(DOC. VP 959.4310.6729.0217)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios do período de 20/12/2020 a 20/10/2021  - Município de Taquaritinga - Alegação de irresponsabilidade pelo adimplemento dos débitos tarifários, eis que não utilizou os serviços - Rejeição dos embargos - Possibilidade  -   Crédito de natureza pessoal, mas de natureza contratual, perante o prestador do serviço - Contrato de aluguel pactuado com terceiro e ação judicial de despejo que abrangem o período cobrado - Legislação municipal prevendo a responsabilidade do prop

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