(DOC. VP 211.7204.6000.6800)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso cabível contra decisão que não extingue cumprimento de sentença. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso não provido.

«1 - Não há dissenso sobre tese jurídica, mas, sim, hipóteses fáticas diversas. O acórdão embargado versa sobre cumprimento de sentença relativo a ação de despejo por falta de pagamento enquanto o paradigma foi proferido em sede de embargos à execução. 2 - Agravo interno não provido.»

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