(DOC. VP 665.4532.5305.7574)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico que, a despeito de parecer favorável, indica não possuir mérito para progressão. Observação do princípio in dubio pro societate. Parecer da PGJ nesse sentido. PROVIMENTO

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