Jurisprudência sobre
execucao de despejo
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851 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Erro na indicação de data de realização de despesa cujo reembolso integra o crédito em execução, repercutindo no cálculo de correção monetária e produzindo excesso - Referência errônea quanto à data, na decisão impugnada, que não afasta o excesso cometido pelos credores, depois por eles reconhecidoa - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte
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852 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 para o imóvel com inscrição cadastral º111.41.55.1063.00.000 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-exeutividade - Insurgência das excipientes - Agravantes que, devidamente intimadas, deixaram de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido
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853 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto - Acolhimento - A despeito da sugestão de concessão da benesse feita no relatório conjunto de avaliação (em sede de exame criminológico), o relatório psicológico trouxe apontamentos efetivamente desfavoráveis ao agravado - Dúvida razoável sobre o preenchimento do requisito subjetivo, a qual deve ser dirimida em favor da sociedade - Incidência do princípio «in dubio pro societate na fase da execução penal - Imprescindível que haja elementos seguros acerca da absorção da terapêutica penal antes da concessão da progressão ao regime aberto, porquanto este se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (art. 36, «caput, do CP) - O magistrado não está vinculado à conclusão do laudo de exame criminológico, podendo formar sua própria convicção através da análise integral dos relatórios técnicos e de outros elementos da execução penal que eventualmente repercutam na aferição do mérito carcerário - Inteligência do CPP, art. 182 - Precedente do C. STJ - Recurso provido
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854 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra decisão que extinguiu a punibilidade do apenado, a despeito do não pagamento da pena de multa, ante a presunção de sua hipossuficiência - Pleito de cassação da decisão - Cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo provido
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855 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículos. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. A despeito do reconhecimento da ilegitimidade de J Rufinus Diesel Ltda. (em recuperação judicial), o MM. Juiz de origem, expressamente, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Ausência de formação de título executivo em favor do advogado. Extinção da execução é medida que se impõe.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo requerendo a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, a despeito do descumprimento de uma das obrigações do regime aberto.
1. Descumprimento da obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. Não constatação da irregularidade enquanto em cumprimento a carcerária. Lapso temporal no regime aberto que há de ser considerado como pena cumprida. Imprescindibilidade da situação ser apontada e investigada enquanto ainda houver pena corporal ativa e por cumprir. 2. Fiscalização judicial deficiente que não tem o condão de evitar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Valor da causa a gerar taxa judiciária de pequeno valor - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Execução de condenação à indenização por danos morais e à verba honorária sucumbencial. Impugnação. Rejeição. Insurgência recursal do plano de saúde executado. Não convencimento. Pagamento de verba honorária sucumbencial que independe da prova de quem teria feito o desembolso da despesa correspondente à obrigação de fazer pela qual condenado o plano de saúde requerido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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859 - TJSP. Embargos de declaração. Não há falar-se em preclusão ou violação da causa julgada ao fixar-se honorários em sede de ação de embargos à execução fiscal a despeito de tal verba não ter sido fixada na própria execução, tendo em vista tais ações serem autônomas (Tema 587 do STJ).
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860 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Descabimento - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, não há, por ora, um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante está apto a cumprir a pena em regime mais brando - Sentenciado que possui histórico prisional conturbado, com anotação de duas faltas graves, que, embora reabilitadas, devem ser consideradas para a análise do benefício pretendido, sobretudo diante da natureza das aludidas faltas (orquestração de fuga e não ter retornado de saída temporária) - Agravante que foi colocado em liberdade em mais de uma ocasião e voltou a praticar novos crimes, além disso obteve livramento condicional e cerca de seis meses depois praticou novo crime com emprego de grave ameaça contra a pessoa - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido
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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exeução fiscal. Fazenda Pública estadual. Deslocamento de oficial de justiça. Antecipação de despesa. Cabimento. Provimento negado.
1 - Na execução fiscal processada na Justiça Estadual, compete à Fazenda Pública antecipar o valor destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, conforme a Súmula 190/STJ.... ()
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862 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. CPC, art. 792, IV. Imóvel adquirido pelo filho do executado-alienante. Execução em andamento contra o alienante há mais de 15 anos quando da celebração do negócio jurídico. A despeito da ausência de anterior registro da constrição, impossível concluir pela boa-fé do adquirente, considerando as circunstâncias do caso concreto. Impenhorabilidade de bem de família que também não se há de acolher. Sentença mantida. Recurso desprovido
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ônus do pagamento da prova pericial. Decisão que homologa os honorários periciais e imputa ao exequente o encargo de seu custeio. Desproporcionalidade do valor dos honorários. Não verificação. Valor condizente com a tabela do IBAPE/SP. Número de horas para execução dos trabalhos não impugnada de forma específica. Ônus de custeio da prova pericial que deve ser repartido entre exequente e executada. Perícia determinada de ofício pelo Juízo. CPC, art. 95. Precedentes. Executado que obteve o benefício da justiça gratuita, o qual se estende ao pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado. CPC, art. 95, § 3º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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864 - TJSP. Perito. Salário. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Prova determinada «ex officio pelo magistrado de primeiro grau. Determinação para que a fundação, ora agravante, arque com o pagamento dos honorários. Descabimento. Artigos 19, 33 e 333, I do CPC/1973. Verba que deve ser suportada, por ora, pelo autor da causa, devendo ele efetuar o referido pagamento, que, a título de despesa processual, deverá ser ressarcido pela agravante, quando se adentrar a fase de execução propriamente dita. Recurso provido, com observação.
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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COM EFEITO, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. A DESPEITO DISSO, SEGUNDO DISPÕE O Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, QUALQUER CONSTRIÇÃO DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CANCELAMENTO DA PENHORA UNICAMENTE PORQUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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866 - TJSP. Família. Penhora. Impugnação. Rejeição. Cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção de bem comum. Alegação de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família. Viabilidade da constrição por se tratar de despesa gerada pela própria coisa «propter rem. Excesso de execução inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido
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867 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Reforma em imóvel residencial - Acolhimento em parte da impugnação - Ausência de cerceamento de defesa e de prova de excesso de execução - Prejudicado o conhecimento das alegações de que os orçamentos que apresentou são os corretos, de impugnação à estimativa dos honorários do perito e de rateio dessa despesa processual - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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868 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Prática de crime doloso no curso do livramento condicional - Recurso ministerial contra decisão que negou a suspensão do livramento condicional concedido, a despeito da prática de novo delito durante o período de prova - PERDA DO OBJETO - Apesar da superveniência de condenação em outro processo de conhecimento, ocorreu o término do período de prova do livramento condicional concedido no processo de execução originário, sem suspensão ou revogação, sendo julgada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravado - Entendimento do STF, que tem admitido a revogação do livramento após o término do período de prova previsto, mas desde que o seu curso tenha sido previamente suspenso por decisão judicial (JUTACRIM 68/511), o que não se verificou no presente caso - Ademais, de acordo com o CP, art. 90, «se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade". ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que concedeu o prazo de 15 dias para desocupação de imóvel, sob pena de retirada coercitiva. ... ()
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870 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão de transferência de unidade prisional por aproximação familiar - Indeferimento devidamente fundamentado - Informação de que o estabelecimento prisional para o qual o sentenciado deseja ser transferido se destina a detentos que cumprem pena em regime semiaberto - Agravante que desconta a corporal em regime fechado - Ademais, falta grave cometida não reabilitada, a obstar a transferência, nos termos do Ofício Circular SAP/GS 015/2000 - Impossibilidade temporária de remoção - Direito à transferência do preso que não é absoluto, sujeito que está a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Recurso desprovido
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871 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave e impôs as consequências legais - Não acolhimento - Demonstrada a prática da infração disciplinar - Agravante que, de maneira deliberada e sem justificativa idônea, descumpriu condição da saída temporária previamente estabelecida, o que evidencia desobediência às ordens recebidas do Juízo e desprezo pela confiança outorgada quando do deferimento da benesse - Falta de natureza grave, com fulcro no art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Tese de desclassificação para falta média afastada - Adequada a determinação da regressão de regime prisional - Recurso não provid
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872 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial, a fim de converter a demanda em ação de conhecimento - Possibilidade - Cobrança de taxa associativa - Natureza diversa de despesa condominial - Título que não figura no rol do CPC/2015, art. 784 - Grande probabilidade de necessidade de melhor investigação dos fatos em sede de fase de conhecimento - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido
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873 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS, IPTU e taxas. Município de São José dos Campos. Exercícios de 2011 a 2015. Recolhimento de taxa ou despesa para pesquisas junto ao BacenJud, Infojud e Renajud. Isenção da Fazenda Municipal. Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, CPC, art. 3º, § 1º, da LEF, artigos 39 e 91de 2015 e, do CPC, art. 27 de 1973. Recurso provido.
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874 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Decisão que afastou atributos de exequibilidade do contrato determinando a emenda da inicial, para que seguisse como processo de conhecimento. Vulneração ao princípio da inércia da jurisdição. Prevalência da escolha do autor quanto a ação que desejou manejar, assumindo dos riscos desta escolha. Existência de anterior demanda entre as mesmas partes que reconheceu a existência inequívoca da dívida. Processo de execução que recolhe em si os mesmos atributos do processo de conhecimento acrescido de conteúdo mandamental às suas decisões. Decisão reformada. Recurso provido.
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875 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra decisão que extinguiu a punibilidade do apenado, a despeito do não pagamento da pena de multa, ante a presunção de sua hipossuficiência - Pleito de cassação da decisão - Cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo provido
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade aos agravantes - STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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877 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deferiu penhora sobre percentual do salário dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Executados, alegando a impenhorabilidade de salário. A despeito da possibilidade de mitigação da excepcionalidade da penhora incidente sobre percentual dos rendimentos da coexecutada, a medida não se mostra possível. Penhora que, se mantida, poderá prejudicar a subsistência dos Executados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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878 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Pleito de cancelamento da penhora indeferido. Inexistência de comprovação do valor para sustento da família. Ausência de qualquer irregularidade. Inviabilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir do Ministério Público. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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879 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de oitiva do agravante em juízo arredada. Mérito. Agravante que, relatando não ter possibilidade de convívio com outros sentenciados, não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminares rechaçadas, e recurso provido em parte
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
- OCPC, art. 833, I, estabelece que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... ()
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881 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO.
A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDENCIA DE JUROS DE MORA TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA DECISÃO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM QUANTIA CERTA. COMPLEMENTA-SE QUE OS SUCESSORES ASSUMEM O PROCESSO SEM POSSIBILIDADE DE ALTERAR O QUE JÁ FOI PRATICADO PELOS SUCEDIDOS. A DESPEITO DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO PROSPERAR. NÃO SE EVIDENCIA CONDUTA PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE MULTA, COMO SUSTENTA A PARTE AGRAVADA. ... ()
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882 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça a pessoa, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida
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883 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crime de tráfico de drogas, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependida de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que determinou ao advogado exequente o recolhimento das custas e despesas do processo da fase de execução, uma vez que a gratuidade da justiça foi concedida exclusivamente em favor da parte Maria José de Souza Ganança. Aplicação da regra prevista no § 5º, do CPC, art. 99. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Determinação de recolhimento do preparo, em dobro, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... ()
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885 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Fixação de forma cumulada. Cabimento. Limitação do valor global. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória.... ()
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886 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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887 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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888 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso ministerial contra decisão que extinguiu a pena de multa, a despeito de inadimplida - NÃO CABIMENTO - É possível a extinção da pena de multa, quando presumida a hipossuficiência do sentenciado, que foi assistido pela Defensoria Pública, além de informes dando conta que não possui emprego formal, se tratando de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a presumir a vulnerabilidade econômica - Outrossim, consta dos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena corporal do reeducando, com consequente extinção da punibilidade - Aplicação do Tema 931, recém fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... ()
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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... ()
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora sobre direitos que recaem sobre bem imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade - A despeito de obstaculizada a penhora do bem em si, uma vez que não integra o patrimônio do executado, revela-se possível que a constrição recaia sobre os direitos titularizados pelo devedor fiduciário - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido
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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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893 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cumprimento. Execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito da execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Providência que pode ser acessada diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção judicial. Ademais, há disponível o serviço da Arisp, acessível a qualquer pessoa que deseja obter informações sobre imóveis e em nome de quem estão registrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxas de Licença, de Alvará, de Vistoria e «Preço Público do Exercícios de 2009 - Município de Monte Alto - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos recorrentes - Insurgência dos excipientes que não merece ser conhecida - Agravantes que, devidamente intimados, deixaram de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido
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896 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferida a remição da pena da agravante. Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência Defensiva. Afastamento. A despeito da interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial, no caso em análise, não restou comprovada a participação efetiva da recorrente, tampouco obteve a pontuação mínima exigida nas disciplinas. Decisão mantida. ... ()
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897 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. «HABEAS CORPUS". RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO.
Impetração que busca a reforma da decisão proferida no curso da execução para retificação de cálculo de penas. Descabimento. ... ()
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898 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - AÇÃO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA -
Exame dos fatos - Fato causado por conduta da concessionária de serviço público (relativo a despejo de esgoto) - Responsabilidade subsidiária do Município - Inteligência da Lei 8.987/95, art. 25 - Município que tem a obrigação de fiscalizar a execução dos serviços da concessionária - Prova dos autos suficiente do alegado na inicial - Fato que superou o mero dissabor - Valor da indenização (R$ 10.000,00), ademais, que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso do Município desprovido... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados neste recurso que, todavia, retratam a hipossuficiência financeira alegada - Agravante que a despeito de auferir aposentadoria em torno de R$7.000,00 brutos, diante de descontos de empréstimos consignados e do pagamento de despesas necessárias à sua subsistência e à de sua família, acaba com um saldo muito baixo ao final do mês; por vezes até mesmo negativo - Benesse legal que, nesse cenário, comporta deferimento - Recurso interposto nos autos de embargos à execução envolvendo as mesmas partes em que concedida a gratuidade de justiça à ora agravante por esta C. Câmara, nada justificando resultado diverso nesta demanda executiva - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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900 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fraude à execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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