(DOC. VP 857.4047.2439.8701)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual foi indeferida a extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal, a despeito da redação do CP, art. 51. Aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150/DF/STF. Mantido o caráter penal, não é dado ao agravante ter extinta a punibilidade sem o cumprimento da pena ou a configuração de causa legal extintiva. Decisão mantida.

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