Jurisprudência sobre
execucao de despejo
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901 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido do pedido de progressão ao regime semiaberto diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime grave (roubo), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida
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902 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante, porquanto o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, «tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido
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903 - TJSP. Fesp. Intimação quanto ao início da execução pelo Diário da Justiça Eletrônico. Inadmissibilidade. A despeito do Comunicado Conjunto 379/16, no caso específico do início de execução contra a Fazenda Pública, não se trata de simples continuidade na adoção de meio de intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Manifesto prejuízo causado à agravante que só tomou conhecimento do incidente de execução na fase de expedição do ofício requisitório. Não se revela equânime impor à Fazenda Pública o ônus pela ausência de tempo e recursos suficientes para o desenvolvimento e implementação de todas as funcionalidades previstas na nova legislação. Reabertura do prazo para impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 535 de rigor. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.
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904 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Inexistência de bens do devedor principal. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingressar no feito de origem não apontou qualquer prejuízo, razão pela qual não há que se cogitar de nulidade no prosseguimento do feito de origem. Comparecimento espontâneo da devedora nos autos, com a constituição de advogado particular, que lhe facultava inclusive a oferta de embargos à execução. Ausência de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução. A despeito da necessidade de atribuição de CNPJ para fins fiscais, o microempresário individual não se qualifica como pessoa (jurídica) diversa do seu titular. Os patrimônios se confundem, de sorte que os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada. Decisão mantida.... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VOLTADA A SUSPENDER/EXTINGUIR O EXECUTIVO FISCAL.
Regularidade. A despeito das alegações deduzidas pela parte agravante, não há notícia acerca de eventual trânsito em julgado da ação mandamental em curso, demanda na qual o pedido liminar foi indeferido. Assim, não restou demonstrada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Decisão mantida. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... ()
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909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA -
a despeito da nulidade da sentença por absoluta ausência de fundamentação, é caso de exame da matéria de mérito - aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, IV do CPC - apelação provida para o fim de ser anulada a sentença, com pronto exame das questões suscitadas. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita e de diferimento do recolhimento a final do processo das custas - A situação de hipossuficiente, e de momentânea hipossuficiência financeira exigida na Lei estadual de custas não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Pedido desacompanhado de prova financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a receita, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação... ()
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912 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de fiança locatícia - Pretensão da fiadora exequente de arresto online de ativos financeiros de titularidade da devedora executada - Devedora que, a despeito das diligências encetadas, não foi encontrada para citação - art. 830, «caput, do CPC, que autoriza o arresto pretendido, não sendo necessário, por ora, o esgotamento das tentativas para citação pessoal da devedora que terá oportunidade de se voltar contra medida pela via própria - Agravo de instrumento provido... ()
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913 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por conta da não realização de sua oitiva judicial previamente à homologação da falta disciplinar. Rejeição. Precedentes. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte
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914 - TJSP. *REVISIONAL -
Financiamento de veículo automotor - Alegação de incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros de adesão compulsória, onerando as parcelas mensais - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas da despesa a título de avaliação do bem, eis que não provada sua execução, com repetição dobrada do valor - Irresignação apenas da instituição financeira ré sustentando a licitude da despesa expurgada - TARIFAS/DESPESAS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos 1.251.331/RS e 1.578.553/SP (TEMA 958) - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira com a sua contestação - Expurgo necessário - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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915 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Sentenciado que saldou o lapso exigido e obteve a reabilitação das faltas disciplinares nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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916 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Execução. Embargos. Decisão que indefere o pedido formulado pelo embargante de assistência judiciária, ou diferimento do recolhimento de custas para final do processo. Situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.
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917 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial.... ()
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918 - TJSP. agravo ministerial em execução penal. A obrigatoriedade do exame criminológico, com fulcro na LEP, art. 112, § 1º, modificado pela Lei 14.843/2024, por ora, tem sua retroação discutida, com tendência não realizar isso. Progressão ao regime aberto em que há o requisito objetivo, porém, não comprovado o subjetivo. Reeducando possui pena relativamente longa, com uma série de crimes de furto e conduta carcerária faltosa, sendo aconselhável o exame criminológico para verificar se tem possibilidade de cometer outras infrações penais, arrependeu-se de sua conduta passada e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada para realização do exame. Recomendação
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS O AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Estado se insurge contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em Embargos à Execução Fiscal de ICMS. ... ()
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que deferiu a tutela de urgência impondo ao Município de Pirajuí que cesse o despejo de esgoto sem tratamento em córrego. Omissão administrativa e risco de saúde aos moradores da área não verificados no caso concreto, demandando análise exauriente. Ordem que impõe, em verdade, a execução imediata de serviços de saneamento básico sem a existência, todavia, de ETE operante, cuja obra realizada pelo Estado de São Paulo apresentou problemas construtivos. Recuperação da estação que encontra óbice orçamentário por ser de alto custo. Liminar de caráter satisfativo que é vedado pelo ordenamento jurídico. Medida onerosa que pode causar verdadeira desorganização administrativa. Requisitos da tutela de urgência não satisfeitos. Liminar revogada. RECURSO PROVIDO... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Compulsando o recurso especial, não se observa a existência de impugnação aos fundamentos do aresto recorrido no sentido de que os valores cobrados na execução e na ação de despejo não se referiam ao mesmo período e que os fiadores foram excluídos da referida demanda, não tendo sido ao menos citados. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acordo homologado judicialmente no curso da execução. Executados que assumiram o pagamento de percentual incidente sobre a totalidade dos valores de IPTU lançados em relação ao período de 01/08/2019 a 03/11/2021, apesar de tais encargos terem sido afastados em recurso de apelação. Acordo celebrado em janeiro de 2023. Débitos tributários que, na data da celebração do acordo já se encontravam vencidos. Impossibilidade de que o valor devido a título de IPTU seja calculado sem correções monetárias ou acréscimos, com base no valor originalmente lançado. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CCB, art. 113. Agravantes que não podem se socorrer da alegação de que o débito de IPTU foi acrescido pela demora do agravado em apresentar os cálculos. Inércia dos executados em adotar medidas para evitar prolongamento da sua obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença, decorrente de ação de despejo. Preliminar em contrarrazões de litigância de má-fé, afastada. Insurgência da executada contra a r. decisão que, diante do questionamento da Perita, confirmou que o valor a ser executado é líquido, sendo que o valor histórico é aquele apontado na emenda da inicial. Agravante que alega que deve ser indeferia a solicitação da Expert e que a sentença deve ser liquidada, com apuração do valor devido com ajustes no valor do locatício do mês da entrega das chaves e proporcionalidade da multa, exclusão do valor do IPTU por falta de apresentação de comprovante e exclusão dos danos ao imóvel. Impossibilidade. Sentença líquida e certa, confirmada em recurso, já transitada em julgado. Matéria preclusa, que não mais pode ser discutida em fase de execução. Sem demonstração dos argumentos deduzidos pelo agravante, aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. Decisão suficientemente motivada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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924 - STJ. Locação. Exceção de contrato não cumprido. Impertinência. Violação ao CCB, art. 1.092. Inexistência.
«Não há espaço para a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus se o móvel da execução em análise é um acordo firmado pelas partes (locador e locatário), em autos de ação de despejo e não um contrato propriamente dito. Violação ao CCB, art. 1.092 inexistente.... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que rejeitou a Impugnação à Penhora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos e por ser destinado ao pagamento de despesa odontológica - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento do agravante, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ausência de previsão legal verificada para impenhorabilidade de verba destinada ao pagamento de despesa odontológica - Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência do executado não verificadas -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.
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927 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO A DESPEITO DE CONDENAÇÃO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - LIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NORMA ESPECIAL - SOMATÓRIO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - LIMITE DO §2º DO CPC, art. 85.
Inexiste óbice ao arbitramento de honorários de sucumbência em embargos do devedor rejeitados ou inadmitidos, inexistindo bis in idem com a condenação existente na ação de execução. ... ()
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928 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Hipótese em que a Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou duas apelações interpostas nas ações revisional e de despejo, que se balizaram no mesmo contrato de locação, a agora aparelhar a execução embargada. Prevenção que se identifica na espécie, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir fosse outro agravo aqui analisado. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que, para a concessão do efeito suspensivo pretendido, exige-se, cumulativamente, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia do Juízo da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Art. 919, §1º, do CPC - A despeito da alegada existência de ação revisional, em trâmite perante a Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a envolver o contrato objeto da presente execução, o certo é que tal circunstância não tem o condão de obstar, ao menos à primeira vista, o prosseguimento do feito executivo - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º - Prejudicialidade externa não verificada - Ademais, ainda que possível, in casu, a penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, não restou demonstrada a probabilidade do direito - Eventual abusividade a permear o contrato firmado entre as partes que depende de comprovação mediante instrução probatória em contraditório, não podendo ser considerado como inequívoco o cálculo unilateralmente produzido - Bem oferecido à penhora que, de todo modo, foi recusado pela parte credora - Risco de dano tampouco verificado, além daquele comum a toda e qualquer excussão - Deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução de que não se cogita - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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930 - TJSP. agravo ministerial em execução penal. A obrigatoriedade do exame criminológico, com fulcro na LEP, art. 112, § 1º, modificado pela Lei 14.843/2024, por ora, tem sua retroação discutida, com tendência a não realizar-se. Progressão ao regime aberto em que há o requisito objetivo, porém, não o subjetivo. Reeducando possui pena relativamente longa, com crime grave contra si, sendo aconselhável o exame criminológico para verificar se tem possibilidade de cometer outras infrações penais, arrependeu-se de sua conduta passada e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada para realização do exame. Expeça-se mandado de prisão, se o caso
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931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferido o pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da pena de multa, determinando-se a suspensão do processo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1.215.353.838 - Insurgência contra decisão, na parte que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - CABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor exigido pelo Fisco Estadual e o valor apurado em razão do acolhimento parcial da objeção - Decisão reformada nessa parte - Recurso provido... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR HORA CERTA. REPRESENTAÇÃO PELA D. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, A DESPEITO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA HAVIDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 186, §2º; 841, § 2º E 854, §2º, TODOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reforma de rigor - Ilegitimidade passiva configurada - Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel ensejador da exação - Declaração de utilidade pública pelo Decreto 51966/1963 para instalação de rede de transmissão de energia elétrica - Procedimento de desapropriação que, embora autorizado por lei, nunca fora iniciado pela concessionária - Ação indenizatória por desapropriação indireta julgada procedente cuja sentença reconhece o esvaziamento do aspecto econômica da área - A despeito da qualidade de proprietário constar em matrícula, ele não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU em razão da perda dos direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor do bem) - Honorários sucumbenciais devidos pela Municipalidade - Decisão reformada para extinguir a execução fiscal - Recurso provido.... ()
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936 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou o levantamento da constrição por entender que o imóvel é bem de família - Irresignação do exequente - Pretendida manutenção da constrição, reconhecimento de fraude à execução e imposição de penalidade por prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão impugnada que nada decidiu sobre a aventada fraude à execução - Questão não conhecida, sob pena de supressão de grau jurisdicional - Comprovação de que a agravada reside no imóvel constrito, a despeito de ser titular de fração de outro bem - Bem de família configurado - Impenhorabilidade bem reconhecida - Inexistência de indícios que autorizem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774) - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Questão atinente a juros e correção monetária, invocada pela executada incidentalmente. Controvérsia cuja apreciação carece de elementos mínimos que demonstrem o excesso de execução alegado, a despeito da natureza de ordem pública. Boa-fé processual que impele as partes a deduzirem a pretensão subsidiadas em circunstâncias concretas da ilegalidade. Improcedência da ação, com resolução de mérito. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes, desprovida a apelação da autora... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Preço público de remoção de veículo (despesa de remoção, estadia e multa) - Vencimento em 26.12.2011- Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Veículo apreendido em 21.12.2002 - Existência de mandado de segurança, impetrado em 26.12.2002, com deferimento da liminar - Notificação em 03.12.2011 - Ajuizamento em 16.02.2012 - Demais matérias que necessitam de ampliação da fase instrutoria - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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946 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida. ... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOD) E TRANSTORNO ALIMENTAR COMO COMORBIDADE. TERAPIA HOLÍSTICA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATIVIDADE NECESSÁRIA. MELHORA NA INCLUSÃO E INTERAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO GENITOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DESPESA NÃO IMPOSTA PELA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO GENITOR. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução de alimentos, que determinou a exclusão da planilha de débito das despesas com escola inclusiva, terapia holística e tratamento dentário. 2. Segundo o narrado nos autos, a agravante é portadora Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Transtorno Alimentar como comorbidade, sendo prescrito pelo médico assistente a frequência em escola inclusiva e terapia holística. 3. A decisão que fixou os alimentos, impôs ao genitor que arcasse com alimentos correspondentes a três salários-mínimos mensais, mais as despesas médicas e psicológicas da filha, dos tratamentos indicados pelos respectivos profissionais e uma atividade esportiva. 4. A terapia holística foi indicada por neurologista pediatra, constando nos autos declaração médica da necessidade de sua manutenção, por ter ocorrido uma melhora significativa no comportamento da agravante, cujos custos devem ser arcados pelo genitor. 5. A educação inclusiva, trata-se de atividade necessária ao desenvolvimento escolar da agravante, possibilitando a sua inclusão e interação no ambiente escolar, o que certamente contribuirá para o seu desenvolvimento pessoal e para seu aprendizado, facilitando sua interação com os professores e alunos. 6. Despesas com tratamento odontológico, embora estejam relacionadas ao tratamento da saúde bucal da agravante, não foram incluídas na decisão que fixou os alimentos, inexistindo obrigação de seu custeio pelo genitor, devendo ser excluída da execução.7. Provimento parcial do recurso.... ()
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950 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência do CLT, art. 896, § 2º. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896. No tocante à questão de mérito, não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não serem enfrentado s a alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... ()
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