(DOC. VP 898.5116.8748.4256)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Imóvel - Decisão agravada que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem pertencente a terceiro não integrante da relação processual, a despeito de ter sido oferecido como garantia à execução pela parte executada - Acerto - Imóvel não integralizado ao capital social da executada - Necessidade de formalização do ato perante o Registro Público de Empresas Mercantis e o Cartório de Registro de Imóveis concernente - Decisão mantida

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