(DOC. VP 622.9470.7945.5561)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Aprovação no ENEM após aprovação no ENCCEJA - alteração de entendimento do C. STJ para permitir a remição pelo estudo a despeito de o sentenciado já ser graduado no Ensino Médio - Possibilidade de remição, sem o acréscimo de 1/3 referente à conclusão do Ensino Médio. Recurso parcialmente provido

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