Jurisprudência sobre
execucao de despejo

601 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por infração contratual. Falta de apresentação de nova garantia contratual pelos locatários. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Cláusula do contrato que dispensa a fiança e exige o pagamento antecipado dos aluguéis, com amparo na Lei 8.245/91, art. 42. Validade do ajuste, eis que ratificado em e-mail enviado pela imobiliária aos inquilinos manifestando recusa ao pedido de alteração da data do vencimento da obrigação. Exigência de pagamento antecipado vedado pelo art. 20 da Lei do Inquilinato, exceto no caso de contrato regido pelo art. 42 ou em caso de locação temporária. Incompatibilidade da exigência de nova garantia (art. 40, IV) com as disposições dos referidos arts. 20 e 42 da lei de regência. Ademais, tratando-se de contrato escrito, o aditamento para correção de eventuais equívocos na redação do instrumento original deveria ter sido formalizado da mesma forma. Dicção do art. 472 do CC, de aplicação subsidiária à Lei do Inquilinato (art. 79). Comprovação de que o seguro fiança foi contratado pelos inquilinos por mera liberalidade. Infração contratual não caracterizada. Pedido de despejo incabível. Contrato, todavia, que acabou sendo rescindido no curso da ação em razão da execução da liminar de despejo. Litigância de má-fé de qualquer das partes não caracterizada. Eventual representação criminal, por violação aa Lei 8.245/91, art. 43, III, que deverá ser promovida pelos apelantes, se assim quiserem. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de despejo por infração contratual, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA SISBAJUD - ISENÇÃO FAZENDÁRIA -

Decisão agravada condicionou a requerida pesquisa pelo SISBAJUD ao prévio recolhimento da despesa - Reforma - Fazenda Pública goza de isenção desta despesa processual - Interpretação sistemática - Inteligência dos Provimentos CSM 1864/2011 e 2.684/2023 e Lei 6.830/1980, art. 39 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. -

Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Execução - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 26 de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no, VII da Lei 8009/90, art. 3º - Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença condenatória iniciada em janeiro/2017. Arguição de prescrição intercorrente rejeitada. Insurgência do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento em parte da impugnação. Insurgência dos executados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO CONTENDO APONTAMENTOS FAVORÁVEIS, A DESPEITO DO RESULTADO NEGATIVO - PROVIMENTO PARCIAL PARA PROGREDIR O SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução por título extrajudicial. Determinação de recolhimento de valor relativo à despesa do Bacenjud. Isenção. Impossibilidade. Agravante que é pessoa jurídica de direito público. Não acolhimento. Despesa que não é taxa judiciária e que não é abrangida pela isenção prevista na Lei Estadual 11608/2003. Inaplicabilidade do Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial e extinção do processo de execução da pena de multa, em razão do pequeno valor da sanção executada, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.272/10. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Precedentes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulado com cobrança convertida em ação de execução de titulo extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra o sócio da devedora. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa do sócio, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. DESPESA - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Execução fiscal - Município de Santo André - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento prévio da despesa pelo exequente para fins de expedição de carta precatória - Hipótese diversa da dispensa concedida à Fazenda Pública a que se refere o decidido pelo STJ no Tema 1.054 - Aplicação da Súmula 190 da mesma Corte - Decisão impugnada que está em conformidade com as NSCGJ. Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IPTU - CDHU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU - INOCORRÊNCIA, POIS RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas - Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 9 (anos) anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra o afastamento da multa pelo descumprimento voluntário da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Execução provisória que inviabiliza a incidência da sanção. Ausência de definitividade do montante fixado na condenação. Decisão dotada de eficácia, mas inibida pela existência de recurso, ainda que sem efeito suspensivo. Legítimo desejo de recorrente que afasta a natureza punitiva da multa. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Alegação de omissão. Não ocorrência. Detido enfrentamento da questão posta, a despeito de sua irrelevância para o deslinde da controvérsia. Verificação. Propósito infringencial. Descabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O voto condutor é absolutamente claro em enfrentar o ponto ora indicado, que se refere à exequibilidade da sentença arbitral em comento, a despeito da absoluta irrelevância prática para o caso dos autos, sobretudo porque é o contrato, e não a sentença arbitral, que lastreia a execução promovida pela parte adversa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Atendimento às exigências da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que saldou a fração de pena que lhe assegura o requisito objetivo. Em paralelo, há demonstração suficiente do requisito subjetivo, frente ao bom comportamento carcerário. Desnecessidade de requisição de exame criminológico. Agravo ministerial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Execução hipotecária. Pretendida suspensão a despeito da improcedência de embargos, em fase recursal, cujo apelo foi recebido exclusivamente no efeito devolutivo. Precedente ajuizamento de ação revisional parcialmente acolhida, ora em fase de liquidação. Juízo garantido. Prosseguimento da execução a encerrar risco inequívoco de lesão grave e de difícil reparação a par de ofensa à coisa julgada. Relevância da fundamentação deduzida, presente a inexorável existência de causa prejudicial externa. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória, taxa de isenção e despesas para reparo de danos - Pretensão do credor de rejeição liminar - Descabimento - Observância, pela devedora, do disposto no CPC, art. 525, § 4º - Cálculo apresentado pelo exequente que deve observar os critérios fixados na sentença para atualização do débito (CPC, art. 524, § 1º) - Excesso de execução reconhecido com acerto - Decisão mantida - Preliminar de intempestividade do recurso afastada - Agravo conhecido e não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Acolhimento parcial dos embargos da executada, apenas para se determinar a suspensão do feito para regularização do polo passivo - Afastamento da arguição de excesso de execução, o que deve ser mantido - Exequente que corretamente incluiu no débito o locativo de setembro de 2018 - Aluguel que era sempre pago no mês subsequente ao devido - Despesas processuais - Prolação de acórdão estabelecendo critérios de divisão a esse respeito - Planilha feita pela exequente que é exatamente a mesma que havia sido feita anteriormente, apenas com atualização - Impossibilidade de a executada reabrir a questão - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Deferimento da diligência condicionada ao adiantamento da despesa pela Fazenda Pública - Pagamento da despesa do Oficial regulamentada por normas da Corregedoria (arts. 1.027 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) - Quitação de todas as despesas de Oficiais de Justiça realizada de uma só vez pela Municipalidade, no mês seguinte à comprovação documental da efetivação da diligência - Antecipação do pagamento desnecessária - Decisão reformada - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO A DESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RAZOABILIDADE - CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES ASSOCIADO À DIFICULDADE EM COLOCAÇÃO PROFISSIONAL EM MEIO FORMAL - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA AGRAVADA NA REINSERÇÃO SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Integral cumprimento da pena corporal, a despeito do descumprimento de uma das obrigações do regime aberto. Pretensão defensiva idêntica a controvérsia já resolvida em autos distintos. Agravo não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TAPR. Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).

A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, a continuidade delitiva e a adequação das penas nos moldes do CP, art. 71 é obstada se, a despeito de certa sobreposição entre circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, estes decorrem de desígnios autônomos e tornam visível a habitualidade e dedicação profissionalizada aos delitos. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP.     

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Santo André - Execução fiscal ajuizada em  2023 - Pretendido redirecionamento da ação aos sócios da executada - Dissolução judicial da empresa -   Ausência de regular liquidação - A mera efetivação da dissolução judicial a despeito da existência de débitos tributários pendentes e sem realização do ativo e pagamento do passivo nessa proporção configura hipótese de dissolução irregular e permite o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes nos termos do CTN, art. 135, III - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de Promoção de Regime e Livramento Condicional - Não cumprimento do quesito objetivo - Manifestação do desejo de recorrer do reeducando, de próprio punho, ao ser intimado na Unidade Prisional - Defensoria Pública que, ao apresentar a minuta de agravo, não vislumbrou elementos para sustentar o inconformismo - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. VOTO 45.053

Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de execução. Compete ao executado a produção de prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, já que consiste em fato constitutivo do seu direito. Ausente prova da alegada impenhorabilidade, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença era medida que se impunha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes de roubo. Indeferimento dos benefícios. Hipótese em que o mérito do agravante, a despeito de sua submissão a exame criminológico, não foi devidamente atestado. Inexistência de comprovação da falta de periculosidade. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Após a expedição do precatório definitivo e o encaminhamento, por ofício, ao Presidente deste Tribunal de Justiça, foi prolatada sentença de extinção da execução, com fulcro nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Irresignação autoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, APRESENTA CARÁTER PENAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a penhora de 20% dos rendimentos do agravante, mitigando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Alegação de nulidade da execução por inexistência de título executivo líquido, certo e exigível afastada - Sentença exequenda que, embora tenha declarado a extinção da relação contratual e determinado o despejo, gerou obrigação patrimonial decorrente do inadimplemento contratual - Desnecessidade de liquidação prévia quando os valores podem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 509, II - Argumento de comprometimento da subsistência refutado - Agravante que aufere rendimentos líquidos de R$ 5.610,08 e possui patrimônio consolidado de R$ 3.513.164,49, composto por participação societária expressiva e outros ativos financeiros - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para autorizar a penhora de 20% dos rendimentos do agravante, garantindo o equilíbrio entre a proteção do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à efetividade da execução - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Ausência de demonstração de excesso de execução ou afronta à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA, ANTE A CITAÇÃO POSITIVA POR AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL. PENHORA ONLINE NAS CONTAS DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR E TODOS OS ATOS POSTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORRETA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO LOCATÁRIO, QUE FOI ADEQUADAMENTE CITADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO NO QUAL ELE ADMITE QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS ATÉ OS DIAS DE HOJE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE NO ENDEREÇO PROFISSIONAL, CONFORME CPC, art. 243, CAPUT. NOMENCLATURA DO CARGO EXERCIDO PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO QUE RECEBEU O AVISO DE RECEBIMENTO OU DESCRIÇÃO DE SUAS FUNÇÕES CONTIDAS NAS NORMAS INTERNAS DO BANCO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO EXEQUENTE/AGRAVADO, SENDO INDIFERENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O CONTRACHEQUE TRAZIDO AOS AUTOS INFORMA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «VIGILANTE EM ABRIL/2020 E O RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE SE DEU EM 03/05/2021. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 248, §4º, DO CPC. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, FOI INTIMADO NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL, COMO SE VÊ DA CERTIDÃO DO OJA DE ID. 207 E DO AVISO DE RECEBIMENTO DE ID. 246. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL QUE SE MANTÉM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A BEM DO DEBATE, AINDA QUE SE COMPROVASSE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, DE FATO, FOI FEITA NA PESSOA DO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO NA PESSOA DELE, ELA É VÁLIDA, COM BASE NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO JÁ CITADO ART. 248, §4º, DO CPC. NÃO É CRÍVEL QUE O GERENTE GERAL DA AGÊNCIA, AO RECEBER UM MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALOR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE PENHORA, EM NOME DE FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA, SE FURTARIA OU ESQUECERIA DE REPASSAR AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BEM. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA ATÍPICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença, iniciada no ano de 2018. 2. Penhora de veículo e frustração de todas as demais tentativas de localização de patrimônio. Insurgência da executada contra a anotação de restrição de circulação. 3. Medida atípica, cuja finalidade é a preservação das condições de conservação do bem. A necessidade da providência justifica a sua adoção. Princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo. arts. 4º e 139, IV, do CPC. 4. Precedentes. 5. Inexistente o risco de inviabilização de atividade profissional, não se identifica desrespeito ao princípio da menor onerosidade ao executado. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Inviabilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Precedentes. Inaplicabilidade da normativa estadual. Impossibilidade de pagamento da multa não demonstrada. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do CPC, art. 833. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a expedição de ofício para localização do executado - Impossibilidade - Sentenciado que foi citado pessoalmente no processo de conhecimento, bem como intimado da r. sentença, manifestando o desejo de recorrer - Ciência acerca do decreto condenatório - Obrigação de manter endereço atualizado em juízo e dar início ao cumprimento da pena - Decisão mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 18 (dezoito) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Tentativa de levar drogas para o interior do estabelecimento prisional - Absolvição decretada - A despeito do possuidor das drogas constar no rol de visitantes do sentenciado, não há provas de que ele tinha domínio ou conhecimento do fato - Conduta de terceiro sobre a qual não se pode presumir a responsabilidade do sentenciado (princípio da intranscendência) - Precedentes - Absolvição mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Venda do imóvel penhorado em leilão. Débito remanescente. Ordem de prosseguimento da execução contra os antigos proprietários. Débito anterior à arrematação. Insurgência dos executados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, a despeito da existência de ação de recuperação judicial em curso - Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 que garantem o prosseguimento da execução fiscal - Competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresária até o término da recuperação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).

A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição do crédito tributário. Interposição de apelo, a despeito da disposição do Lei 6830/1980, art. 34. Viabilidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de veículos no âmbito de execução oriunda de ação de despejo cumulada com cobrança. Os agravantes alegam nulidade da execução por pagamento anterior à propositura da ação, excesso de execução e ilegalidade na penhora e na restrição de circulação dos veículos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, V, do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 12 (doze) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso da exequente improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias, a despeito da existência de ação de recuperação judicial em curso, sem ser previamente submetido ao Juízo da falência - Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 que garantem o prosseguimento da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada prejudicada, procedente a pretensão de cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Impugnações oferecidas pelos executados nos autos principais não conhecidas - Embargos à execução julgados improcedentes - Nulidade de citação postal não reconhecida - Fiador que deve responder solidariamente com o afiançado por todas as obrigações decorrentes da relação locatícia, até a efetiva entrega das chaves - Juros moratórios incidentes desde a citação - Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase vinte e um anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Hipótese de prescrição intercorrente configurada - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CLT, art. 896, § 2º. Ausência de devolutividade das matérias do recurso de revista. Manutenção do juízo de admissibilidade a quo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote