Jurisprudência sobre
execucao de despejo

651 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CLT, art. 896, § 2º. Ausência de devolutividade das matérias do recurso de revista. Manutenção do juízo de admissibilidade a quo. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sem título para os honorários advocatícios contratuais - Despesa que não é ordinária ou extraordinária de responsabilidade exclusiva dos agravados - Contratação pelo agravante do profissional para demandar - Ademais, convenção que não pode infringir norma geral de processo -Dupla cobrança - Honorários advocatícios passíveis de serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 827 - Excesso de execução - Hipótese para novo cálculo, com exclusão dos honorários advocatícios contratuais - Decisão mantida. ... (Continua)

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653 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Contrato de locação de imóvel. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos que envolvem execução de «prestação alimentícia ou em que o salário do devedor supere cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que saldou pena suficiente, a ponto de garantir o preenchimento do requisito objetivo. Em paralelo, há demonstração do requisito subjetivo, à luz do bom comportamento carcerário. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Agravo não provido

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655 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que saldou pena suficiente, a ponto de garantir o preenchimento do requisito objetivo. Em paralelo, há demonstração do requisito subjetivo, à luz do bom comportamento carcerário. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Agravo não provido

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656 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS POR EXECUTADA TIDA COMO FIADORA EM FACE DE ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEUS HERDEIROS, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE DÍVIDAS APURADAS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUJO FEITO PASSOU A TRAMITAR PELO RITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO 01355757-26.2021.8.19.0001). A EMBARGANTE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS PARA O MESMO OBJETO, LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CONTENDO A MESMA DATA DE INÍCIO E TÉRMINO, DISTINGUINDO-SE, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS FIADORES. ESCLARECE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NA ASSINATURA DO PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EIS QUE FIGUROU COMO FIADORA E TESTEMUNHA SIMULTANEAMENTE. ADUZ QUE, EM RAZÃO DISSO, EM 30/03/2016, FOI FORMULADO O SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO (OBJETO DA EXECUÇÃO), SENDO QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA NESSE SEGUNDO CONTRATO, CONFORME REGISTRADO EM ATA NOTARIAL DE FLS.240/242, LIVRO 3310, FLS.08, ATO 4 DO 22º OFÍCIO DE NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, RECONHECENDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES EM REALIZAR OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTENDO A ASSINATURA DOS HERDEIROS, NO QUAL FORAM ALTERADOS OS FIADORES, FICANDO EXCLUÍDA A EMBARGANTE COMO FIADORA. CONSIDEROU O JUÍZO QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA EMBARGANTE É MAIS FIDEDIGNO E CONDIZENTE COM AS NORMAS CONTRATUAIS. INCONFORMADO, O ESPÓLIO APELA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA E DE TESTEMUNHAS). NO MÉRITO, DEFENDE, EM SÍNTESE, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E DE VÍCIOS NO INSTRUMENTO APRESENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE, COMO CLARAMENTE ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. NO CASO EM EXAME, CONSIDEROU O MAGISTRADO QUE OS FATOS DEVERIAM SER DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. COM RAZÃO O JUIZ. NO MAIS, CONSTA CLARAMENTE ATRAVÉS DA ATA NOTARIAL QUE O PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI ALTERADO, SENDO QUE OS HERDEIROS E OS FIADORES ASSINARAM A SEGUNDA AVENÇA COM FIRMAS RECONHECIDAS EM 29/03/2016 (FLS. 136). CEDIÇO QUE, NA REFERIDA ATA NOTARIAL CONSTOU, CONFORME CLÁUSULA 13ª:

¿Para garantia do cumprimento de todas as obrigações assumidas no presente contrato, a Locatária dá como fiadores e principais pagadores, com ele solidariamente responsáveis, até a efetiva entrega das chaves, com o imóvel em condições de ser novamente locado, VALDEMIRA DAS DORES MAIO GONÇALVES, CLAUDINO ENES GONÇALVES e sua mulher MARIA DO CÉU DA CONCEIÇÃO GONÇALVES¿. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELOS APELANTES, NA ATA NOTARIAL DE ÍNDICE 217 RESTOU COMPROVADO QUE FOI FEITO UM SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ASSINADO PELOS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA, SENDO CERTO QUE NOS EMAILS TROCADOS (JUNTADOS PELOS APELANTES) NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A ORA APELADA CONTINUAVA FIGURANDO COMO FIADORA OU PARTE INTERESSADA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NO SEGUNDO CONTRATO E QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA (FLS. 221 ¿ INCOMPLETA). (VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ANEXO AOS EMBARGOS EM FLS. 129/137 NO QUAL A EMBARGANTE COMPROVADAMENTE NÃO FIGUROU COMO FIADORA). APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO CPC, art. 372, II. LOGO, INEXIGÍVEL É A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM FACE DA ORA EMBARGANTE COM FUNDAMENTO NO TÍTULO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS. CPC, art. 917. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CITAÇÃO POR CORREIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Tutela provisória cautelar. Agravante que formula pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Crédito locatício - Execução ajuizada de início em face do fiador, com inclusão posterior do locatário - Sentença de improcedência dos Embargos - Recurso interposto pelo embargante locatário - Acolhimento - Anterior ajuizamento de ação de despejo c/c cobrança de encargos promovida pelo credor - Condenação do locatário naquela demanda com trânsito em julgado - Título executivo judicial - Locador que carece de interesse de agir pela presente via executiva autônoma, tendo o contrato de locação como título exequendo - Acolhimento dos Embargos que se impõe para extinguir a Execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Recurso provido com inversão dos ônus da sucumbência.... (Continua)

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659 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, V, do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 15 (quinze) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso da exequente improvido

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660 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 08 (oito) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido

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661 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que saldou pena suficiente, a ponto de garantir o preenchimento do requisito objetivo. Em paralelo, há demonstração do requisito subjetivo, à luz do bom comportamento carcerário. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Agravo não provido

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662 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da parte agravante contra decisão que deixou de apreciar os embargos à execução opostos pelos agravantes, em razão e por um equívoco de ter sido protocolada nos autos principais. Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução. Pretensão de reforma da decisão recorrida. Pretensão acolhida. Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do que dispõe os CPC, art. 277 e CPC art. 288. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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664 - STJ. Locação. Coisa julgada. Terceiro. CPC/1973, art. 467.

«A sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença. É o princípio consagrado no art. 472 da lei processual. Não tendo a locatária, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença, cuja execução importou em ordem de despejo contra ela expedida, viola-se o direito, líquido e certo na espécie, de não ser a locatária prejudicada por sentença, dada entre promitente-vendedora e promissária-compradora-locadora, e de não ser desalojada, sem as garantias do «due process of law, da posse que vinha exercendo.... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de despejo agrário. Execução de honorários sucumbenciais. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Irresignação da exequente contra decisão que julgou improcedente o pedido para estender as obrigações objeto da execução subjacente aos requeridos. Reclamo que não prospera. Decisão que julgou extinto o incidente, sem resolução do mérito, ante reconhecimento de ilegitimidade passiva em relação aos executados (Jurandi e Maria Auxiliadora) e falta de interesse de agir em relação aos terceiros agravados (Conquista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e seu sócio administrador Jair Rodrigues de Carvalho). Executados que integram o cumprimento de sentença. Inexistência de relações societárias entre os executados e agravados. Compra de fração de imóvel rural dos executados no cumprimento de sentença, quitada com o depósito judicial em processo judicial onde os executados (Jurandi e Maria Auxiliadora) também eram devedores. Crédito que teve origem em transação civil alheia às causas previstas no CCB, art. 50. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Não oposição de impugnação pela união a despeito de intimada para os fins do CPC/2015, art. 535. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 7º. Agravo improvido.

1 - A despeito de intimada nos termos do CPC/2015, art. 535, verifica-se que a UNIÃO não opôs formalmente impugnação à execução. De início, o ente público executado concordou com a expedição do precatório pelo valor nominal da portaria anistiadora, somente noticiando, posteriormente, a anulação desta na esfera administrativa. Assim, plenamente incidente ao caso em análise a regra constante do CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

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667 - TRT2. Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Em sede de execução incide o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o direito do trabalho admite a prescrição intercorrente. Essa modalidade de prescrição é quinquenal, conforme aplicação subsidiária do CTN, art. 174. Justifica-se esse entendimento, pois, a despeito de a execução poder ser movida de ofício pelo juízo, não compete ao magistrado produzir provas ou efetuar diligências para a parte. Se o credor, a despeito de notificado para orientar a execução, quedou-se silente, deve arcar com o ônus de sua desídia processual. Pois bem. Muito embora entenda que possa ocorrer a prescrição intercorrente na seara trabalhista. Supondo que a providência seja exclusivamente da iniciativa do exequente. , no presente caso não houve momento algum em que o autor tenha deixado de diligenciar no sentido do prosseguimento da execução para a satisfação do seu crédito. Em sendo assim, não se há de falar de prescrição intercorrente na seara trabalhista. Supondo que a providência seja exclusivamente da iniciativa do exequente. , no presente caso não houve momento algum em que o autor tenha deixado de diligenciar no sentido do prosseguimento da execução para a satisfação do seu crédito. Em sendo assim, não se há de falar de prescrição intercorrente na hipótese.

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668 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA MÉDIA COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO.

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669 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Execução fiscal. IPTU de 2015. Município de Holambra. Expedição de carta de citação postal. Fazenda Pública Municipal. Ressarcimento ou antecipação de despesas postais, conforme Provimento 2292/2015, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMTJSP). Não cabimento. Hipótese em que a dispensa do pagamento abrange custas com despesa postal, conforme art. 39 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Entendimento fixado em sede de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do CPC, art. 189. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. CF/88, art. 5º, LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução mantida. Decisão agravada reformada quanto à citação do embargado por meio do advogado constituído nos autos da ação principal, nos termos do art. 677, parágrafo 3º, do CPC. Recurso não provido, na parte não prejudicada.... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA PRETENDIDA É ANÁLOGA À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 835, X. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE A SER RECEBIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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672 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Execução formulada contra o casal baseada em título executivo judicial (sentença arbitral -CPC/1973, art. 584, III), do qual não participou a esposa. Exceção de préexecutividade desta, alegando ser parte ilegítima por não ter participado da formação do título rejeitado. Responsabilidade de ambos os cônjuges pelas despesas.

«Mesmo que a esposa executada ou agravante não tenha participado do título executivo judicial, formado à luz do CPC/1973, art. 584, IIIperante o Juízo Arbitral, resta evidente que, sendo também condômina e além disso igualmente referir a dívida à despesa comum do casal, pode ela figurar também no pólo passivo da execução, como responsável.... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Rinópolis - Insurgência contra a decisão que determinou a juntada de planilha atualizada do valor do débito acrescido de despesa postal, taxas judiciária e de pesquisa (Sisbajud), bem como diligência do oficial de justiça - Descabimento - Determinação que se constitui em medida de racionalidade processual que em nada prejudica o andamento do feito executivo e a satisfação do crédito da Fazenda Pública - Municipalidade que, ademais, não está sendo instada a realizar o pagamento de custas ou emolumentos, ou, então, a adiantar o recolhimento de despesa postal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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674 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Insurgência dos agravantes contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Não acolhimento - Incidência do art. 919, §1º, do CPC - A despeito do requerimento dos embargantes, não restaram preenchidos todos os requisitos - Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, III, acompanhada de demonstrativo de débito - Eventual excesso de execução, em razão da alegada cobrança excessiva de encargos abusivos, caso reconhecido a sua ocorrência, não obsta seja eliminado sem prejuízo do prosseguimento da execução - Desnecessária a juntada de contratos anteriores em sede de execução - Precedente C. STJ - Não se vislumbra verossimilhança do direito e perigo de dano a justificar a suspensão pleiteada em caráter excepcional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Imóvel - Decisão agravada que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem pertencente a terceiro não integrante da relação processual, a despeito de ter sido oferecido como garantia à execução pela parte executada - Acerto - Imóvel não integralizado ao capital social da executada - Necessidade de formalização do ato perante o Registro Público de Empresas Mercantis e o Cartório de Registro de Imóveis concernente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, compondo serviços de advocacia). Objeção pré-executiva, rejeitada. Recurso da executada. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão ao regime - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, uma vez que o sentenciado preencheu os requisitos legais para a concessão da benesse - ADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos previstos na LEP, art. 112 - A despeito de alguns pontos desfavoráveis da avaliação psicossocial elaborada, foram observados aspectos predominantemente positivos à concessão da benesse - Possibilidade de deferimento do benefício pretendido. ... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA -

Não há continuidade delitiva em roubos que, a despeito da semelhança de lugares e prática em períodos curtos de tempo, evidenciam reiteração criminosa, além de inexistência de liame subjetivo entre os delitos, posto que autônomos os desígnios - Condutas que caracterizam profissionalidade criminosa - Recurso desprovido... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso cabível contra decisão que não extingue cumprimento de sentença. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso não provido.

«1 - Não há dissenso sobre tese jurídica, mas, sim, hipóteses fáticas diversas. O acórdão embargado versa sobre cumprimento de sentença relativo a ação de despejo por falta de pagamento enquanto o paradigma foi proferido em sede de embargos à execução. ... (Continua)

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681 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviço Educacional - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Execução ajuizada em 2012 e, a despeito de terem sido feitas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não se logrou êxito algum, não tendo havido também a satisfação da obrigação - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC/2015 - Sentença recorrida que deve, por isso, ser mantida - Recurso improvido

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682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico que, a despeito de parecer favorável, indica não possuir méritos para progressão. Observação do princípio in dubio pro societate. Parecer da PGJ nesse sentido.... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico que, a despeito de parecer favorável, indica não possuir mérito para progressão. Observação do princípio in dubio pro societate. Parecer da PGJ nesse sentido.... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução Fiscal. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela FESP, homologando os valores em execução: (i) de R$70.928,94, a título de reembolso das despesas processuais, e (ii) de R$39.185,19, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. No mais, condenou a embargante, ora agravante, ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor da execução, autorizada a sua compensação. ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREVALECIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ (STJ), as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a presente execução merece prosseguir em seus regulares termos.... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acordo homologado judicialmente no curso da execução. Executado que assumiu o pagamento de percentual incidente sobre a totalidade dos valores de IPTU. Período referente ao pagamento que, além de constar expressamente no acordo, não foi ponto de objeção do agravante, que inclusive computou o exercício de 2021 em seus cálculos. Insurgência ora manifestada que apenas demonstra a resistência da parte em cumprir a obrigação por ela assumida e reiterada. Rediscussão sobre a atualização e correção dos valores. Questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Decisão que determinou o depósito do valor remanescente que merece ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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687 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante, porquanto o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes (por três vezes), razão pela qual deve ser mantida a execução da multa. Recurso não provido

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688 - TJSP. Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Decisão agravada que indeferiu a inclusão, na execução, de prestações vencidas após o ajuizamento. Insurgência do exequente. Pertinência. Possibilidade de inclusão, segundo a jurisprudência dominante, mediante interpretação de que o elastério do CPC, art. 323 alcança também parcelas vincendas em execução por título extrajudicial, a despeito da falta de condenação. Precedente inclusive do STJ a respeito. Adoção desse entendimento em nome da uniformidade do posicionamento da Câmara, com ressalva da orientação em contrário do Relator. Decisão reformada, mediante adequado contraditório. Agravo de instrumento do condomínio-exequente provido, com observação.

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deixou de apreciar embargos à execução, porquanto opostos nos próprios autos da execução. Ditame mirado à forma de autuação da oposição (art. 914, §1º, do CPC), que, de cunho absolutamente formalístico, merece mitigação, quando, a despeito da protocolização equivocada, surdam, dos elementos outros contidos na manifestação, atendimento ao teor minimamente exigido da contraposição defensiva do executado. Princípio da instrumentalidade das formas. Manifestação dos executados que contém os requisitos todos que mais se esperam dos embargos à execução, inclusive no que atine à tempestividade. Atendida a finalidade essencial do ato praticado, que assume, assim, valia, merecendo conhecimento pelo julgador, nos termos dos arts. 188, 277 e 283 do CPC. Precedentes. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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690 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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691 - TJRJ. Execução penal. Livramento condicional. Execução provisória. Pendencia de recurso de apelação do Ministério Público. Embargos providos. Súmula 716/STF. Lei 7.210/1984.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Egrégia Corte, é no sentido de ser admitida a concessão de benefícios junto ao Juízo da Execução, em sede de execução provisória, a despeito de ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão de acusação. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal de ITBI impugnada por meio de Exceção de Pré-Executividade com fundamento em pagamento do crédito. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exigência de pagamento da despesa para pesquisa de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD - Inadmissibilidade - A Fazenda Estadual é isenta do recolhimento de acordo com a legislação pertinente - Precedentes. R. Decisão reformada. ... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Ausência do requisito subjetivo - A despeito da consideração final favorável à progressão, emitida no laudo de exame criminológico, o relatório psicológico trouxe apontamentos concretamente negativos sobre a assimilação da terapêutica penal pelo agravante - Temerária, ao menos por ora, a concessão do benefício - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - À luz dos princípios da jurisdicionalidade da execução penal e do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado à conclusão do laudo de exame criminológico, podendo formar sua própria convicção através da análise integral dos relatórios técnicos e de outros elementos da execução penal que eventualmente repercutam na aferição do mérito carcerário - Inteligência do CPP, art. 182 - Recurso não provido

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695 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023 a despeito de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Pleito de revogação do indulto e consequente sustação do regime aberto - Impossibilidade de concessão do indulto até que se decida quanto à falta disciplinar apontada - Decisão revogada - Concessão da benesse que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 - Recurso provido

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696 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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697 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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698 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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699 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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700 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Proposta a medida jurídica inadequada, deve o exequente ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Fixação dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deve ser mantida, a despeito de ser elevado o valor da execução (REsp. repetitivo 1.906.618/SP). Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido

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