Jurisprudência sobre
execucao de despejo

801 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios do período de 20/12/2020 a 20/10/2021  - Município de Taquaritinga - Alegação de irresponsabilidade pelo adimplemento dos débitos tarifários, eis que não utilizou os serviços - Rejeição dos embargos - Possibilidade  -   Crédito de natureza pessoal, mas de natureza contratual, perante o prestador do serviço - Contrato de aluguel pactuado com terceiro e ação judicial de despejo que abrangem o período cobrado - Legislação municipal prevendo a responsabilidade do proprietário (art. 105 do Decreto regulamentador da Lei 1129/70) - Ilegitimidade passiva afastada - Precedente do STJ - Improcedência dos embargos preservada - Sentença mantida - Apelo da embargante improvid... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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805 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Município de São José dos Campos. Despesa gerada pela obtenção de informações junto ao sistema bacenjud para fins de penhora «on-line. Fazenda Pública isenta, conforme se depreende do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, § 1º, art. 3º cumulada com o art. 39, LEF e CPC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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806 - TJSP. Indulto natalino - Recurso acusatório.

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807 - TJSP. Indulto natalino - Recurso acusatório.

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808 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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809 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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810 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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811 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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812 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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813 - TJSP. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2010. Município de São José dos Campos. Recolhimento de taxa ou despesa para pesquisas junto ao BacenJud, Infojud e Renajud. Isenção da Fazenda Municipal. Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, CPC, art. 3º, § 1º, da LEF, artigos 39, e 91de 2015 e, do CPC, art. 27 de 1973. Recurso provido.

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2018. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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818 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Ação ajuizada contra a devedora principal e seus devedores solidários. Decretação da falência da devedora principal. Suspensão integral do processo. Inadmissibilidade. O feito deve prosseguir em relação aos devedores solidários. A despeito da decretação da falência da empresa ré, o credor pode ajuizar execução contra os avalistas, haja vista a autonomia da obrigação desses co-devedores. Recurso provido.

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE-AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER MANIFESTADO DESINTERESSE QUANTO À MANTENÇA DA PENHORA SOBRE VEÍCULOS, PUGNA PELA PRESERVAÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE ELES.

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL COM DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA DO BANCO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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821 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.345.826.260 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e afastou a condenação da Fazenda Estadual exequente agravada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Observância ao posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 410), com a fixação da seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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822 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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823 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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824 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante, porquanto o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido

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825 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel e fiança - Execução de título executivo judicial consistente nos aluguéis e encargos contratuais comprovados documentalmente - Embargos à execução propostos pelos coexecutados fiadores - Sentença de parcial procedência, apenas para exclusão da cobrança de custas de ação de despejo que não existiu - Apelo dos embargantes - Cerceamento de defesa por não produção de perícia contábil - Rejeição - Cálculos que não apresentam complexidade - Excesso de execução refutado liminarmente - Embargantes que não cumpriram com o disposto no CPC, art. 917, § 3º, pelo que incorreram na sanção do subsequente § 4º - Impugnação genérica de incidência de juros moratórios e atualização monetária que não encontra amparo legal - Questões atinentes à penhora de ativos financeiros que devem ser deduzidas diretamente nos autos de execução - CPC, art. 854, § 3º - Benefício de ordem a que os embargantes renunciaram em contrato, o que permite a execução dos bens de todos os executados sem relação de preferência - Multa aos embargantes por litigância de má-fé indeferida - Ausência de evidência de dolo em alterar a verdade dos fatos ou conduta outra que se amolde aos, do CPC, art. 80 - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão agravada que, a despeito de reconhecer o indevido fracionamento de precatório, permitiu a discussão individual dos quinhões de cada um dos causídicos nos respectivos autos de cumprimento de sentença. Pretensão da agravante à reforma, pugnando pela extinção de dois de três incidentes de cumprimento de sentença. Cabimento. Execução fracionada de crédito uno decorrente de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º evidenciada. Natureza una e indivisível da execução da verba honorária sucumbencial que deve ser observada. Honorários que foram fixados em favor da sociedade de advogados. Eventual divisão de valores deverá ser operacionalizada entre as partes. Situação que, se mantida, acarretaria risco manifesto de tumulto processual e propiciaria a prolação de decisões contraditórias, o que inclusive, já ocorreu nos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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827 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares recentes e fruição sem incidentes de saídas temporárias. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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828 - TJSP. Ação de execução - Duplicata - Ausência de localização de bens penhoráveis - Prescrição intercorrente configurada - Ausência de intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC que não implica no reconhecimento automático de nulidade, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo - Inexistência de prova neste sentido - Preliminar rejeitada - Feito em tramitação há cerca de 17 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente evidenciada - Extinção da presente execução, com fulcro nos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, que merece ser mantida - Recurso improvido

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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora do valor concernente à restituição do imposto de renda do coexecutado - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de se afirmar que tal montante tem natureza salarial, a caracterizar a conclusão de impenhorabilidade, porquanto o imposto de renda abrange também outas rendas - Crédito cuja natureza é tributária, a despeito da possibilidade de ostentar natureza salarial em seu nascimento - Decurso do tempo que retira a característica de imprescindibilidade à sobrevivência digna do devedor - Medida que, a princípio, equivale à penhora de dinheiro, ressalvada a possibilidade de o executado comprovar a necessidade dos valores para a sua mantença - Execução que se desenvolve no interesse do credor, estando a presente execução em trâmite há 13 anos, sem notícia de satisfação do crédito, com comprovação de que o agravado é funcionário público e recebe valores superiores ao crédito exequendo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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830 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação arredada. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte

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831 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento do benefício - Pleito ministerial de alteração do atestado de conduta carcerária para constar que o sentenciado possui má conduta carcerária - atestado não impugnado anteriormente e questão não analisada pelo magistrado de primeiro grau - pleito de regressão ao regime fechado - necessidade - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de inúmeros crimes de roubo - Exame que, a despeito de favorável, possui pontos negativos - Recurso Ministerial parcialmente provido... (Continua)

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832 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante, porquanto o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em período de prova de livramento condicional, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL AOS DIREITOS AQUISITIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DEFERIDA SEM RESSALVAS, FOI REGISTRADA SOBRE OS 49% DO IMÓVEL QUE NÃO FORAM GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM, NESSA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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834 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que a Colenda 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou dois agravos e o apelo interpostos na ação de despejo, que tinha como objeto o mesmo contrato de locação, a agora aparelhar a execução embargada. Prevenção que se identifica na espécie, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir fosse outro agravo aqui analisado. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

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835 - TJSP. Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

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836 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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837 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da sentença extintiva da medida de segurança, com conversão em internação - parcial acolhimento - o decurso de lapso temporal e inexistência de notícia de cometimento de novos delitos, a despeito do entendimento do magistrado a quo, são fundamentos inidôneos para extinção da medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - precedentes - ausência de elementos seguros acerca do atual quadro clínico do agravado, inexistindo sequer comprovação de permanência em clínica especializada - imprescindível o acostamento de laudo pericial de cessação de periculosidade, bem como de outras informações pormenorizadas acerca da higidez mental do agravado - inteligência do CP, art. 97, § 1º, e do art. 175, II, da Lei de Execuções Penais - precedentes - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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838 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime grave (tráfico), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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839 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática do crime de estupro, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão do sentenciado ao regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que ostenta a prática de duas faltas disciplinares graves e, a despeito de reabilitadas, há informação da prática recente de falta grave pelo sentenciado (subversão à ordem e disciplina). Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida. ... (Continua)

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841 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS POR SER VERBA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A despeito da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros da empresa executada, que inviabilizaria o funcionamento da pessoa jurídica, infere-se dos autos que a constrição sequer foi efetivada, mostrando-se prematura a irresignação... (Continua)

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842 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise da concessão do benefício pleiteado Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crime grave (roubo qualificado e receptação), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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843 - TJSP. agravo de execução penal. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de furto qualificado, além de faltas disciplinares, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de penhora de créditos do executado junto ao aplicativo IFOOD. Indeferimento. Recorrente que não indicou qualquer vínculo existente entre a executada e a referida plataforma eletrônica. A despeito de a execução se operar no interesse do credor, não se pode impor ao Estado-Juiz o ônus da adoção de providências desarrazoadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de aluguel. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. A despeito de o contrato de locação ter sido firmado entre a exequente-agravante Vanuse e a executada-agravada Cássia, fato é que, no imóvel, estabeleceu-se a empresa Bloom Fitness Academia Feminina, lá desenvolvendo suas atividades comerciais. Considerando-se que a devedora-agravada Cássia é sócia da Bloom Fitness, e inexistindo bens da executada passíveis de penhora, razoável o redirecionamento da execução contra a empresa que efetivamente ocupou o imóvel. Contrato firmado pela sócia que tem o nítido intuito de proteger os bens da real locatária. Abuso perpetrado pelas agravadas, consistente no desvio de finalidade, que justifica a aplicação do disposto no art. 50, §3º, do Código Civil. Decisão reformada para que a execução alcance os bens da empresa Bloom Fitness Academia Feminina. Recurso provido.... (Continua)

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846 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Embargos à Execução em Ação de Despejo e Cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Sentença de Acolhimento dos Embargos quanto ao excesso na execução. Manutenção. Instrumento contratual com tardio reconhecimento de firma da locatária e ausência de assinatura do locador. Gravações de conversas entre as partes com link disponibilizado na inicial. E-mail que registrou a desocupação do imóvel e corroborou os áudios quanto à dificuldade oposta para recebimento das chaves de volta. Administradora imobiliária revel. Descabimento do acolhimento das alegações da revel sem nenhuma contraprova. Descumprido, pela embargada, o ônus probatório do CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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847 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Pleito de cancelamento da penhora indeferido. Inexistência de comprovação do valor para sustento da família. Ausência de qualquer irregularidade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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848 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crimes graves (lesão corporal e estupro de vulnerável), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere justiça gratuita à exequente - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Omissão de juntada integral de documentos - Valor da causa que não gera taxa judiciária de grande monta - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... (Continua)

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850 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Erro na indicação de data de realização de despesa cujo reembolso integra o crédito em execução, repercutindo no cálculo de correção monetária e produzindo excesso - Referência errônea quanto à data, na decisão impugnada, que não afasta o excesso cometido pelos credores, depois por eles reconhecidoa - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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