Jurisprudência sobre
execucao de despejo
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS DE CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Execução de título extrajudicial ajuizada por autarquia municipal. Juízo de primeira instância que determinou que o exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência do Ministério Público contra deferimento de progressão de regime a despeito de consecutivas faltas disciplinares de natureza grave ainda não reabilitadas. Atestado de conduta carcerária emitido à luz do art. 112, § 7º da LEP. O excesso de faltas demonstra dificuldade em assimilação da terapêutica penal, de forma que o exame criminológico pode servir de ferramenta à melhor aferição do requisito subjetivo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENT... ()
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703 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido
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704 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido
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705 - TJPE. Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.
«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se maduro para julgamento, decidindo a Câmara por afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiros manejados no juízo de primeiro grau. ... ()
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706 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Penhora sobre faturamento com observância do fluxo de caixa. Nomeação de administrador. Determinação de observância estrita dos preceitos estatuídos no CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Inconformismo que se mostra despido de qualquer fundamento. Tentativa de tumultuar o andamento do feito. Multa imposta. Recurso não provido.
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707 - TJSP. Despesa condominial. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação postal não verificada. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. Recurso parcialmente provido.
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento provisório de sentença. (ii) Insurgência da executada contra as r. decisões interlocutórias que indeferiram os pedidos de concessão do benefício da gratuidade de justiça, e de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de sua titularidade. Irresignação que não prospera. (iii) Ausência de comprovação segura acerca da alardeada incapacidade econômico-financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. (iv) Ordem de penhora que, ademais, não se reveste de qualquer ilegalidade. Sentença objeto de execução provisória que ratificou tutela de urgência, não tendo efeito suspensivo automático. Inteligência dos arts. 1.012, § 1º, V, do CPC, e 58, V, da lei de locações (lei 8.245/1991) . Executada que, intimada para pagamento, permaneceu inerte, autorizando a adoção de medidas judiciais expropriatórias para satisfação do credor, em cujo interesse se processa a execução. Valores porventura constritos que ficarão depositados em conta judicial vinculada ao processo, e somente poderão ser levantados por ocasião do trânsito em julgado. (v) Recurso desprovido... ()
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709 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR DESNECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE SATISFEITO O CRÉDITO), DO CPC - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Embargante que comprovou que a dívida está quitada pela compensação de valores com débitos relativos a aluguéis de julho/2017 a dezembro/2017 com a empresa MA Carola. Existência de outros 2 embargos relativos a execuções entre as mesmas partes, com a mesma discussão dos presentes embargos. Soma dos débitos exequendos que é inferior ao total dos aluguéis devidos pela embargada a MA Carola no período referido, o que comprova a veracidade da tese de defesa de compensação de débitos e créditos. Ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada pela MA Carola em face da ora embargada, ademais, que possui como objeto aluguéis de 20/06/2018 a 20/09/2019. Procedência dos embargos com extinção da execução que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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710 - TJSP. Execução fiscal. Deferimento de constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD condicionado ao prévio recolhimento da despesa. Insurgência pertinente. Isenção (art. 39 da LEF e Provimento CSM no 1.864/11). Precedentes. Imposição de multa (CPC/2015, art. 1.026 § 2º) descabida. Recurso provido
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Insurgência contra decisão que declarou competente o Juízo e determinou o prosseguimento da execução, sem a intervenção ministerial. Executada falida. Despesa condominial que ostenta caráter de crédito extraconcursal, não sujeito à recuperação judicial. Natureza «propter rem". Entendimento consolidado pelo C. STJ no sentido de que o rateio condominial pode ser enquadrado no conceito de encargo da massa, crédito indicado como extraconcursal na Lei 11.101/05, art. 84, III. Ausência de intervenção do Ministério Público. Falta de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento da execução que é de rigor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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712 - TJSP. agravo em execução penal. Provimento do recurso ministerial. Progressão ao regime semiaberto em que há o requisito objetivo, porém, não o subjetivo. Obrigatoriedade do exame criminológico que não retroage. Necessidade para verificar se tem possibilidade do agravado cometer outras infrações penais, tem arrependimento de suas condutas passadas e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que que indeferiu a penhora de 10% do valor líquido percebido mensalmente pelo executado, ora agravado. Insurgência. Determinação de recolhimento pelo agravante da despesa relativa à intimação postal da parte agravada. Art. 1.019, II, CPC. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto objetivo de regularidade formal. Recurso não conhecido... ()
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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DOS FIADORES. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com base em contrato de locação não residência, no qual os agravantes foram fiadores em favor de Restaurante Lagoa Abaeté ME. 2. Muito embora alegue que um dos imóveis se trata de bem de família, deve-se ressaltar que proteção legal, estabelecida pela Lei 8.009/1990, não se aplica à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme seu art. 3º, VII. 3. Segundo a Súmula 549/STJ, «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". 4. Em razão da controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da Súmula 549, o STJ fixou a tese do Tema Repetitivo 1.091, assentando que «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º". 5. Segundo o art. 919, § 1º do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia do juízo, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do risco da demora, na forma do CPC, art. 300. 6. Por versarem os embargos de devedor apenas sobre a iliquidez da dívida, em razão do ajuizamento de ação de despejo, não restou comprovado nos autos a probabilidade do direito dos embargantes. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ação de despejo c/c cobrança distribuída em 2007. Inexistência de anotação no RGI. Escritura de compra e venda do imóvel realizada em 2001, anos antes da distribuição da ação de despejo. Apesar de a escritura pública não ter sido levada a registro, o STJ admite que o comprador, com posse efetiva sobre o imóvel adquirido, tem legitimidade para invocar a tutela dos embargos de terceiro independentemente de a escritura pública de compra e venda não ter sido levada a registro. Alegação de fraude na escritura de compra e venda não comprovada. Escritura pública lavrada de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, tem fé pública por previsão da Lei 8.935/1994, art. 3º. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Almejada progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, extrai-se do exame multidisciplinar apontamentos negativos, revelando, em conjunto com o fato do réu ter sido condenado pela prática de delito hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Julgador que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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717 - TJSP. Ação busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Consórcio de veículo - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, ambos do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase oito anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC/2015 - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Insurgência contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos. «Nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No caso, a despeito do requerimento dos embargantes, não restaram preenchidos os demais requisitos indicados no julgado. Execução lastreada em cédula de crédito bancário, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, XII. Eventual excesso de execução, em razão da alegada cobrança excessiva das taxas de juros, caso reconhecido a sua ocorrência, não obsta seja eliminado sem prejuízo do prosseguimento da execução. Não se vislumbra verossimilhança do direito e perigo de dano a justificar a suspensão pleiteada em caráter excepcional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Arrematação de unidade condominial em débito. Imissão de posse em favor do arrematante. Longo interstício, desde a arrematação. Recurso da executada. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal.... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Substituição da penhora - Penhora sobre aluguéis - Necessário que dentre os bens e direitos do executado incidam medidas executivas que concorram para a satisfação do crédito exequendo - Absolutamente regular a penhora sobre aluguéis - Substituição da penhora que se deu com base em imóvel que não está livre e desembaraçado - Impossibilidade de substituição da penhora. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Aprovação no ENEM após aprovação no ENCCEJA - alteração de entendimento do C. STJ para permitir a remição pelo estudo a despeito de o sentenciado já ser graduado no Ensino Médio - Possibilidade de remição, sem o acréscimo de 1/3 referente à conclusão do Ensino Médio. Recurso parcialmente provido... ()
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722 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO CONDOMINIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão da ação e determinou o regular prosseguimento dos autos. ... ()
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723 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.
«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.... ()
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724 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência do devedor quanto ao fato de o Juízo ter decidido ser competente para deliberar acerca da natureza do crédito da agravada, bem como sobre a possibilidade de constrição e de expropriação do patrimônio do agravante, a despeito da Recuperação Judicial do Grupo Handz4, na qual o agravante integra o polo ativo na qualidade de produtor rural - recuperação que tem o condão de suspender as execuções em favor de quem foi deferido processamento da recuperação judicial, mas que, decorrido o stay period, possibilita o prosseguimento da execução, podendo o Juízo singular decidir sobre eventuais expropriações que recaiam sobre o patrimônio do agravante, ressalvado bens de capital essenciais à atividade do recuperando - ademais, caso concreto no qual é possível o prosseguimento da execução contra o agravante pelo fato de ele ocupar a posição de avalista no título exequendo - agravo improvido
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Decred, Dimob E-Financeira. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) Descabimento Providência desnecessária, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Falta de interesse recursal do exequente nesse ponto. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Preenchimento à mão da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ) - Impossibilidade - Documento que deve ser preenchido integralmente quando da sua emissão, no formulário próprio emitido por instituição financeira credenciada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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727 - TJSP. Agravo Interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que indeferira liminar para suspensão de atos executórios - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Recurso prejudicado;
Agravo de instrumento - Embargos à execução recebidos sem suspensividade - Ausentes os requisitos do art. 919, § 01/CPC - Insuficiente a mera disposição no sentido de que o trâmite do feito executório surtiria prejuízo - Ausente a probabilidade do direito, sendo certo que as matérias trazidas aos embargos, consistentes na alegada cobrança abusiva, são ainda objeto de discussão e dilação probatória - Garantia da execução inexistente - A despeito do procedimento recuperacional da pessoa jurídica, inexiste óbice à continuidade da execução em face de garantidor coobrigado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Pedido de gratuidade judiciária. Penhora de faturamento da executada, em percentual. Recurso provido em parte. (gratuidade judiciária concedida em caráter restrito, apenas para relevar despesa de preparo recursal).
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de benefício previdenciário do executada. Verba impenhorável, diante do que dispõe o art. 833, IV do CPC, mesmo em se tratando de execução de honorários . Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso - Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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730 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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731 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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732 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pequena propriedade rural não explorada exclusivamente pelo agravante e família. Impenhorabilidade não configurada, pois, a despeito da juntada de contrato de arrendamento rural, não foi demonstrada suficientemente pelo agravante a percepção de valores pelo arrendamento, tampouco sua utilização para sobrevivência. Recurso não provido... ()
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734 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação ao exequente para realizar o pagamento do valor relativo ao pagamento das custas finais de 1% (um por cento) com fundamento no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - norma citada estabelece que o recolhimento das custas finais deve ser realizado quando satisfeita a execução cuja responsabilidade é do devedor em consonância com o princípio da causalidade - impossibilidade de compelir o credor a realizar tal pagamento sob o fundamento de a despesa não ter sido incluída no acordo firmado entre as partes - taxa devida ao Estado que deve ser imputada ao devedor sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo provido
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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Transação. Sentença homologatória de acordo que julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, «b e observou que, caso descumprido o pacto, o seguimento aconteceria em sede de cumprimento de sentença. Noticiado o descumprimento do acordo, foi deferido o seguimento da execução nos próprios autos. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Homologação de acordo noticiado em execução de título extrajudicial não resulta na extinção da execução, mas na sua suspensão, face ao que dispõe o CPC, art. 922. A despeito da extinção da execução, a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), o qual há de ser cumprido perante o Juízo prolator (art. 516, II, CPC). Destarte, peculiaridades verificadas no feito, que autorizam o seguimento da execução nos próprios autos, independentemente da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça. Inteligência do CPC, art. 277. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Inadimplemento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, por ausência de amparo legal, porquanto a hipótese dos autos não se subsume àquelas constantes da Lei 11.608/03, art. 5º. Agravante que não demonstrou o direito ao diferimento. Meras alegações de dificuldades financeiras, em razão da crise sanitária de surto de dengue e das enchentes no sul do país, as quais não têm o condão de afastar o pagamento das custas. Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput), não demonstrada nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para impugnar a execução formulado pela executada, sob a alegação da ocorrência de fato novo. Coisa julgada. Preclusão. A coisa julgada impede a rediscussão de teses que já foram discutidas na fase de conhecimento, que deveriam ter sido impugnadas utilizando-se os instrumentos processuais adequados. A alegação de ter localizado documento, o qual demonstra o estado em que se encontrava o bem quando do início da locação, não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada, cabendo a agravante (em caso de procedência da ação) tomar as medidas processuais adequadas para eventual desconstituição da sentença executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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738 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Decisão que deve ser modificada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ que não foi violado no caso concreto - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Decisão judicial que deve ser reformada para que se tenha a continuidade da execução da pena de multa. Agravo provido
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739 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ITU e Taxa de Iluminação Pública dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido
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740 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Arrematação de vaga autônoma de garagem - Alegação de que o arrematante é pessoa estranha ao condomínio, tendo em vista que não comprovou propriedade de unidade condominial - Boleto expedido em nome do arrematante agravado para cobrança de despesa condominial, com referência à unidade - Agravo não provido
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto online - Executado não localizado para citação, a despeito de diligenciados diversos endereços - Arresto pleiteado pela exequente, que visa a garantir a efetividade do processo e encontra amparo nas disposições do CPC, art. 830 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (art. 1.030, II,
do CPC). Execução que engloba honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% sobre o valor percebido a título de benefício previdenciário, pela executada, até a quitação do débito. Aresto sub examine que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a constrição sobre o objeto da execução relativo à verba honorária sucumbencial, porquanto dotada de caráter alimentar (Súmula Vinculante 47/STF). Devolução à Turma Julgadora para reanálise do julgado, à luz do CPC, art. 1.030, II. Observância ao quanto decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.153). Tese firmada: «A verba honorária, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Aresto cuja fundamentação está em desalinho com o entendimento firmado no julgamento do aludido tema, no âmbito da Corte Superior, procedendo-se ao juízo de conformação, no caso, para determinar o levantamento integral da penhora sobre o benefício previdenciário da executada agravante, a despeito da natureza alimentar do objeto exequendo (verba honorária). Decisão reformada para esse fim. AGRAVO PROVIDO.... ()
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743 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Inadequação ao rito legal. Questão de ordem pública. Necessidade de prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Oferecimento de caução. Ausência de risco que justifique a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Agravo não provido.
«Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença que é regido pelo CPC/1973, art. 475-O. A hipótese não é de execução de título extrajudicial, mas de execução de título judicial, que no caso é provisório, cujo procedimento e trâmite é disciplinada pelo art. 475-O e seguintes, apenas devendo se acrescer as diretrizes da Lei 8245/91, que preconiza a caução para execução da sentença prolatada nas ações de despejo. Assim, o oferecimento de «embargos à execução pelo réu, ora agravante, é medida totalmente inapropriada e não deveria ter sido assim recebida pelo juízo de origem, vez que já foi ajuizado após a vigência da lei que modificou a execução de título judicial. A espécie deve ser disciplinada pela correta lei, inclusive, para evitar prejuízos às partes. Os argumentos do agravante tocante à ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título judicial exequendo não merecem prosperar. O fato da sentença ter sido apelada e não haver transitado em julgado, não impossibilita o seu cumprimento provisório se observadas as exigências legais para tanto. Se assim não fosse, não haveria tal possibilidade assegurada pelo código. Foi prestada a devida caução pela agravada/exequente, de sorte que não há incerteza nem iliquidez do título por tal motivo. Da mesma forma, a ausência de trânsito em julgado dos feitos que versam sobre atribuição de efeito suspensivo ao apelo também não torna o título judicial inexigível, pois sobre a sentença, até então, não pesa tal condição de suspensividade. O que se observa na hipótese vertente, é que o agravante há mais de um ano, tem se utilizado de todos os meios possíveis para protelar o cumprimento do comando sentencial que é direito do autor/exequente, o qual prestou a devida caução. Agravo com provimento negado.... ()
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744 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase dez anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ação ajuizada em 2014 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC - Extinção da presente execução mantida - Recurso improvido
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que em embargos à execução acolhe impugnação e revoga justiça gratuita do embargante - A situação de hipossuficiência que a recorrente alegou não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... ()
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747 - TRT4. Substituição processual. Execução. Desistência. Inviabilidade. Requerimentos cuja homologação é inviável, a despeito de assinados por alguns dos substituídos. Manifestações confeccionadas segundo padrão. Ausência de qualquer elemento probatório que as respalde. Acolhimento dos pleitos que implicaria o não cumprimento do título judicial. Prevalência do interesse social sobre o individual, prejudicado pelo temor reverencial. Agravo de petição do sindicato provido para cassar o comando de homologação.
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários sucumbenciais - Falecimento da exequente e pedido de habilitação dos herdeiros, formulado por novo patrono - Pretensão da anterior patrona ao prosseguimento da execução - Impossibilidade - A despeito do seu direito à verba, necessária antes a apuração do montante principal para definição do quanto lhe cabe, consoante o tempo e esforço empregado para buscar a satisfação do crédito, no interesse da sua ex-cliente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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749 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida progressão ao regime aberto. Concessão de livramento condicional, aceito pelo agravante, que se encontra em gozo desde 7/6/2024. Impossibilidade de escolher o benefício que deseja receber ou cumprir, de acordo com sua mera conveniência. ... ()
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750 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Interrupção da contagem do lapso temporal para o fim de livramento condicional - Entendimento
A regra de que o cometimento de falta grave pelo reeducando interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios aplica-se aos pedidos de progressão de regime prisional e de livramento condicional. A despeito do teor do Enunciado 441 da Súmula de Jurisprudência desse mesmo STJ, o Col. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios pela prática de falta grave incidiria não apenas nos pedidos de progressão de regime prisional, mas também naqueles que objetivassem a obtenção de livramento condicional, cuja concessão pressuporia necessariamente a existência de comportamento satisfatório por parte do reeducando ao longo da execução da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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