(DOC. VP 140.2074.5689.0998)

TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA -

a despeito da nulidade da sentença por absoluta ausência de fundamentação, é caso de exame da matéria de mérito - aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, IV do CPC - apelação provida para o fim de ser anulada a sentença, com pronto exame das questões suscitadas. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - aditamento de contrato não apresentado aos autos - execução instruída apenas com o contrato originário, desprovido de certeza, liquidez e exigibilidad

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