixado pela mesma lei, o que não ocorreu. ... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição de tese de nulidade de citação editalícia na fase de conhecimento. Rejeição ainda da tese de impenhorabilidade de recursos constritos em conta corrente e inferior a 40 salários mínimos. Agravo insubsistente. Tese de nulidade de citação editalícia arguida em contestação e rejeitada na sentença, contra a qual o Agravante, já representado por curadora especial, não recorreu por meio de recurso competente. Matéria de ordem pública arguível em qualquer fase do processo dentro das instâncias ordinárias, o que fez o Agravante em contestação, aceitando a sentença que rejeitou a tese, sem a ela se opor. Nulidade de algibeira configurada com a renovação do argumento em exceção de pré-executividade. Recurso inadmissível, a teor do art. 932, III do CPC. Ainda que assim não fosse, inúmeras vezes tentada a citação, inclusive no endereço declarado pelo Agravante à Receita Federal, incumbia proceder-se à citação editalícia, em observância inclusive do princípio inscrito no CPC, art. 4º, que preconiza o direito das partes a uma duração razoável do processo. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 256.Recurso que nesse ponto não pode ser conhecido. No que tange à impenhorabilidade dos recursos constritos, interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC que deve ser mitigada, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inércia permanente, com manifestação apenas para invocação da proteção do ar. 833, X do CPC, sem proposição de composição amigável, parcelamento nem solução outra que resolva o conflito. Inteligência do CPC, art. 5º: recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso. Decisão que neste ponto deve ser mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

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588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em nome do executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 13/04/2020, sem que o crédito dos exequentes tenha sido satisfeito, apesar das diversas medidas implementadas. Valores disponíveis na conta bancária do executado que, até prova em contrário, presumem-se excedentes que não são utilizados para pagamento de despesas básicas do dia a dia. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias bloqueadas eram todas provenientes de sua aposentadoria, tampouco que tais quantias seriam utilizadas para pagamento de despesas mensais indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Ausência de sinalização do devedor (Agravante) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que os credores tenham que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possível a penhora de parte das verbas salariais quando tal providência se mostra necessária, sempre sopesando os interesses, garantias e direitos envolvidos. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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589 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

a Lei, art. 58, V 8.245/91 é de insofismável clareza em assentar que os recursos decorrentes de ação de despejo e seus consectários são recebidos tão só no efeito devolutivo. 2. O executado-agravante não logrou demonstrar a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 300, tampouco os do art. 995, par. único, do mesmo «Codex". Ausentes, pois, os pressupostos consubstanciados na probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DO BEM, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE DA DIVISÃO DO LOTEAMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR INTERESSADOS PREJUDICADOS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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591 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a imissão na posse do agravante de imóvel que arrematara por este se encontrar ocupado por locatários. Lei 8.245/91, arts. 5º e 8º.

«Com a arrematação, o agravante adquiriu apenas a propriedade e a posse indireta do imóvel locado, pois não lhe podem ser transferidos mais direitos do que aqueles que o antigo proprietário tinha. Tem o agravante o direito de denunciar o contrato de locação na forma do Lei 8.245/1991, art. 8º, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento de ação de despejo, como impõe o art. 5º da mesma lei.... (Continua)

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592 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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593 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Prescrição intercorrente - Execução que prescreve no mesmo prazo da ação - Súmula 150/STF - Prazo prescricional de 3 anos - art. 206, § 3º, I, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Mais de 16 anos de tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora - Não oferta de fato impeditivo à incidência da prescrição - Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC e de julgados do STJ - Sentença mantida.... (Continua)

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594 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Locação não residencial. Despejo e cobrança. Imóvel declarado de utilidade pública e objeto de superveniente desapropriação pelo ente federativo municipal. Locatário alega ilegitimidade ativa do locador para a execução do título judicial. Rejeição. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 5º, parágrafo único. Contrato locatício permanece hígido até a imissão do expropriante na posse da área locada, o que não ocorreu no caso concreto. Impugnação rejeitada. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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595 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelo executado - Exceção fundada em nulidade do contrato de locação - Controvérsia em afronta à coisa julgada - Inadmissibilidade - Alegado excesso de execução não acompanhado de indicação do valor que o executado entende devido - Violação ao CPC, art. 525, § 4º - Alegação de excesso de execução atingida pela preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pelo agravante/executado, indeferindo pedido de suspensão da execução, determinando a continuação do incidente. ... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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598 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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599 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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600 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel dos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797. Ausência de comprovação da inutilidade na manutenção da constrição. Possibilidade de penhora sobre o bem imóvel indicado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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