(DOC. VP 624.1372.9616.9383)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial contra decisão que extinguiu a pena de multa, a despeito de inadimplida - NÃO CABIMENTO - É possível a extinção da pena de multa, quando presumida a hipossuficiência do sentenciado, que foi assistido pela Defensoria Pública, além de informes dando conta que não possui emprego formal, se tratando de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a presumir a vulnerabilidade econômica - Outrossim, consta dos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executóri

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