(DOC. VP 879.5074.5444.2300)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. «HABEAS CORPUS". RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO.

Impetração que busca a reforma da decisão proferida no curso da execução para retificação de cálculo de penas. Descabimento. Excepcional conhecimento da ação, a despeito de claro manejo inadequado do remédio heroico, diante de determinação do C. STJ. Decisão homologatória de cálculo de penas que deve ser mantida. Interrupção de 02 anos, 06 meses e 28 dias em razão do não cumprimento de penas relativa ao processo de execução 0003151-60.2023.8.26.0521 entre o período de

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