(DOC. VP 612.4583.4682.5588)

TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículos. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. A despeito do reconhecimento da ilegitimidade de J Rufinus Diesel Ltda. (em recuperação judicial), o MM. Juiz de origem, expressamente, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Ausência de formação de título executivo em favor do advogado. Extinção da execução é medida que se impõe. Recurso provido.

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